terça-feira, 24 de setembro de 2013

Punição X Orientação



A punição não é instrumento de busca da eficácia ou eficiência nas ações da Administração Pública.

Nos dias atuais muitos estudos se voltam para o aperfeiçoamento da gestão na administração pública. Neles a ideia de adoção de medidas punitivas como meio de alcançar bons resultados vem sendo gradativamente abandonada.

Temas como gestão pela qualidade, certificação, meritocracia, gestão de projetos, valorização profissional e planejamento estratégico já fazem parte do vocabulário dos servidores públicos nos corredores das repartições em que prestam serviços.

Aos poucos novos conceitos vêm sendo incorporados e muitas instituições públicas têm demonstrado significativa melhora em suas rotinas de trabalho com a adesão às novas filosofias.

Recentemente tive a oportunidade de participar de uma formidável palestra sobre gestão de qualidade onde foi ressaltado o fato de que muitas organizações deixaram de se preocupar em encontrar culpados, passando a aproveitar melhor suas energias na busca de falhas tão somente com o escopo de saná-las, para que assim suas metas não sejam prejudicadas.

Por que razões, então, muitas organizações ainda pregam tanto a sanção disciplinar como forma de corrigir as falhas que são encontradas nos resultados inesperados de suas ações?

Por que motivos alguns ainda acreditam que a punição na esfera administrativa poderia ser solução para resolver problemas da Administração Pública?

Aos olhos de um observador, de que forma seria avaliada uma organização que publica em Diário Oficial uma extensa lista de servidores sendo punidos porque não executaram a contento as suas funções? O que uma instituição conquista de positivo ao agradar a mídia com mais uma cabeça que rolou?

Entre cientistas jurídicos é maciço o entendimento de que prisão na esfera criminal atinge tão somente o criminoso, não a criminalidade.

Esse entendimento nos leva a várias reflexões.

Uma delas é a de que a punição deve ser encarada como medida extrema, destinada a ações intencionais que tiveram por finalidade comprometer ou lesar o ciclo de atividades estipuladas pela superior administração para a consecução das atribuições institucionais.

Outra reflexão é no sentido de que algumas poucas chefias que ainda cultuam a punição como única ferramenta disponível para garantir o “respeito e a obediência” de sua equipe podem estar correndo sérios riscos de enfrentarem problemas de gestão neste universo em que as pessoas não mais se sujeitam a abusos, ao mesmo tempo em que estão despertando com maior clareza na prática do exercício pleno dos seus direitos.

Sem contar a enorme frustração e a desmotivação que uma punição acarreta ao servidor, que praticamente perde o interesse em compor a equipe de trabalho, outra reflexão nos faz lembrar que o simples fato de punir não ajudará encontrar a solução para as falhas dos processos de produção do trabalho. Portanto, a partir da tomada de decisão em punir o servidor que não alcançou o resultado esperado, serão despendidos esforços redobrados no âmbito da organização: Um para apurar responsabilidades, procurando os culpados – e isso já exige a designação de pessoas e custos; o outro para corrigir os erros nas rotinas do trabalho, que não têm nada a ver com a punição e dela nada poderá obter ao seu favor.

Ao longo de mais de 15 anos convivendo com o serviço público, em especial durante o tempo em que pudemos trabalhar com processos disciplinares, pudemos perceber que existem casos em que para se chegar a uma punição ineficaz foi preciso grande empenho do chefe correndo atrás de autuações de processos, oitivas de testemunhas, longos relatórios e, o principal, enorme esforço intelectual para conseguir demonstrar o erro de seu subordinado, fazendo malabarismos audaciosos para tentar enquadrar o fato à norma, como no sentido figurando em que alguém tenta inserir um quadrado grande dentro de um círculo pequeno.

Essa nossa forma de pensar não quer dizer que as ações dos servidores devam passar despercebidas. Grandes organizações atuam na forma preventiva, dando maior ênfase para o treinamento e a orientação. Quando percebem que ainda assim algo sai errado, submetem as condutas aos conselhos de ética, para só então, diante de reincidências ou em caso de comprovada má fé, adotarem medidas disciplinares.

No nosso caso, na Guarda Municipal, os líderes, tanto Inspetores como Classes Distintas, ostentam em seus distintivos alusivos ao curso de formação dizeres em latim cuja significação leva ao entendimento de que são “condutores” de seus subordinados. Já que conduzem, conclui-se que têm parcela de culpa quando seus “conduzidos” falham. Então, como meio de agir com justiça, ao insistirem em punição, em alguns casos, deveriam eles se incluir nas mesmas sanções propostas para um membro de sua equipe?  Essa é mais uma das razões para repensarmos nossas ações.

