terça-feira, 29 de novembro de 2011

Praça GCM Davi Damião dos Santos


LEI Nº 15.484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 496/09, DO VEREADOR DALTON SILVANO)

Denomina Praça GCM Davi Damião dos Santos o espaço livre sem denominação, situado na Avenida dos Têxteis, no Bairro Cidade Tiradentes, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Praça GCM Davi Damião dos Santos a área identificada como "E-06A" constante da planta do Conjunto Habitacional Santa Etelvina 1/6A - COHAB, delimitada pela Rua dos Têxteis e pelos lotes 0001-9 a 0040-1, 0343-3 e 0344-1, todos da Quadra 73 do Setor 245, do Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de novembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Policial do Estado de São Paulo é obrigado a se identificar exibindo identidade funcional a qualquer pessoa que lhe solicitar

Geralmente nos deparamos com equivocados policiais que se furtam a mostrar a identidade funcional (documento público pertencente ao Estado), sob a alegação de que o Guarda Municipal não tem poderes para fazer tal exigência.
 
A obrigatoriedade de exibir o documento de identidade funcional decorre de lei a qual estão submetidos, no caso dos servidores do Estado de São Paulo, e deve ser feita a qualquer pessoa.
 
Existindo uma situação que reclame a identificação como forma de garantir a tranquilidade, é dever do policial exibir o documento de identidade. Não existe razão para o policial deixar de exibir sua identidade, uma vez que já se intitulou verbalmente como tal. Ninguém é obrigado a acreditar em sua palavra, visto que a forma comprobatória se dá através do documento, cuja apresentação jamais gera constrangimento, até porque, o ato decorre de um dever legal.
 
A função do policial é levar ordem ao local onde se encontra. Jamais pode fazer o contrário por conta de uma vontade pessoal. Causar embaraço por questão de "vaidade", quando teria o dever de tranquilizar as pessoas que estão temerosas por causa da sua presença armada e velada, pode configurar infração disciplinar.
 
Vamos ver o que diz a Lei:
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 05 DE JANEIRO DE 1979

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

(atualizada até a Lei complementar n.º 922, de 02/07/2002)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Dos Deveres

Artigo 62 – São deveres do policial civil:

IX – proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial;
XII – portar a carteira funcional;

Das Transgressões Disciplinares

Artigo 63 – São transgressões disciplinares:

XXI – deixar de identificar -se, quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem;

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional Diferenciada de Segurança Urbana

Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Quinta-feira, 17 de novembro de 2011
São Paulo, 56 (214) – Páginas 105 e 106

PROJETO DE LEI 00534/2011 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 158/11).

“Institui a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional Diferenciada de Segurança Urbana em Grandes Eventos, a ser concedida nas condições que especifica aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana; substitui o Anexo IV integrante da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional Diferenciada de Segurança Urbana em Grandes Eventos, a ser mensalmente concedida, a partir de janeiro de 2012, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, em efetivo exercício das atribuições dos respectivos cargos ou funções, que, mediante convocação, vierem a desempenhar atividade operacional diferenciada em segurança urbana para atendimento de situações especiais, que exijam o desenvolvimento de ações de competência da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos: aquela exercida em horário complementar à jornada de trabalho do servidor;
II - horário complementar: as horas de trabalho cumpridas além da jornada normal do servidor.

Art. 3º. A convocação para o desempenho de atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos será feita na conformidade de plano de trabalho específico, previamente aprovado pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana.
§ 1º. A gratificação de que trata esta lei será paga mensalmente, de acordo com o número de horas complementares efetivamente cumpridas pelo servidor e enquanto perdurar o exercício da atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos.
§ 2º. É vedado levar à conta de atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos as horas de trabalho prestadas além da jornada normal do servidor para as quais são asseguradas folgas suplementares.
§ 3º. É vedada a inclusão de atividades administrativas no plano de trabalho de que trata este artigo.

Art. 4º. A Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional Diferenciada de Segurança Urbana em Grandes Eventos será calculada, exclusivamente, sobre o valor do padrão de vencimentos do servidor, considerado o valor normal da hora de trabalho, acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).
§ 1º. Os percentuais da gratificação serão fixados pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades de cada cargo ou função, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, observados os seguintes limites percentuais máximos:
I - de 100% (cem por cento), aplicável aos titulares de cargos efetivos de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor Regional e Inspetor, bem como aos designados para as funções gratificadas do Quadro da Guarda Civil Metropolitana;
II - de 70% (setenta por cento), aplicável aos titulares de cargos efetivos de Guarda Civil Metropolitano – Classe Distinta, Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe, Guarda Civil Metropolitano - 2ª Classe, bem como aos titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe.
§ 2º. Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se padrão de vencimentos o conjunto de referência e grau.

