sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Secretaria de Segurança Urbana de São Paulo cria distintivo funcional para identificação de Guardas Municipais que exercem função velada


PORTARIA 048/2011 – SMSU
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial no que dispõe o artigo 13 do Decreto 51.646, de 20 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o distintivo funcional para uso dos integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana que atuam em atividades em que é dispensado o uso do uniforme, e para servidores que fazem uso de uniforme de ações estratégicas conforme previsão constante na Portaria nº 355/09 - SMSU.

Parágrafo único – Os modelos e descrições dos distintivos a que se refere este artigo são os constantes no Anexo Único integrante desta Portaria.

Art. 2º - O uso do distintivo será de forma ostensiva, conforme a necessidade operacional, pendurado ao pescoço sobre a camisa ou camiseta, para ser exibido como forma de identificação do servidor, não substituindo em qualquer dos casos a identidade funcional, cuja exibição também deve ser realizada pelo servidor quando necessário para a sua identificação perante terceiros.

Art. 3º - No verso do distintivo deverá constar o número do registro funcional do servidor detentor de sua posse, sendo terminantemente vedado o seu empréstimo a outro servidor.

Art. 4º - A Divisão de Manutenção e Logística tomará as providencias necessárias para produção dos referidos distintivos.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 10 de fevereiro de 2011.

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana

Anexo único da PORTARIA 048/11 – SMSU

Modelo de Distintivo Funcional de Guarda Civil Metropolitano 1ª, 2ª, 3ª Classe e Guarda Civil Metropolitano Classe Distinta, para utilização pendurado ao pescoço.

Será na cor predominante prata; Tendo como base uma placa de metal com espessura de 0,1 cm, medindo 7,0 cm de altura, por 4,5 cm de largura; Tendo ao centro na parte frontal, confeccionado em metal, o distintivo funcional de Guarda Civil Metropolitano 1ª, 2ª, 3ª Classe e Guarda Civil Metropolitano Classe Distinta; composto pelo brasão da Guarda Civil Metropolitana ao centro, nas cores originais; em azul marinho as inscrições: “Guarda” “Civil” na parte superior sobre um listel; na parte inferior, a inscrição alusiva ao cargo – Classe Distina, GCM 1ªClasse, GCM 2ª Classe e GCM 1ª Classe, seguida abaixo com a inscrição: “Metropolitana”, seguida abaixo com a inscrição: “São Paulo” na parte inferior, sobre um listel. Na parte superior, acima do distintivo, dois furos por onde passa uma fina corrente de metal cor prata, para pendurar ao pescoço.

Modelo de Distintivo Funcional de Inspetor, Inspetor Regional, Inspetor de Agrupamento e Inspetor Superintendente, para utilização pendurado ao pescoço.

Será na cor predominante dourada; Tendo como base uma placa de metal com espessura de 0,1 cm, medindo 7,0 cm de altura, por 4,5 cm de largura; Tendo ao centro na parte frontal, confeccionado em metal, o distintivo funcional de Inspetor, Inspetor Regional, Inspetor de Agrupamento e Inspetor Superintendente; composto pelo brasão da Guarda Civil Metropolitana ao centro, nas cores originais, ladeado por ramos de louro; em azul marinho, as inscrições “Guarda” “Civil” na parte superior sobre um listel; na parte inferior, a inscrição alusiva ao cargo – Inspetor, Inspetor Regional, Inspetor de Agrupamento e Inspetor Superintendente, Subcomandante Geral e Comandante Geral, seguida abaixo com a inscrição: “Metropolitana”, seguida abaixo com a inscrição: “São Paulo” na parte inferior, sobre um listel. Na parte superior, acima do distintivo, dois furos por onde passa uma fina corrente de mental cor prata, para pendurar ao pescoço.

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo, dia 11-02-2011, página 5

quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

Sobre ajuizar novas ações para mudar de cargo, questionando a legalidade da Lei 13.768/2004 - Prazo prescricional

CAROS LEITORES DO BLOG.