Tudo isso para ser alcançado depende de muita reflexão e uma mudança cultural que deve partir dos mais altos níveis hierárquicos, visto que o pensamento arcaico tende a se arraigar na mente de pessoas acomodadas pelo tempo. Não é tarefa fácil o exercício de vencer nossas paixões para impedir que sentimentos primitivos voltem a dominar nossas vontades, fazendo-nos cometer os velhos erros.

Enfim, acreditamos neste novo modelo, e acreditamos ser possível conduzir nossas instituições por novos caminhos que possam tornar melhor o convívio. Para isso, é necessário que continuemos sempre levantando templos à virtude e cavando masmorras aos vícios.

Autor: Marcos Bazzana Delgado
Inspetor da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Atividade delegada, uma necessidade ou uma contingência?

A imprensa tem noticiado o declínio da atividade desenvolvida por policiais militares em suas folgas, a denominada “Atividade Delegada”. Aprovada por lei municipal na cidade de São Paulo na gestão do Prefeito Kassab, constitui-se na saturação de determinados espaços públicos, ruas e avenidas ocupadas pelo comércio ambulante irregular. Essa forma de demonstração de força produziu dois efeitos imediatos desde a sua implantação. O crime recuou, incrementando para baixo os indicadores criminais nos locais e períodos de atividade dos policiais militares. Também, inibindo o comércio irregular, estes migraram para outras formas de fazer a mesma atividade ou mesmo outra forma de sobrevivência. A pirataria continuou, ostensivamente, apesar de dissimulada por araras com capas dos DVDs ou Cds. Quanto ao crime, seria impensável considerar que a saturação não o inibisse. Mas a que preço? Ao observarmos a cidade, concluímos que continua tão violenta quanto antes, ou seja, pouco alterou, pois o crime migrou para períodos e locais diversos aos das áreas de saturação. Em relação a comparação de efetivos utilizados, para se ter uma ideia do que representou essa prática, os pontos que a Guarda Civil ocupava foram ocupados por um número muitas vezes maior de Pms.
Abre-se lacunas para diversos questionamentos. Se a atividade de combate ao comércio irregular era tão primordial e estratégica que justificasse a contratação de um número tão grande de Pms, por que não houve investimento na contratação de mais GCMs? Também, não se observa urgência ou preocupação com a aprovação de igual benefício aos GCMs. Diga-se de passagem, os quais tem salários bem inferiores aos dos Pms. Agora, passado três anos, com a GCM com seu quadro muito menor, já que houve muitas baixas e nenhuma contratação, seria o momento de avaliar a permanência racional desse efetivo contratado, em números racionais e locais e objetivos delineados pela administração municipal. Há de se avaliar ainda todos os pontos desse convênio, desde a prestação de contas e sua forma de avaliação, ao mais primordial que é a garantia do investimento do erário na manutenção de uma política pública que contribua não só para inibir o comércio ambulante, mas de forma holística, desenvolver nessas áreas a sensação de segurança para o cidadão de forma humana e democrática. Não se pode objetivar apenas o beneficio do comercio,o que aliás é muito importante na geração de emprego e renda, mas o povo, que reside na periferia ou mesmo nas áreas centrais também merecem essa atenção. Quem sabe se um menor contingente no controle do comércio irregular e mais efetivo, ou algum, já que até hoje não existe atividade delegada nas comunidades onde a violência e o crime intranquilizam o cidadão.

Também, é preciso nos questionarmos como cidadão. Será o único caminho para o controle da criminalidade utilizar o bico oficial dos Pms na prevenção ao crime nas comunidades mais violentas? O Estado tem essa obrigação constitucional. Precisa mesmo haver um extra para o cumprimento dessa obrigação? Nesse ponto, vamos ter que admitir que se não o fazia é por falta de efetivos e então precisa contratar mais ou o problema é realmente a forma que se encaram as políticas públicas de segurança pública no Brasil. De qualquer forma, os valores arrecadados pelo município são oriundos de impostos criados para diversas finalidades, inclusive manter sua Guarda Municipal para a promoção da segurança urbana no atendimento primário ao cidadão. Se as cidades devem agora pagar para ter mais segurança, ou uma melhor segurança, há de se criar outra fonte de recursos, ou, quem sabe, reter no município tributos destinados ao Estado. Enfim, espera-se a otimização do erário e maior eficiência nos gastos públicos.