Art. 5º. A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 6º. A gratificação instituída por esta lei não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 7º. O Executivo editará decreto regulamentar no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, estabelecendo, dentre outras disposições:
I - os grandes eventos ou operações especiais que exijam o desenvolvimento de atividade operacional diferenciada em segurança urbana, para atendimento de situações especiais;
II - os percentuais aos quais se refere o § 1º do artigo 4º desta lei;
III - o limite mensal de horas complementares destinado à atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos.

Art. 8º. O Anexo IV da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011, fica substituído pelo Anexo Único integrante desta lei.

Art. 9º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 26 de março de 2011 os efeitos do disposto no seu artigo 8º.

Às Comissões competentes.”

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

PESQUISA CNI-IBOPE RETRATOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA: SEGURANÇA PÚBLICA OUTUBRO 2011

Mais da metade da população brasileira reprova as condições de segurança no País
Dentre os entrevistados, 51% consideram a situação da segurança pública no Brasil “ruim” ou “péssima”, enquanto 36% a consideram “regular”. Apenas 12% a avaliaram como “ótima” ou “boa”.
O percentual de respondentes que avaliaram a situação da segurança pública como “ruim” ou “péssima” chega a 58% entre os entrevistados residentes na Região Nordeste e 57% entre os residentes nas periferias das capitais brasileiras.

Percepção é que a segurança pública se deteriorou nos últimos três anos 

Apenas 15% da população brasileira percebe melhora na situação da segurança pública nos  últimos três anos. Para 37% a situação piorou e para 47% se manteve inalterada.
No caso das capitais, o percentual dos que percebem melhora (18%) é superior à média  nacional de 15%, mas o percentual daqueles que acreditam que a segurança pública piorou  (40%) também é superior à média nacional, que é 37%. Nas periferias, mais da metade (53%)  respondeu que a situação atual é a mesma de três anos atrás.
Mais uma vez, na região Nordeste há o maior percentual de avaliações negativas: 46% dos  entrevistados da região identificaram piora na segurança pública, mas a região, junto com  o conjunto do Norte e Centro-Oeste, tem 17% de seus residentes defendendo que houve  melhora da situação, ou seja, percentual superior à média nacional de 15%.



Avaliação das instituições
Forças Armadas e Polícia Federal são consideradas as instituições mais eficientes
No que diz respeito à eficiência das instituições públicas responsáveis direta ou indiretamente pela questão de segurança no país, há um claro reconhecimento do trabalho das Forças Armadas e da Polícia Federal e, no outro extremo, uma alta insatisfação com o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.
Apenas no caso das Forças Armadas e da Polícia Federal mais da metade dos entrevistados que externaram sua opinião consideram as instituições “ótima” ou “boa”: 63% e 60%, respectivamente.
No caso do Congresso Nacional, esse percentual cai para 23%, alcançando 30% para o Poder Judiciário e os agentes penitenciários.


Avaliação das instituições que servem a comunidade em assuntos de segurança pública

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Guarda Municipal de São Luiz conquista Aposentadoria Especial


Em apenas um artigo de uma lei municipal tudo se resolve! 
Simples e sem mistério!
Parabéns ao Prefeito, ao Legislativo e aos integrantes da Guarda Municipal de São Luiz pela institucionalização da Aposentadoria Especial

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Atribuições da Guarda Municipal de São Luiz



sábado, 1 de outubro de 2011

Inspetores da Guarda Civil de São Paulo são homenageados em solenidade na Guarda Municipal de Belém


O Inspetor Regional Eduardo de Siqueira Bias, Subcomandante da GCM-SP e a Inspetora Débora Mantovani de Carvalho receberam a medalha comemorativa da solenidade de comemoração dos 20 anos da Guarda Municipal de Belém. Eles foram um dos primeiros instrutores do Curso de Formação da 1ª Turma da GMB, em 1991, com 142 homens.

A festa dos 20 anos da Guarda Municipal de Belém, comemorados na noite dessa terça-feira (27), em frente ao Palácio Antônio Lemos, reuniu centenas de pessoas. O Prefeito de Belém, Duciomar Costa, e a Inspetora-Geral da corporação, Ellen Margareth, receberam no palanque oficial montado na Praça Dom Pedro II, em frente ao Palácio Antônio Lemos, autoridades do Executivo Estadual e Municipal, Legislativo e Judiciário, vereadores e representantes da sociedade civil. O 1º comandante da GMB, o Cel. EB R/1 José Benedito de Oliveira Porto, compareceu ao evento.