Muito se fala hoje em ajuizar ação para ascender aos cargos da carreira da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo tendo como fundamento a inconstitucionalidade da Lei 13.768/2004.

Para quem pretende fazê-lo, deve-se, antes de tudo, ter cuidado com o prazo prescricional em relação ao ajuizamento da ação.

De acordo com o Artigo 1º do Decreto nº 20.910/33, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos:

"Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Registre-se que por força da Medida Provisória 2.180-35/2001, foi acrescido à Lei nº 9.494/97 o art. 1º-C que assim dispõe:

"Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)"

Assim, desde 06 de janeiro de 1932, data da entrada em vigor do Decreto nº 20.910 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406), em 11 de janeiro de 2002, regra que vigorou sem qualquer questionamento foi a de que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública era de 05 (cinco) anos, contado da data do ato ou fato do qual se originou a pretensão.

Ocorre que o Diploma Material Civil de 2002 trouxe em seu art. 206, § 3º, II, IV e V nova disciplina sobre o tema, versada nos seguintes termos:

"Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 3º Em três anos:
(...)
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
(...)
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;"

Vê-se que o prazo prescricional da pretensão para requerer reparação civil foi reduzido para três anos, ao passo que a disciplina do Decreto nº 20.910/32 não foi alterada.

Tal raciocínio nos levaria a uma situação paradoxal, pois nas ações da Fazenda Pública contra os particulares, o prazo prescricional do Estado seria de 03 (três) anos, ao passo que o particular teria 05 (cinco) anos para ingressar em juízo contra a Fazenda Pública.

O ANO DA PUBLICAÇÃO DA LEI E DA OPÇÃO PELA NOVA CARREIRA É O DE 2004

ESTAMOS EM 2011.

FAÇAMOS AS CONTAS!!! 

Saiba mais em: JusNavigandi

sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

POLÍCIA MILITAR COLOCARÁ EM PRÁTICA IDÉIA IDENTICA A PARTE DE PROJETO DA GCM - BASE COMUNITÁRIA DE AÇÃO CONSELHEIRA EM DIREITOS HUMANOS - BASE CIDADÃ - IDEALIZADO PELO INSPETOR PIMENTEL.

Podemos vericar através da a proposta do Governador Geraldo Alkimin que as que unidades da Polícia Militar de São Paulo vão começar a registrar ocorrências de furto, extravio de documentos, placas de veículo e celulares e encontro de pessoas desaparecidas, ou seja o registro de ocorrencias pela delegacia digital,.
 
Essa ídéia já havia sido proposto pelo  Inspetor Pimentel, dentro do Projeto Base Cidadã,  como podemos verificar  na publicação que foi postado neste blog, em 03 de novembro de 2009, conforme segue, bem como no trabalho de pesquisa apresentado na Escola de Comando da GCM.
 
As boas idéis devem ser colocadas em prática para beneficiar a população,  parabéns a Policia Militar.
 
terça-feira, 3 de novembro de 2009

Relembrando: Inspetor Reginaldo César PIMENTEL foi o primeiro colocado no Concurso Melhores Projetos do Curso de Conselheiros em Direitos Humanos, promovido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Inspetor Reginaldo César PIMENTEL foi o primeiro colocado no Concurso Melhores Projetos do Curso de Conselheiros em Direitos Humanos, promovido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Projeto: Base Comunitária de Ação Conselheira em Direitos Humanos, ou simplesmente  – “Base Cidadã”.


Da esquerda para direita: Prefeito Gilberto Kassab, Inspetor Pimentel, e o Secretário da SMDH, Ex-Ministro da Justiça José Gregori.  

