sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Guardas Civis de Osasco participam de curso preparatório para concurso interno de carreira

A Secretaria de Administração de Osasco, em parceria com a Escola Superior de Direito Constitucional, iniciou na manhã de segunda-feira, 24 de janeiro, as aulas do curso preparatório para o 1º concurso de acesso interno da Guarda Civil Municipal, que irá contar com 21 GCM para o posto de inspetor de carreira. As atividades acontecem no Centro de Formação e Ensino da GCM, localizado na Rua Osvaldo Collino, 846, em Presidente Altino.

O objetivo do concurso interno é trabalhar na formação das novas chefias para o cargo de inspetoria de carreira para a Guarda Civil Municipal de Osasco. São 21 vagas disputadas por 26 candidatos. O curso possui um total de 150 horas de formação e 32 disciplinas. As aulas terminam no dia 5 de fevereiro. A avaliação acontece no domingo, 6 de fevereiro, e a prova tem duração de 4 horas.

Dentre algumas das disciplinas do curso, estão: Doutrina de Segurança Pública e Urbana, Uso Progressivo e Controlado da Força, Oficina de Problemas e Soluções, Organização Pessoal: Gestos e Posturas Profissionais, Qualidade no Atendimento ao Cidadão, Discriminação e Preconceitos de Naturezas Diversas, Modelos Internacionais de Polícia, Policiamento de Posturas no Combate às Organizações Criminosas, Liderança, Análise de Casos de Sucesso em Policiamento de Posturas, Policiamento Preventivo Aplicado às Questões Públicas Municipais, dentre outros.

Segundo a diretora de Recursos Humanos da Prefeitura de Osasco, Régia Sarmiento, as metas da administração são ousadas e de continuidade na corporação. “Esse será o 1º concurso de acesso e é uma inovação em Osasco. É a primeira turma nesses moldes. São mais de 18 anos de existência da Guarda e temos agora um concurso de carreira. É uma concretização de um sonho. Todos deveriam seguir esse modelo. A intenção da administração é que desses novos inspetores saia o próximo comandante na carreira”, revelou.

O professor João Alexandre dos Santos, coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos (CESDH) e membro da Associação Internacional de Polícias, explicou a relevância do curso para os aspirantes ao cargo de inspetor. “Eles têm atividades teóricas e práticas e passam por oficinas de lideranças externas. O ganho institucional de passar por este curso é muito grande. A Guarda de Osasco é pioneira no Brasil na questão do acesso e formação contínua de oficiais. O benefício será interno e os munícipes também terão uma guarda cada vez mais qualificada e sempre preparada para atender as demandas da cidade”, esclareceu.

Para o GCM Ailton Rodrigues Santana, que participa do curso, há muita expectativa com o Plano de Carreira. “O concurso sempre foi um anseio da Guarda desde sua criação. O 1º concurso de acesso que tivemos foi há três anos, para oficiais CD (Classe Distinta). Após este concurso, aguardamos o próximo para inspetor de carreira. Completamos 20 anos da criação da Guarda em Osasco, em 2011, e chegamos a uma grande conquista. O curso será de grande valia para o complemento profissional. Exploraremos ao máximo nossos conhecimentos e aprendizados para que possamos sair inspetores de fato e direito”, reforçou.

O coordenador do Centro de Formação e Ensino da GCM de Osasco, Rildo Hernandes, também aluno, define as diretrizes da Guarda com a realização do concurso. “O foco principal é fazer com que os líderes saibam planejar estrategicamente. Um oficial da Guarda que pede para que seja executada uma ordem precisa saber qual foi o feedback. Temos que ter essa capacitação de termos uma visão política, científica, técnica e sistêmica dos fatos. Dessa forma, o Guarda na rua se sentirá mais preparado e seguro sabendo que seus comandantes estarão devidamente capacitados para darem ordens”, disse.

Para o comandante da GCM de Osasco, Gilson Menezes, há uma série de benefícios com a realização do concurso. “A importância da realização do 1º curso de acesso de Inspetores na GCM de Osasco é um marco na corporação e ao mesmo tempo irá ajudar a capacitar os profissionais envolvidos a estarem aptos a comandar futuramente a instituição. O curso tem como viés primordial prepará-los para serem gestores em segurança urbana”, revelou.