Aproximadamente, 400 servidores estiveram diretamente envolvidos no evento. Como parte da programação do aniversário, houve a condecoração de 48 personalidades da área da segurança pública, guardas municipais e políticos selecionadas para receber das mãos do prefeito de Belém, Duciomar Costa, a medalha “Intendente Antônio Lemos”, por terem se destacados ao longo desses anos em ações realizadas dentro da Guarda Municipal de Belém e em parceria com ela.

Os inspetores da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Débora Mantovani de Carvalho e Eduardo de Siqueira Bias, também receberam a medalha. Após 20 anos, retornaram ao solo da capital paraense. Foram eles os primeiros instrutores do Curso de Formação da 1ª Turma da GMB, em 1991, com 142 homens.

Representantes das Forças Armadas, Prefeitura de Belém, Câmara de Vereadores, Jornalistas, radialistas e representantes da sociedade civil, totalizando 24 personalidades, também foram homenageadas e receberam do prefeito Duciomar Costa o diploma “Amigos da Guarda”.

Autoridades da área de segurança pública de outros municípios da Federação foram convidadas e se fizeram presentes ao evento, são elas: Secretários de Segurança Pública Municipal de Campinas (SP), São Luiz (MA) e Manaus (AM), como também os Comandantes das Guardas Municipais de São Paulo, Natal, Aracajú e Castanhal.

Em um discurso breve e objetivo, o prefeito de Belém relembrou a todos que ele também participou do processo de criação da Guarda Municipal, em 1986, quando até então compunha a bancada de vereadores, e que se sentia feliz por estar contribuindo diretamente com o crescimento corporativo e de infraestrutura da instituição. Por fim, terminou agradecendo ao trabalho da comandante da Guarda, Ellen Margareth, e aos outros nove comandantes que por aqui passaram. “Mais ainda aos guardas, muito obrigado pelos relevantes serviços prestados ao povo de Belém. Que Deus os abençoem!”, finalizou.

Anteriormente, a comandante Ellen Margareth já havia explanado no seu discurso as conquistas da Guarda nesses 20 anos de história, especialmente na gestão Duciomar Costa, como a realização de concurso público em 2009 e mais um que será realizado ainda este ano; porte de arma de fogo de calibre 38 e Pistola 380 para os guardas, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (dos quase um mil guardas, mais de 600 já estão habilitados a manusear arma de calibre 38); a reestruturação da Guarda com grupamentos específicos (GAT, Atac, Rondac e DOP), Divisões (de Ensino, Saúde, Recursos Humanos); mais veículos, motos, cães farejadores; cursos de aperfeiçoamento; implantação da Ouvidoria, Corregedoria, Biblioteca, projeto sócio educativo Anjos da Guarda; elevação da exigência de escolaridade do Guarda (do ensino Fundamental para o Médio), consequentemente melhores salários e tantos outros benefícios.

Vale ressaltar que muitas dessas conquistas como concurso público, aumento percentual no salário, porte de arma de fogo, dentre outras, foram na gestão de Ellen Margareth. Seu prestígio e trabalho têm o reconhecimento de inúmeras autoridades de todas as esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Aliado ao desempenho da Guarda Municipal de Belém ao longo dessas duas décadas, a comandante da corporação conseguiu reunir nessa terça-feira (27), em um único palanque, três altas patentes das Forças Armadas: Major Brigadeiro do Ar, Odil Martuchelli Ferreira (Comandante do I Comar), Vice Almirante Rodrigo Otávio Fernandes de Honkis (Comandante do IV Distrito Naval) e o General de Divisão Carlos Roberto de Sousa Peixoto (Comandante da 8ª Região Militar e 8ª Divisão de Exército).