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

Tres erros fundamentais das políticas públicas de segurança



Três erros fundamentais das políticas públicas de segurança


Este artigo já publiquei no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mas acredito será muito interessante postá-lo aqui.  Parto de uma análise de um conjunto de sete grandes dimensões em que David Bayley aponta como as razões do fracasso das políticas públicas na área de segurança pública. Acredito que os gestores públicos da área de segurança devem possuir alguma familiaridade, pois falo de diagnóstico como ferramenta do planejamento, política inclusiva, e participação.

“O ideal seria falar em políticas públicas de Segurança Pública, mas, ao observar o cenário nacional, constatamos que é prematuro afirmar que a Segurança Pública no Brasil é tratada como política pública. Fragmentada, gerida politicamente, diversa e voltada  para dentro de sí mesma, torna difícil compreender nesse cenário a possibilidade de integração e cooperação institucional, tão necessário ao enfrentamento das crescentes questões sociais no país. Nesse contexto, David Bayley, um dos maiores especialistas em segurança pública, aponta sete fatores que impedem a efetividade dos programas de Segurança Pública, e que, por conseqüência, provoca ineficiência e fracasso das ações e programas voltados a segurança.
Selecionei três aspectos descritos por Bayley, os quais vou procurar estabelecer uma conexão com o fracasso das políticas de Segurança Pública, mormente as voltadas para atendimento das comunidades.
A primeira questão a ser observada é referente ao planejamento estratégico. Historicamente, os investimentos nas forças de segurança estavam atrelados a divulgação e a associação de pessoas, personalidades e governos, então é fácil identificar a escassez de recursos destinados ao aperfeiçoamento de técnicas e práticas não visíveis pela mídia e pelo cidadão. Investimentos em equipamentos e viaturas sempre tiveram papel de destaque, enquanto a especialização na inteligência e nas TICs ficaram em segundo plano. Enquanto não houver o reconhecimento pelos gestores de segurança pública que o ponto de partida dos programas de segurança pública deve ser o planejamento estratégico, onde devem ser considerados não apenas os objetivos, mas o comprometimento da realização das metas e das ações que as compõe, da mesma forma que estejam contempladas todas as iniciativas necessárias para a realização de cada ação que vise equacionar os mais diversos problemas encontrados na fase de diagnóstico. Planejamento estratégico deve visar também, mensurar os problemas e promover de forma integrada suas resoluções, integrando de forma coordenada, diferentes atores, tantos quanto forem necessários, e nesse rol, não descartada a sociedade civil.
A segunda questão refere-se as falhas na adaptação dos programas as realidades locais. Pelo exposto acima, vimos que realizar diagnóstico não é tarefa comum a maioria das instituições policiais ou da administração pública como um todo. O não reconhecimento da diversidade racial, social ou cultural  numa mesma  região, condena ao fracasso os programas de segurança, pois aplica regras iguais aos diferentes, ou ainda de forma mais perversa, regras diferentes aos iguais em direitos. A constituição de observatórios regionais pode ser a solução para que a administração pública entenda melhor essa diversidade e a ela direcione políticas e ações na medida adequada e na medida da demanda, promovendo racionalidade e eficiência as ações públicas.
A terceira questão refere-se ao sub-reconhecimento da importância de consultar as partes interessadas nas comunidades sobre as políticas públicas que serão voltadas as mesmas. O Estado despreza até o momento a capacidade de sensibilização e mobilização das comunidades, e dessa forma, apesar de reconhecer sua importância, não promove a instauração de mecanismos eficazes de participação social. Dessa forma, além de promover a falta de confiança entre comunidade e Estado, promove também a existência de uma grande lacuna entre as expectativas das comunidades em ter seus problemas resolvidos e o desejo do Estado em promover a paz social. A legitimidade das ações governamentais na área de segurança pública, inclusive as de infra-estrutura, passam a ser vistas pela comunidade como mais um mecanismo de controle social, repelindo e conferindo a ela mais um caráter de intervenção. Essas mesmas ações, e não falemos de programas, poderiam ser eficientes e efetivos se tiverem no seu nascedouro demandas encontradas em diagnósticos na fase de planejamento, diagnóstico esse construído considerando realidades locais e voz da comunidade, a qual vai respaldar, em níveis diferentes é verdade, as ações que forem direcionadas para atender suas necessidades”.

Fonte: ÁLAMO. Dalmo Luiz Coelho. Três erros fundamentais das Políticas Públicas de Segurança. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Disponível em: http://www2.forumseguranca.org.br/node/22640