O comandante ainda enumerou outros aspectos. “Outro detalhe importante a ser mencionado é o fato de materializarmos a carreira na prática, que é a mais sólida do país quando falamos de Guardas Municipais, com regras e objetivos claros, sem contar a valorização salarial. Mais uma vez o prefeito Emidio mostra que não mede esforços para que a força policial do município esteja sempre extremamente bem preparada para fazer frente às futuras demandas que poderão surgir na cidade, pois quando solicitada estará sempre apta, para em conjunto com as demais forças policiais do Estado compartilhar das soluções para que o cidadão osasquense tenha um atendimento com uma qualidade ainda maior”, finalizou.   

Departamento de Comunicação Social
Telefones: (11) 3652.9456 / 3652.9520
Jornalista: Ricardo Datrino
Fotografia: Leandro Palmeira
Diretora: Emilia Cordeiro

domingo, 16 de janeiro de 2011

Resultado da enquete do Jornal Diário de São Paulo sobre o que pensam os leitores a respeito do "Bico" Oficial

Na data de ontem, sabado, 15 de janeiro de 2011, o Jornal Diário de São Paulo pediu que seus leitores opinassem a respeito de um questionamento, colocando duas alternativas de respostas com as seguintes situações:

O "bico" oficial da PM é a melhor alternativa para reforçar a segurança nas cidades?

  • Sim, é mais viável ter policiais trabalhando para a população ao invés de estarem a serviço da segurança privada em suas horas de folga
  • Não, o poder público deveria abrir mais concursos para PMs bem como reforçar as guardas civis
Na edição de hoje, domingo, dia 16 de janeiro de 2011, página 9, o Jornal trouxe o seguinte resultado:

35% opinaram que o bico oficial é mais viável, e 65% ficaram a favor de contratar mais policiais e reforçar as guardas municipais.

Confira em: http://www2.diariosp.com.br/flip/

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Para quem não sabe, o "bico" oficial é uma medida adotada pela Prefeitura de São Paulo, onde o policial militar é contratado em seus dias de folga para fazer a função da Guarda Civil Metropolitana. 

sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

O pacto da segurança

 
Merece atento exame a proposta de um pacto nacional contra a violência e contra o crime organizado, apresentada pelo ministro da Justiça, Martins Cardozo. A iniciativa foi muito bem recebida nos meios políticos e administrativos e os governadores - inclusive os vinculados aos partidos de oposição - aceitaram iniciar as discussões já no próximo mês, numa solenidade que deverá ter a presença da presidente Dilma Rousseff. 

A ideia é elaborar um plano de ações integradas, dividir as responsabilidades e definir as fontes de financiamento o mais rapidamente possível. Segundo Cardozo, como o País tem metas e prazos para cumprir com relação a dois grandes eventos internacionais, a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016, as autoridades federais, estaduais e municipais não vão querer se expor a um vexame de amplitude mundial por conta de disputas políticas e rivalidades burocráticas.

"O pacto não pode e não deve ser meramente retórico, tendo como destino apenas a elaboração de um produto midiático. Ele envolve planejamento, apoios federativos, trocas de experiência e comunhão de ideais. Ele não deve ser feito para favorecer a vida política deste ou daquele ministro, deste ou daquele governador ou prefeito", diz o ministro, depois de lembrar que a Polícia Federal tem de ser uma "instituição de Estado" e não "uma polícia de governo". 

Um dos maiores obstáculos para a implementação de um plano nacional de segurança pública sempre foi o confronto entre a Polícia Federal, que está subordinada ao Ministério da Justiça, e a Secretaria Nacional Antidrogas, vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional. Como policiais e militares não se entendiam a respeito da formulação de políticas públicas para o setor, a presidente Dilma Rousseff, seguindo uma recomendação dos especialistas, transferiu a Secretaria Nacional Antidrogas para o Ministério da Justiça.

Ao mesmo tempo que aumenta os poderes de Cardozo, no plano político, a medida agiliza o processo decisório, acabando com justaposições administrativas e eliminando rivalidades corporativas. Fortalecido, o ministro já convocou uma reunião com os secretários estaduais de Segurança Pública, agendou visitas aos governadores de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e encomendou estudos com o objetivo de ampliar e aperfeiçoar o Pronasci - o principal programa do governo Lula no setor de segurança. 