O evento encerrou com o desfile de 300 servidores da instituição, que se apresentaram distribuídos em 11 grupamentos e ainda contou com a participação de cerca de 100 crianças do Anjos da Guarda, projeto sócio educativo desenvolvido pela GMB e um grupo de escoteiros. Durante o desfile foram realizadas demonstrações operacionais do Grupamento de Ações Táticas (GAT), com evolução de abordagem humana, e dos cães de guarda e proteção conduzidos pelo Grupamento de Ações Táticas com Cães (Atac). O público presente ao evento ovacionou a apresentação da tropa.


quinta-feira, 29 de setembro de 2011

PORTARIA INTERSECRETARIAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANA NO COMBATE À PIRATARIA


PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 17/SMSP/SMSU/11

Os Secretários Municipais de Coordenação das Subprefeituras e de Segurança  Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
 CONSIDERANDO
O Decreto nº 52.432, de 21 de junho de 2011, que confere nova regulamentação à Lei nº 14.167, de 06 de junho de 2006, e disciplina a fiscalização do comércio irregular e delitos conexos;
CONSIDERANDO
Que referido Decreto implementou procedimentos a serem adotados pela municipalidade visando a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializarem produtos irregulares;
CONSIDERANDO
A conveniência em disciplinar os procedimentos, no âmbito da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras e da Secretaria de Segurança Urbana, que estão sendo desenvolvidos nas Operações realizadas em conjunto,

RESOLVEM:

Artigo 1º - Nas Operações conjuntas desencadeadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, visando o combate ao comércio de produtos irregulares nos termos do Decreto nº 52.432, de 21 de junho de 2011, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras promoverão os encaminhamentos necessários ao fechamento e encerramento das atividades comerciais dos estabelecimentos/infratores conforme previsto na legislação pertinente.

Parágrafo único - As disposições desta Portaria aplicam-se tanto às operações de maior porte, chamadas “principais”, como também àquelas decorrentes do monitoramento posterior, abrangendo o imóvel utilizado como estabelecimento comercial, individual ou coletivamente, conforme o caso.

Artigo 2º - Os agentes da Operação solicitarão do responsável pelo estabelecimento a relação dos lojistas instalados no local e a apresentação imediata das respectivas Licenças de Funcionamento, do estabelecimento e das lojas individualmente, se for o caso, e consultarão a Subprefeitura competente visando a confirmação da situação.

Artigo 3º - Em havendo apreensão de produtos irregulares, assim caracterizas nos termos do artigo 3º, parágrafo único do Decreto nº 52.432, de 21 de junho de 2011, os agentes municipais da SMSU participantes da operação, orientados pelo Gabinete de Gestão Integrada, farão o encaminhamento de amostras dos produtos e documentos aos organismos competentes para confirmação da irregularidade.

Artigo 4° - O estabelecimento fiscalizado pela Operação conjunta desencadeada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI, que não tiver licença de funcionamento terá sua atividade suspensa durante os trabalhos de verificação e fiscalização pelos agentes municipais participantes da Operação, sob coordenação da SMSU, e será lacrado pela Subprefeitura competente ao término da Operação, podendo ser autorizada a retirada de objetos e mercadorias que não tenham sido apreendidas em razão da comprovação da sua origem licita.

Artigo 5° – O responsável pelo estabelecimento lacrado poderá interpor recurso, na forma da lei, juntando provas inclusive quanto aos produtos caracterizados como ilegais, que serão analisadas conclusivamente pelo Gabinete de Gestão Integrada coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e encaminhados à Subprefeitura competente.

Artigo 6° - O estabelecimento fiscalizado pela Operação conjunta desencadeada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI, que apresentar regular licença de funcionamento poderá ter seu funcionamento suspenso, total ou parcialmente, durante os trabalhos de verificação e fiscalização pelos agentes municipais participantes da Operação e poderá, também, ter suas atividades comerciais encerradas se confirmadas as irregularidades constatadas pelos Organismos participantes da Operação e informado pelo GGI, e cassada a respectiva licença na forma da legislação municipal.

Artigo 7º- Caberá à Subprefeitura do local, preferencialmente no primeiro dia da Operação, fazer a intimação do infrator cujo estabelecimento possuir licença de funcionamento para a apresentação de defesa nos termos do artigo 4º do Decreto nº 52.432, de 21 de junho de 2011 .

Artigo 8º - A Subprefeitura competente promoverá todos os procedimentos necessários ao encerramento das atividades do estabelecimento que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos irregulares, assim caracterizados nos termos do artigo 3º e parágrafo único do Decreto nº 52.432, de 21 de junho de 2011, devendo mobilizar a Guarda Civil Metropolitana - GCM para o auxílio com a força necessária para a execução da sua ação e preservação do local.
 
§ 1º - Após o encerramento das atividades e lacração do estabelecimento, competirá à GCM o monitoramento do local com vistas a impedir o retorno não autorizado das atividades e adoção das medidas pertinentes em caso de desobediência à ordem das autoridades municipais.

