terça-feira, 22 de novembro de 2011

Policial do Estado de São Paulo é obrigado a se identificar exibindo identidade funcional a qualquer pessoa que lhe solicitar

Geralmente nos deparamos com equivocados policiais que se furtam a mostrar a identidade funcional (documento público pertencente ao Estado), sob a alegação de que o Guarda Municipal não tem poderes para fazer tal exigência.
 
A obrigatoriedade de exibir o documento de identidade funcional decorre de lei a qual estão submetidos, no caso dos servidores do Estado de São Paulo, e deve ser feita a qualquer pessoa.
 
Existindo uma situação que reclame a identificação como forma de garantir a tranquilidade, é dever do policial exibir o documento de identidade. Não existe razão para o policial deixar de exibir sua identidade, uma vez que já se intitulou verbalmente como tal. Ninguém é obrigado a acreditar em sua palavra, visto que a forma comprobatória se dá através do documento, cuja apresentação jamais gera constrangimento, até porque, o ato decorre de um dever legal.
 
A função do policial é levar ordem ao local onde se encontra. Jamais pode fazer o contrário por conta de uma vontade pessoal. Causar embaraço por questão de "vaidade", quando teria o dever de tranquilizar as pessoas que estão temerosas por causa da sua presença armada e velada, pode configurar infração disciplinar.
 
Vamos ver o que diz a Lei:
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

(atualizada até a Lei complementar n.º 922, de 02/07/2002)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Dos Deveres

Artigo 62 – São deveres do policial civil:

IX – proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial;
XII – portar a carteira funcional;

Das Transgressões Disciplinares

Artigo 63 – São transgressões disciplinares:

XXI – deixar de identificar -se, quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem;

Um comentário:

  1. É importante esta questão,e parabenizo o Governador pela sanção desta lei.Em decorrência de atendimento em ocorrências que envolveram agentes da GCM,e à presença de Peritos nos locais para elucidação dos fatos.Ocorre que na presença destes para acompanhamento do ílicito no local,como de praxe os Orgãos trocam informações,dados e até identificação.Decorre que os Peritos alegavam não se identificar,por acharem que o GCM não é polícia.Com esta Lei subentende-se que alguns peritos deverão acatar à Lei e não se omitir de se identificar por achismo,afinal GCM,policial civil,federal,militar são todos agentes da Segurança Pública em Lei não por conveniência...

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