Lançado em 2007 como o "PAC da Segurança", o Pronasci tinha objetivos ambiciosos, tais como a valorização das Polícias Civil e Militar, a reestruturação do sistema penitenciário, o combate à corrupção nas polícias, o envolvimento de associações comunitárias e organizações não governamentais na prevenção da violência e a promoção de ações sociais para jovens de 15 a 24 anos - a faixa etária com maior incidência de vítimas de homicídio e de condenados pela Justiça. O problema é que, na fase de implantação, o Pronasci foi considerado moeda eleitoral para a campanha do ministro Tarso Genro para o governo do Rio Grande do Sul. O ministro também foi criticado por falar muito e agir pouco, usando o Pronasci para fazer discursos sobre ética, cidadania e direitos humanos. Assim, mesmo contando com recursos vultosos, esse programa acabou produzindo resultados abaixo dos esperados.

Evidentemente, o sucesso do pacto nacional contra a violência e contra o crime organizado proposto por Cardozo vai depender do modo como será negociado e implementado. Há seis anos, quando o Congresso aprovou a Emenda Constitucional n.º 45, que introduziu a reforma do Judiciário, os presidentes dos Três Poderes assinaram um "pacto republicano" para agilizar a modernização da legislação processual e os resultados foram auspiciosos. Isso foi possível porque os signatários daquele acordo deixaram as preocupações políticas de lado e se concentraram nos aspectos técnicos da reforma da Justiça. Esse é o exemplo que o ministro Martins Cardozo deve seguir, a fim de que sua oportuna iniciativa tenha êxito.

quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

Patologias que apresentam riscos para a função de Guarda Civil Metropolitano, de acordo com a Prefeitura de São Paulo


Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Sexta-feira, 31 de dezembro de 2010
Páginas 26 e 27

Resumo:

São consideradas funções de risco relacionadas a hipertensão arterial: motorista, guarda civil metropolitano, salva vida, operador de máquina pesada e de médio porte, vigia, eletricista e caldeireiro.


São consideradas funções de risco relacionadas com alterações oftalmológicas: Guarda Civil Metropolitano, Motorista, Eletricista, Operador de Máquina de grande porte e qualquer atividade que exija perfeita acuidade visual especialmente aquelas que possam colocar em risco o candidato.

São consideradas funções de risco relacionadas com varizes: Professor, Guarda Civil Metropolitano, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Vigia, Médico-Cirurgião, Motorista, Sepultadores, Agentes Escolares e Agentes de Apoio - Auxiliares de Serviços Gerais e outras que possam colocar em risco a saúde em geral e/ou a integridade física do candidato.

Pelos Critérios Epidemiológicos e Profissiográficos são considerados grupos ou funções de risco relacionados com distúrbios mentais e comportamentais: Guarda Civil Metropolitano, Motorista, Operador de máquina pesada, Vigia, além de toda e qualquer função que exija, para o bom desempenho, plena saúde mental.

São consideradas funções de risco relacionadas à Diabete Mellitus: guarda civil metropolitano, sepultador, motorista, agente escolar, auxiliar de serviços gerais e operador de máquinas pesadas e qualquer atividade que possam colocar em risco a saúde em geral e a integridade física do candidato.

São considerados, em Otorrinolaringologia, os critérios abaixo para avaliar candidatos a funções que exigem boa acuidade auditiva e que estejam expostos ao fator de risco-ruído. As funções em questão são: Guarda Civil Metropolitano, os Agentes de Apoio que venham a exercer a atividade de Motorista, Operador de Máquinas (geral), Agente de Controle de Zoonoses e Telefonista, Servidores do SAMU, Professores de Educação Física e outros).

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

GCM - Abnegação e Benevolência em um lugar chamado Cracolândia

Eu poderia utilizar este espaço para fazer duras críticas à política (ou a falta de uma) que o poder público tem adotado para o gravíssimo problema relativo ao crack na cidade de São Paulo e, em especial, na região da cidade conhecida como Cracolândia. No entanto, quero ressaltar um episódio admirável que presenciei nos últimos dias naquele lugar.

O fato diz respeito à atuação da GCM (Guarda Civil Metropolitana), que trabalha na Cracolândia. Sem entrar no mérito da questão quanto ao trabalho que é realizado ali, pela GCM, até porque eles cumprem determinações de seus superiores, chamou-me a atenção a forma com a qual este trabalho vem sendo feito.
No último dia 20 de dezembro, em uma situação limite, fui àquela região a procura de um rapaz, dependente químico, que havia sumido de casa havia quatro dias e, ao que tudo indicava, poderia estar naquele local. Estacionei meu carro próximo a uma unidade móvel da GCM, no “coração” da Cracolândia, onde pedi ajuda. Fui prontamente orientado pelas GCMs Virgínia e Edivânia, profissionais que fizeram algumas recomendações para minha segurança, além de solicitarem uma foto do rapaz, para facilitar sua identificação.
Naquela tarde permaneci na Cracolândia por aproximadamente três horas, tempo necessário para encontrar o rapaz. A procura foi rápida, porém o restante do tempo foi empregado em longas conversas e negociações para convencê-lo a sair dali comigo em direção a uma clínica de tratamento.