§ 2º - A Subprefeitura do local deverá informar à GCM e ao Gabinete de Gestão Integrada em caso de regularização do estabelecimento, nas hipóteses em que seu funcionamento passe a ser considerado regular do ponto de vista da “atividade”.

Artigo 9º - Competirá ao Gabinete de Gestão Integrada articular o monitoramento do estabelecimento que novamente obtiver licença para funcionamento, por meio dos organismos que o compõem, com vistas a coibir a reincidência da comercialização de produtos irregulares.

§ 1º - O Gabinete de Gestão Integrada atuará, inclusive junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário se preciso, com vistas a instar os responsáveis pelos estabelecimentos ao cumprimento da lei e impedir o comércio ilegal, bem como responsabilizar seus controladores, administradores e lojistas.

§ 2º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI organizará as intervenções necessárias nos estabelecimentos que reincidirem no comércio de produtos irregulares, podendo levar novamente ao fechamento e a lacração do respectivo estabelecimento e ou de unidades comerciais que o compõem, conforme o caso.

§ 3º - Em conformidade com o planejamento conjunto, as Subprefeituras e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana poderão atuar autonomamente no combate ao comércio irregular, salvo nos estabelecimentos que estejam sendo objeto de investigação e apurações pelos organismos que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI, cuja intervenção será feita em conjunto ou de forma articulada.

Artigo 10 - Os agentes municipais que participarem da ação fiscalizatória promoverão, através da Guarda Civil Metropolitana, a apreensão das mercadorias irregulares acondicionandoas em sacos identificados e lacrados pela GCM encaminhando-os ao depósito da Prefeitura, sob responsabilidade da SMSU, da Polícia ou outro local externo autorizado conforme o tipo de produto e seu enquadramento normativo.
 
Artigo 11 – Todas as apreensões realizadas nas Operações conjuntas são revestidas de interesse administrativo e criminal.

§ 1º - Nos casos de apreensões de interesse criminal, conforme tratativas conduzidas pelo Gabinete de Gestão Integrada com os organismos policiais, de controle fiscal e do Ministério Público, terão os requerimentos de devolução e as provas juntadas submetidas aos organismos competentes, conforme o caso, e a devolução das mercadorias condicionadas à manifestação de tais organismos, conforme normativos e sob a responsabilidade da SMSU e/ou Gabinete de Gestão Integrada – GGI.

§ 2º - As apreensões administrativas, sem interesse de apuração criminal, conforme manifestação do Gabinete de Gestão Integrada em função das tratativas com os organismos participantes das Operações terão os encaminhamentos previstos na legislação, inclusive quanto a multas e sua destinação após os prazos recursais previstos.

Artigo 12 - Esta Portaria consolida procedimentos já adotados e entra em vigor na data de sua publicação.
 
FONTE: Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/09/2011, pg. 05.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Agradecimento e Mensagem: Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais


Senhoras e Senhores,

Tenho a honra de me dirigir aos leitores deste importante blog para fazer um agradecimento e transmitir uma mensagem.

Começarei agradecendo a todos os respeitáveis Comandantes de Guardas Municipais que estiveram presentes no Congresso Nacional sediado na cidade de Novo Hamburgo – RS, dando-me votos de confiança para poder representá-los junto às instâncias governamentais que acompanham a vida das Guardas Municipais.

Agradeço também meu antecessor, Comandante Gilson Pereira de Menezes, pelo apoio e pelo maravilhoso trabalho que desenvolveu a frente do conselho. Sei que poderei continuar a contar com a sua valiosa experiência e atenção, assim como sei que poderei contar com a força de todos os outros Comandantes que se empenham dia e noite para enaltecer cada vez mais as Guardas Municipais.

Espero poder manter a mesma qualidade do belo trabalho que já foi feito, e se Deus me permitir,  aprimorar o que necessita ser aprimorado, melhorando o  que pode ser melhorado. Prometo não poupar esforços para fazer o meu melhor e honrar o mandato que a mim foi confiado.

Minha gestão terá como base principal a democracia e o fortalecimento dos laços de trabalho entre as Guardas Municipais, com encontros e reuniões periódicas entre os seus Comandantes, para que as decisões sejam tomadas com o auxílio da sabedoria e da segurança que cada líder traz consigo na sua vida profissional.

As portas do meu gabinete estarão sempre abertas aos que querem o bem das Guardas Municipais. Contem com este humilde servidor que hoje vos representa a nível nacional. Ajudem-me a seguir na trilha do que é justo e acolham-me sempre com o vosso caloroso carinho e respeito profissional.