O Inspetor Pimentel, hoje prestando serviços no NAA - Núcleo de Acompanhamento e Averiguação da CGGCM, no mês de março recebeu das mãos do Prefeito da Cidade de São Paulo Gilberto Kassab, 02 computadores completos, um para ele outro para sua Unidade, mais placa de prata, como prêmio de 1º (primeiro) colocado do Concurso dos Melhores projetos do Curso de Conselheiros em Direito Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, com o projeto Base Comunitária de Ação Conselheira em Direitos Humanos – “Base Cidadã”.
  O projeto propõe a instalação de Bases Comunitárias Móveis ou Fixas em locais de grande fluxo de pessoas que tem por objetivo trabalhar com a promoção e defesa dos Direitos Humanos de forma diretamente ligada aos grupos vulneráveis e com a população de modo geral, dentro de uma perspectiva pedagógica de construção de uma sociedade democrática e digna.
O Projeto prevê a instalação de Microcomputadores ou Leptop’s onde o GCM poderá prestar, além do serviço de proteção de bens, serviços e instalações, um atendimento que vai desde uma simples informação sobre endereço de determinado órgão que atenda questões relacionadas às concessionárias públicas (ex. Sabesp, Eletropaulo, bancos, etc.), sobretudo, a respeito da rede de atendimento de promoção e defesa dos direitos humanos, bem como disponibilizar de maneira rápida os serviços disponíveis na Delegacia Eletrônica (Confecção de Boletins de ocorrência de Furto de Veículos, Furto/Perda de Documentos, Desaparecimento de Pessoa, Encontro de Pessoa, Furto/Perda de Placas e Furto/Perda de Celular). 
A “Base Cidadã” possibilitará que o GCM possua conhecimento da comunidade e possíveis desrespeitos aos Direitos Humanos em sua área de atuação, e através de relatórios diários dos eventos ocorridos possibilitará uma intervenção e diagnóstico dos problemas locais e dos serviços prestados na rede de promoção e defesa dos Direitos Humanos.

A “Base Cidade” conterá compêndio (digitalizado ou não) com todas as políticas públicas implementadas no município que estejam ligadas a defesa dos direitos humanos e cidadania, bem como a rede de atendimento.
Dos resultados espera-se que a população tenha a possibilidade de encontrar em cada ente as sociedade ligadas a promoção e defesa dos Direitos Humanos, o devido apoio no seu efetivo exercício de cidadania, e “é a cidadania que nutrem sua razão de ser, tornando-se iguais a todos os membros da comunidade, em direitos e deveres”(Balestreli,2003).  
Postado por Associação de Inspetores das Guardas Municipais às 08:35
 
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31/01/2011 - 21h47

Unidades da PM vão registrar boletins de ocorrência em SP


O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta segunda-feira que unidades da Polícia Militar de São Paulo vão começar a registrar ocorrências de furto, extravio de documentos, placas de veículo e celulares e encontro de pessoas desaparecidas.
Uma companhia da PM, na zona leste de São Paulo, ainda não divulgada, será a primeira unidade a participar do projeto piloto, que será iniciado dentro de 15 dias, segundo informação da Secretaria de Segurança Pública.
As ocorrências registradas pela PM serão repassadas para a Polícia Civil. Ainda de acordo com a secretaria, policiais civis passarão a se concentrar em casos mais graves e nas investigações criminais. Caso o sistema seja aprovado, será estendido para todo o Estado.
Alckmin afirmou que o site da Delegacia Eletrônica --hoje responsável pela elaboração de 20% das ocorrências-- será ampliado para atender até 40% dos registros.
Para a ampliação da Delegacia Eletrônica, o governador falou em aumento do atendimento call center e mais policiais.
Segundo a secretaria, a medida busca ampliar o acesso da população carente aos serviços prestados pela polícia por meio da Delegacia Eletrônica, o que deve descongestionar as delegacias. 

terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

Um resultado positivo com contribuição "não mencionada" das Guardas Municipais

Ao ler a matéria abaixo, publicada no Jornal Diário de São Paulo, verificamos que parte daquele trabalho deveria ser creditado às Guardas Municipais. Observe que nas regiões onde mais diminuiram os índices criminalidade existem nas cidades uma Guarda Municipal que atua armada combatendo a violência e enfrentando a criminalidade.

Um fato que comprova essa tese é a comparação que foi feita na matéria do Diário entre a Cidade de São Paulo e a do Rio de Janeiro, onde a Guarda Municipal atua desarmada, e os índices de criminalidade são maiores - tema já abordado pelo blog Os Municipais.