GCM'F Virgínia Moraes








Durante minha permanência naquele lugar,  muitas vezes acabei ficando sozinho, já que o rapaz, devido aos efeitos da droga, ou ficava paranóico, desconfiando que eu estivesse armando alguma emboscada para capturá-lo, ou ficava fissurado por usar mais droga. Estes sintomas fizeram com que ele adentrasse algumas vezes em um daqueles prédios abandonados e semidestruídos, ora se escondendo, ora em busca de mais drogas. Nestes momentos busquei segurança junto à unidade móvel da GCM, onde trocava informações com as policiais sobre a situação.

Por fim, consegui levar o rapaz diretamente para uma clínica em Mairiporã-SP e, depois de interná-lo, liguei para os pais comunicando as boas novas.
 
Quando tudo parecia resolvido, já que o rapaz não mais estava correndo risco de vida e seus pais finalmente poderiam dormir mais tranquilos e passarem um Natal com um pouco de esperança no coração, no dia 23 de dezembro recebemos a notícia de que a clínica o havia deixado ir embora, alegando que o ambiente estava tumultuado com sua presença, já que ele não queria ficar internado (sinais claros de abstinência). Eu também vou me abster, neste momento, de comentar a postura da clínica neste caso.

Uma vez que não voltou para casa naquele dia, deduzi que ele poderia ter voltado à Cracolândia. Fui até lá no dia 24, pela manhã, e o procurei em vão, até encontrar com a GCMs Virginia que, lembrando-se de mim, disse-me tê-lo visto ali havia menos de quarenta minutos. Liguei para o pai do rapaz, que prontamente encaminhou-se para lá. A partir deste momento a GCM dividiu-se em duas frentes: uma para buscar o rapaz, que se encontrava no meio da multidão de frequentadores da Cracolândia (só quem esteve nesse lugar sabe a dimensão do que isto representa), e a outra oferecendo suporte emocional ao pai, procurando acolhê-lo, pois percebiam sua ansiedade e desespero.
Quando a GCMs Virginia já mantinha o rapaz sob sua guarda, teve a sensibilidade de ligar em meu celular, avisando onde ela e seus companheiros da GCM se encontravam, para que fôssemos ao seu encontro.
Durante este trâmite, deixamos de sobreaviso o resgate especializado e também uma clínica com melhor estrutura para estes casos, conduta que finalmente pode ser concretizada após a ação extremamente competente e compassiva da equipe da GCM que atua naquela área, que me permito fazer representar na pessoa da GCMs Virginia Moraes, por quem estou profundamente grato, pois ela agiu da maneira como eu sempre esperei ser atendido por um representante da segurança pública. Determinação, educação, respeito, sensibilidade e humanidade foram os princípios que dirigiram suas ações. Também pude notar, pois ficou claro, que a GCM trata os frequentadores da Cracolândia, não como delinquentes, mas sim, como seres humanos que estão doentes.
Equipe da GCM 

São atitudes como as da GCMs Virginia Moraes que fazem manter acesa a chama de esperança que ainda conservo em meu coração, de que um dia o horror e o flagelo que vivenciam tantos dependentes e suas famílias cheguem ao fim.


Psicólogo MARCOS ANTONIO MANFREDINI
Diretor da: LEMA VIDA E SAÚDE - Diagnóstico, Prevenção e Tratamento em Saúde Mental


Artigo copiado de: www.lemavidaesaude.com.br/

terça-feira, 4 de janeiro de 2011

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PORTARIA INTERMINISTERIAL N 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010


Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO que a concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos humanos;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989 e na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15/02/1991;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização dos procedimentos da atuação dos agentes de segurança pública aos princípios internacionais sobre o uso da força;

CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública; e,

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho, criado para elaborar proposta de Diretrizes sobre Uso da Força, composto por representantes das Polícias Federais, Estaduais e Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Justiça, resolvem:

Art. 1º - Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, na forma do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Aplicam-se às Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as definições constantes no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º A observância das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a ser obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública.

§ 1º As unidades citadas no caput deste artigo terão 90 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu processo de formação e treinamento
às diretrizes supramencionadas.

§ 2º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para fixar a normatização mencionada na diretriz N 9 e para criar a comissão mencionada na diretriz N 23.