Que Deus ilumine e guarde os nossos caminhos!

Joel Malta de Sá
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Comandante da Guarda Civil Metropolitana - SP é eleito Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais


Nesta data, na cidade de Novo Hamburgo - RS, com unanimidade dos votos dos mais de 100 Comandantes de Guardas Municipais presentes, o Inspetor Regional Joel Malta de Sá, Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, foi eleito Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais.

A Associação de Inspetores das Guardas Municipais lhe parabeniza e deseja uma boa gestão nessa empreitada que será feita em favor de todas as Guardas Municipais do Brasil.


segunda-feira, 11 de julho de 2011

Inspetores da GCM/SP são homenageados na solenidade de comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932

 

Governador Geraldo Alckmin destaca a importância da Guarda Civil Metropolitana durante a solenidade de comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932

 “ A atuação da Guarda Civil Metropolitana, como apoio nas ações de segurança realizadas pela Prefeitura de São Paulo em parceria com o Estado, é de fundamental importância para a cidade e para a manutenção do bem estar do cidadão”, disse o governador durante a solenidade cívica,  neste sábado (09/07), na avenida Pedro Álvares  Cabral, no Parque do Ibirapuera.

Além do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, a vice-prefeita, Alda Marco Antonio, representando o Prefeito Gilberto Kassab, autoridades da Marinha Brasileira, do Exército Brasileiro, Aeronáutica,  Polícia Militar,  Guarda Civil Metropolitana, Associação de ex-Combatentes (FEB), Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz da ONU – SP,  participaram da 79º solenidade cívica (Revolução Constitucionalista de 1932, que este ano,  teve dois integrantes da Guarda Civil Metropolitana, entre as personalidades homenageadas com a Medalha Constitucionalista de 32. O Chefe de Gabinete do Comando Geral da corporação, Hamilton Fernandes Ananias e o Comandante Regional Nilson da Silva Coutinho, da Inspetoria Regional de Operações (IOPE).

“Nos sentimos honrados por sermos agraciados com tão importante medalha, pelo significado que ela representa, bem como o reconhecimento da Instituição, Guarda Civil Metropolitana,” disse o inspetor Hamilton Fernandes Ananias. A honraria é outorgada a diversas personalidade públicas e da sociedade civil pelos relevantes serviços prestados à Cidade de São Paulo e ao culto da Revolução Constitucionalista de 1932.

HOMENAGEM "POST MORTEM"

As urnas contendo os restos mortais de dez combatentes que estavam em outros estados, foram levados por alunos cadetes da Escola da Policia Militar do Barro Branco, para descansar definitivamente no Monumento e Mausoléu ao Soldado Constitucionalista. Enquanto caminhavam, o nome de cada combatente era chamado e os cadetes respondiam “ presente”, reverenciando a memória dos que morreram heroicamente, em 1932 pela Democratização do País e contra a ditadura de Getúlio Vargas. O governador e a vice- prefeita depositaram flores no mausoléu. Também tomou posse o novo comandante do Exército Constitucionalista, Alfredo Pires Filho, de 90 anos, que integrou o movimento com apenas 12 anos.
“A Guarda Civil Metropolitana desfilou uniforme e impecável”, disse o comandante interino da Instituição, Eduardo Siqueira Bias. A tropa este ano foi comandada pelo Comandante  Regional da Inspetoria de Pinheiros, José Luiz Matuliones, que passou diante do palanque das autoridades com integrantes dos Comandos Operacionais Oeste-Centro, Sul, Norte e Leste, Banda Musical, além de 60 alunos Classes Distintas, recém-formados no Centro de Formação em Segurança Urbana da pasta. O chefe de Gabinete, Paulo Cesar Franco também esteve na solenidade, representando o Secretário Municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega. 

 Sobre a Revolução 

A Revolução Constitucionalista de 1932 foi o movimento armado ocorrido no Estado de São Paulo, entre os meses de julho e outubro, que tinha por objetivo a derrubada do Governo Provisório de Getúlio Vargas e a promulgação de uma nova constituição para o Brasil. No total, foram 87 dias de combates (de 9 de julho a 4 de outubro de 1932 - sendo o último, dois dias depois da rendição paulista) com 934 mortos, embora estimativas não oficiais reportem até 2.200. São Paulo, depois da revolução, voltou a ser governado por paulistas.

Fonte:


Assessoria de Imprensa e Comunicação
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