Leiam e comentem no Portal do Diário de São Paulo:

Grande SP puxa queda dos índices criminais

Roubos, furtos e homicídios caem em todo o Estado em 2010. Mortes em assaltos diminuem 16% na capital, após crescerem no ano passado

Tahiane Stochero
DIÁRIO SP
A região metropolitana foi a grande responsável por puxar a queda dos indicadores criminais do estado em 2010, quando São Paulo alcançou a menor taxa de assassinatos em sua história     - a marca ficou em 10,47 mortes por 100 mil habitantes. Para se ter uma ideia, no estado do Rio de Janeiro, o número é  de 29,8 por 100 mil.

Em São Paulo, desde 1999, a redução dos assassinatos chegou a mais de 70%, em números absolutos.

Em comparação com 2009, a queda de homicídios  dolosos (com intenção de matar) no ano passado, em relação a 2009, foi de 5%, na Grande São Paulo foi de 14%, segundo dados divulgados nesta segunda-feira pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Os latrocínios (roubos com a morte da vítima) caíram 16,5% no estado e mais de 24% na capital, onde uma série de casos assustou a população nas zonas Sul e Leste no ano passado.

Roubos, furtos e roubos de carros também tiveram queda acentuada em toda São Paulo (veja arte), após o governo declarar guerra aos crimes contra o patrimônio, principalmente roubos a condomínios e de carros, que tiveram aumento durante todo o ano de 2009 e início de 2010.

Clique abaixo e veja os números em queda:



Na capital, também se destaca a queda dos roubos a banco, que diminuíram mais de 16% no ano passado. Outro indicador positivo é o  aumento das apreensões  por tráfico  em quase 10%, fazendo com que mais de 30 mil pessoas fossem detidas em posse de drogas.

O comandante da PM paulista, coronel Alvaro Batista Camilo, credita a queda dos indicadores ao trabalho  policial nas ruas e à tecnologia, que permite saber quais são as áreas e horários em que se deve ter maior atenção.  "Vamos completar até o fim do ano o efetivo total da PM (que deve chegar a 100 mil homens) e que hoje está defasado, principalmente no interior. Desde 2009 estamos com a formação de mais soldados e os primeiros locais em que haverá aumento da tropa é no interior", diz o comandante.

Segundo os dados do governo, 495 suspeitos morreram em confronto com a PM no ano passado (os chamados autos de resistência) - foram 524 em 2009, uma queda de 6%. Porém, houve aumento das mortes de suspeitos por policiais militares em serviços nas regiões de Bauru, Sorocaba, Piracicaba e Campinas, indicando aumento da criminalidade.
foto: Divulgação

Alckmin e secretário de Segurança (à esquerda) anunciam ampliação do bico oficial da PM para Sorocaba


?Amazônia? / Segundo o  chefe da PM na Grande São Paulo, coronel Wagner Cesar Gomes Tavares Pinto, a queda nos indicadores na região se deve à prota-resposta dos policiais, que estão presentes onde o crime pode ocorrer. O que permite isso é um programa de gerenciamento operacional construído pelos próprios PMs e chamado de Sistema de Análise Criminal (SACrim), vencedor do Prêmio Mário Covas de Gestão Pública no ano passado.
O sistema permite à PM saber exatamente onde a viatura deve ficar para impedir que o crime ocorra, diz o coronel Tavares Pinto, que comemora os índices da Grande São Paulo em uma "Amazônia verde".

Localizadores em todas as viaturas
A PM adquiriu 5 mil equipamentos rastreadores que permitirão aos comandantes saber a posição exata de viaturas e de policiais em motos e bicicletas. A previsão é de que até julho todo o efetivo operacional da corporação possa ser acompanhado em tempo real 24 horas pelo computador. O sistema já está implantado na Polícia Rodoviária Estadual e nos carros da PM no centro da capital.    

10
taxa de mortes por 100 mil apontada padrão pela ONU