§ 3º As unidades citadas no caput deste artigo terão 60 dias, contados a partir da publicação desta portaria, para instituir Comissão responsável por avaliar sua situação interna em relação às diretrizes não mencionadas nos parágrafos anteriores e propor medidas para assegurar as adequações necessárias.

Art. 3º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal.

Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça levará em consideração a observância das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos entes federados.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ PAULO BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República

ANEXO I

DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA

1. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente:

a. ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979;

b. os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989;

c. os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999;

d. a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991.

2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

3. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.

4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

5. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
6. Os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.

7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.

8. Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.

9. Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, definindo objetivamente:

a. os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas;

b. as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento;

c. o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso de cada tipo de instrumento;

d. a proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado; e

e. o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública.
 
10. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:

a. facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;

b. promover a correta preservação do local da ocorrência;

c. comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; e

d. preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força, disciplinado na Diretriz 22.

11. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurança pública deverá realizar as seguintes ações:

a.facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;

b.recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência;

c.solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais;

d.comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s);
e.iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força;

f.promover a assistência médica às pessoas feridas em decorrência da intervenção, incluindo atenção às possíveis seqüelas;

g.promover o devido acompanhamento psicológico aos agentes de segurança pública envolvidos, permitindo-lhes superar ou minimizar os efeitos decorrentes do fato ocorrido; e

h.afastar temporariamente do serviço operacional, para avaliação psicológica e redução do estresse, os agentes de segurança pública envolvidos diretamente em ocorrências com resultado letal.

12. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.

13. Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública devem incluir conteúdos relativos a direitos humanos.

14. As atividades de treinamento fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos
de descanso, lazer e convivência sócio-familiar.

15. A seleção de instrutores para ministrarem aula em qualquer assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades fim, registros funcionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Os instrutores deverão ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos e sua atuação deve ser avaliada.

16. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo e instrumento de menor potencial ofensivo que incluam avaliação técnica, psicológica, física e
treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima.

17. Nenhum agente de segurança pública deverá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado e sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição deverá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.

18. A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 1 (um)ano.

19. Deverá ser estimulado e priorizado, sempre que possível, o uso de técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, de acordo com a especificidade da função operacional e sem se restringir às unidades especializadas.

20. Deverão ser incluídos nos currículos dos cursos de formação e programas de educação continuada conteúdos sobre técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo.

21. As armas de menor potencial ofensivo deverão ser separadas e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade operacional.

22. O uso de técnicas de menor potencial ofensivo deve ser constantemente avaliado.

23. Os órgãos de segurança pública deverão criar comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força pelos seus agentes.

24. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado à comissão interna mencionada na Diretriz n.º 23 e deverá conter no mínimo as seguintes informações:

a.circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública;

b.medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas;

c.tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma;

d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando a freqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;

e. quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na ocorrência, meio e natureza da lesão;

f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s) agente(s) de segurança pública;

g. número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública;

h. número total de feridos e/ou mortos durante a missão;

i. quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as respectivas regiões corporais atingidas;

j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencial ofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;

k. ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quando for o caso; e

l. se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar justificativa.

25. Os órgãos de segurança pública deverão, observada a legislação pertinente, oferecer possibilidades de reabilitação e reintegração ao trabalho aos agentes de segurança pública que adquirirem deficiência física em decorrência do desempenho de suas atividades.

ANEXO II

GLOSSÁRIO

Armas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou empregadas, especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua integridade.

Equipamentos de menor potencial ofensivo: Todos os artefatos, excluindo armas e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua integridade.

Equipamentos de proteção: Todo dispositivo ou produto, de uso individual (EPI) ou coletivo (EPC) destinado a redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.

Força: Intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei.

Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.

Munições de menor potencial ofensivo: Munições projetadas e empregadas, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos a
integridade das pessoas envolvidas.

Nível do Uso da Força: Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública em resposta a uma ameaça real ou potencial.

Princípio da Conveniência: A força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos.

Princípio da Legalidade: Os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.

Princípio da Moderação: O emprego da força pelos agentes de segurança pública deve sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir o emprego da força.

Princípio da Necessidade: Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.

Princípio da Proporcionalidade: O nível da força utilizado deve sempre ser compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos pelo agente de segurança pública.

Técnicas de menor potencial ofensivo: Conjunto de procedimentos empregados em intervenções que demandem o uso da força, através do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com
intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.

Uso Diferenciado da Força: Seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.