terça-feira, 29 de novembro de 2011

Praça GCM Davi Damião dos Santos


LEI Nº 15.484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 496/09, DO VEREADOR DALTON SILVANO)

Denomina Praça GCM Davi Damião dos Santos o espaço livre sem denominação, situado na Avenida dos Têxteis, no Bairro Cidade Tiradentes, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Praça GCM Davi Damião dos Santos a área identificada como "E-06A" constante da planta do Conjunto Habitacional Santa Etelvina 1/6A - COHAB, delimitada pela Rua dos Têxteis e pelos lotes 0001-9 a 0040-1, 0343-3 e 0344-1, todos da Quadra 73 do Setor 245, do Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de novembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Policial do Estado de São Paulo é obrigado a se identificar exibindo identidade funcional a qualquer pessoa que lhe solicitar

Geralmente nos deparamos com equivocados policiais que se furtam a mostrar a identidade funcional (documento público pertencente ao Estado), sob a alegação de que o Guarda Municipal não tem poderes para fazer tal exigência.
 
A obrigatoriedade de exibir o documento de identidade funcional decorre de lei a qual estão submetidos, no caso dos servidores do Estado de São Paulo, e deve ser feita a qualquer pessoa.
 
Existindo uma situação que reclame a identificação como forma de garantir a tranquilidade, é dever do policial exibir o documento de identidade. Não existe razão para o policial deixar de exibir sua identidade, uma vez que já se intitulou verbalmente como tal. Ninguém é obrigado a acreditar em sua palavra, visto que a forma comprobatória se dá através do documento, cuja apresentação jamais gera constrangimento, até porque, o ato decorre de um dever legal.
 
A função do policial é levar ordem ao local onde se encontra. Jamais pode fazer o contrário por conta de uma vontade pessoal. Causar embaraço por questão de "vaidade", quando teria o dever de tranquilizar as pessoas que estão temerosas por causa da sua presença armada e velada, pode configurar infração disciplinar.
 
Vamos ver o que diz a Lei:
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

(atualizada até a Lei complementar n.º 922, de 02/07/2002)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Dos Deveres

Artigo 62 – São deveres do policial civil:

IX – proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial;
XII – portar a carteira funcional;

Das Transgressões Disciplinares

Artigo 63 – São transgressões disciplinares:

XXI – deixar de identificar -se, quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem;

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional Diferenciada de Segurança Urbana

Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Quinta-feira, 17 de novembro de 2011
São Paulo, 56 (214) – Páginas 105 e 106

PROJETO DE LEI 00534/2011 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 158/11).

“Institui a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional Diferenciada de Segurança Urbana em Grandes Eventos, a ser concedida nas condições que especifica aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana; substitui o Anexo IV integrante da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional Diferenciada de Segurança Urbana em Grandes Eventos, a ser mensalmente concedida, a partir de janeiro de 2012, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, em efetivo exercício das atribuições dos respectivos cargos ou funções, que, mediante convocação, vierem a desempenhar atividade operacional diferenciada em segurança urbana para atendimento de situações especiais, que exijam o desenvolvimento de ações de competência da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos: aquela exercida em horário complementar à jornada de trabalho do servidor;
II - horário complementar: as horas de trabalho cumpridas além da jornada normal do servidor.

Art. 3º. A convocação para o desempenho de atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos será feita na conformidade de plano de trabalho específico, previamente aprovado pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana.
§ 1º. A gratificação de que trata esta lei será paga mensalmente, de acordo com o número de horas complementares efetivamente cumpridas pelo servidor e enquanto perdurar o exercício da atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos.
§ 2º. É vedado levar à conta de atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos as horas de trabalho prestadas além da jornada normal do servidor para as quais são asseguradas folgas suplementares.
§ 3º. É vedada a inclusão de atividades administrativas no plano de trabalho de que trata este artigo.

Art. 4º. A Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional Diferenciada de Segurança Urbana em Grandes Eventos será calculada, exclusivamente, sobre o valor do padrão de vencimentos do servidor, considerado o valor normal da hora de trabalho, acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).
§ 1º. Os percentuais da gratificação serão fixados pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades de cada cargo ou função, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, observados os seguintes limites percentuais máximos:
I - de 100% (cem por cento), aplicável aos titulares de cargos efetivos de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor Regional e Inspetor, bem como aos designados para as funções gratificadas do Quadro da Guarda Civil Metropolitana;
II - de 70% (setenta por cento), aplicável aos titulares de cargos efetivos de Guarda Civil Metropolitano – Classe Distinta, Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe, Guarda Civil Metropolitano - 2ª Classe, bem como aos titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe.
§ 2º. Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se padrão de vencimentos o conjunto de referência e grau.

Art. 5º. A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 6º. A gratificação instituída por esta lei não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 7º. O Executivo editará decreto regulamentar no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, estabelecendo, dentre outras disposições:
I - os grandes eventos ou operações especiais que exijam o desenvolvimento de atividade operacional diferenciada em segurança urbana, para atendimento de situações especiais;
II - os percentuais aos quais se refere o § 1º do artigo 4º desta lei;
III - o limite mensal de horas complementares destinado à atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos.

Art. 8º. O Anexo IV da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011, fica substituído pelo Anexo Único integrante desta lei.

Art. 9º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 26 de março de 2011 os efeitos do disposto no seu artigo 8º.

Às Comissões competentes.”

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

PESQUISA CNI-IBOPE RETRATOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA: SEGURANÇA PÚBLICA OUTUBRO 2011

Mais da metade da população brasileira reprova as condições de segurança no País
Dentre os entrevistados, 51% consideram a situação da segurança pública no Brasil “ruim” ou “péssima”, enquanto 36% a consideram “regular”. Apenas 12% a avaliaram como “ótima” ou “boa”.
O percentual de respondentes que avaliaram a situação da segurança pública como “ruim” ou “péssima” chega a 58% entre os entrevistados residentes na Região Nordeste e 57% entre os residentes nas periferias das capitais brasileiras.

Percepção é que a segurança pública se deteriorou nos últimos três anos 

Apenas 15% da população brasileira percebe melhora na situação da segurança pública nos  últimos três anos. Para 37% a situação piorou e para 47% se manteve inalterada.
No caso das capitais, o percentual dos que percebem melhora (18%) é superior à média  nacional de 15%, mas o percentual daqueles que acreditam que a segurança pública piorou  (40%) também é superior à média nacional, que é 37%. Nas periferias, mais da metade (53%)  respondeu que a situação atual é a mesma de três anos atrás.
Mais uma vez, na região Nordeste há o maior percentual de avaliações negativas: 46% dos  entrevistados da região identificaram piora na segurança pública, mas a região, junto com  o conjunto do Norte e Centro-Oeste, tem 17% de seus residentes defendendo que houve  melhora da situação, ou seja, percentual superior à média nacional de 15%.



Avaliação das instituições
Forças Armadas e Polícia Federal são consideradas as instituições mais eficientes
No que diz respeito à eficiência das instituições públicas responsáveis direta ou indiretamente pela questão de segurança no país, há um claro reconhecimento do trabalho das Forças Armadas e da Polícia Federal e, no outro extremo, uma alta insatisfação com o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.
Apenas no caso das Forças Armadas e da Polícia Federal mais da metade dos entrevistados que externaram sua opinião consideram as instituições “ótima” ou “boa”: 63% e 60%, respectivamente.
No caso do Congresso Nacional, esse percentual cai para 23%, alcançando 30% para o Poder Judiciário e os agentes penitenciários.


Avaliação das instituições que servem a comunidade em assuntos de segurança pública