sábado, 30 de outubro de 2010

Saiu o edital do concurso de acesso para Classe Distinta da GCM/SP

Prefeitura publica edital para 310 vagas de promoção interna – Classe Distinta da GCM de São Paulo.

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana informa que estão abertas as inscrições para o provimento interno de 310 cargos vagos de Guarda Civil Metropolitano – Classe Distinta.

O concurso se enquadra na Lei Municipal 13.768/04, alterações e regulamentos conforme as condições estabelecidas no edital publicado em 30/10/2010 e nos sites: http://www.msconcursos.com.br/ e http://www.gcm.sp.gov.br/

Reunião Ordinária na Câmara Municipal para discutir projetos da GCM/SP - Dia 03/11

No dia 03/11, às 14 horas, no Auditório Prestes Maia da CMSP, haverá Reunião Ordinária para discutir 20 projetos de Lei, dentre eles o de n.º 340/10, que versa sobre funções gratificadas na GCM/SP e reabre prazo para adesão dos servidores que ficaram de fora do plano de carreira vigente na Lei n.º 13.768/04.

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

O GUARDA MUNICIPAL ANTE O TÍTULO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Dr. Osmar Ventris

Advogado, Pesquisador, Consultor e Instrutor

na área de Segurança Pública Municipal.








Ser Humano, Animal Social e Político


O ser humano é um animal essencialmente social, ou seja, só se concebe o ser humano vivendo em sociedade, a exceção é muito rara. Por viver em sociedade vive em constantes conflitos de interesses. Basta dois seres humanos viverem juntos para que os interesses colidam.

Graças à Política, é possível a convivência de grupos com interesse contraditórios dentro da mesma sociedade.

De fato, a política nada mais é de que a arte, ou ciência, de compor interesses divergentes, de forma que atenda os interesses superiores da comunidade, ou seja: o bem comum. Através da política são estabelecido normas de convivência.

São Tomás de Aquino, repercutindo Aristóteles, afirma que: “o homem é, por natureza, animal social e político, vivendo em multidão, ainda mais que todos os outros animais, o que se evidencia pela natural necessidade. Afirma, ainda, que a vida solitária é uma exceção”.

Diríamos nós: o ser humano, por ser essencialmente social, é, por conseqüência, um animal essencialmente político.

Por ser um animal político, o ser humano consegue, mediante composição de interesses contrários, estabelecer normas de convivência, rever conceitos, costumes e tradições adequando as normas jurídicas possibilitando o progresso e o desenvolvimento social e tecnológico da sociedade.

As regras que o Estado tutela são as LEIS, pois representam a soberania do Estado.


O Estado Moderno

O Estado é a resultante da evolução natural das sociedades e do direito, sendo, pois uma sociedade política e juridicamente organizada dentro de um território.

Com a evolução da sociedade e, principalmente do Direito, chegou-se à concepção do Estado, segundo alguns renomados doutrinadores, a mais perfeita e complexa invenção humana até os dias de hoje. Nenhuma nação política e juridicamente organizada prescinde do complexo engenhoso chamado Estado.

O Estado, como sociedade política e juridicamente organizada, tem por finalidade se constituir em meio para que os indivíduos e as demais sociedades internas possam atingir seus respectivos fins particulares, desde que, esses fins não prejudiquem os demais membros da sociedade.


Elementos Essenciais do Estado

São considerados, por alguns autores como elementos essenciais do Estado: a soberania e o território. A maioria acrescenta o povo, fixando em três elementos considerados essenciais para a existência e reconhecimento de um Estado. Todavia, outros há que acrescentam um quarto elemento: a finalidade (do Estado).

O povo é o elemento essencial basilar do Estado. Para ele é direcionada toda a ação do Estado, buscando proporcionar o bem comum.

As ações do Estado Moderno deveriam visar essencialmente o bem estar comum do seu povo.

Por seu turno, o Papa João XXIII1 conceituou o bem comum como: “o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana”.

O Estado, na verdade, é formado pela união dos indivíduos e a submissão destes a um poder central em troca do bem comum, caracterizado, principalmente pela segurança e sobrevivência. Evitar confundir povo com nação (indica comunidade) e com população (não indica vínculo jurídico entre a pessoa e o Estado, sendo mais uma expressão numérica, demográfica ou econômica).

A soberania, no ensinamento do festejado Dallari : “a noção de soberania está sempre ligado a uma concepção de poder”, enquanto, Reale10 conceitua a soberania como: “o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência”.

A soberania se caracteriza pela sua inalienabilidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e pela sua unicidade (aplicável a universalidade dos fatos ocorridos no Estado). Por ser una e indivisível, não se admite num mesmo Estado duas soberanias concorrentes, sendo inadmissível a existência de várias partes separadas da mesma soberania; inalienável: pois aquele que a detém, ao ficar sem ela, desaparece, seja o povo, a nação, ou o Estado. É imprescritível: porque jamais seria verdadeiramente superior se tivesse prazo certo de duração. Sinteticamente, podemos afirmar que um Estado é soberano quando pode exercitar o poder de sua decisão.

A soberania deve ser exercida sobre determinado território. Logicamente que este poder é exercido sobre as pessoas que estão nesse território.


O território delimita a raio de ação do poder soberano do Estado. Não existe Estado sem Território.


Dos Agentes do Estado

Interessante observar que um ESTADO para ser considerado e reconhecido internacionalmente como Estado, deve obrigatoriamente apresentar os três elementos essenciais, sendo que a falta de um só elemento coloca e a própria existência do Estado em xeque!

Na prática, é fácil visualizar a necessidade da existência de um povo dentro de determinado território para se ter uma noção de Estado, porém nem sempre se consegue visualizar a soberania como elemento essencial de um Estado, pois é abstrata.

Assim como, abstrato é o próprio Estado, eis originado de uma ficção jurídica: O Estado é uma Pessoa Jurídica, portanto abstrata. Pessoa Física é concreta, Pessoa Jurídica é uma abstração criada pelo Direito, pois somente as Pessoas possuem Direitos e Obrigações!

Ocorre que, sendo o Estado uma entidade abstrata e que para existir necessita exercer, sobre a população em seu território, sua Soberania, que é também abstrata, nos deparamos com a seguinte situação concreta:

-O Estado (abstrato), para exercitar sua soberania (abstrata), se utiliza da AÇÃO HUMANA de seus agentes: São os agentes do Estado (funcionários públicos e equiparados).

-Portanto, Agentes do Estado, sejam na esfera da União; na esfera dos Estados-federados; seja na esfera do Distrito Federal ou Agentes do Estado na esfera municipal, nada mais são do que seres humanos que, mediante procedimentos legais, se predispõem a emprestar sua ação humana para que o Estado venha concretizar a sua soberania!

Entendendo a soberania como a “vontade” do Estado, surge uma questão:

- Qual é a ”VONTADE” do Estado!(entidade abstrata?):

- VONTADE DO ESTADO É TÃO SOMENTE A LEI. Seja ela justa ou injusta: cabe ao agente do Estado concretizar a Lei, expressão máxima da soberania do Estado. Daí “o princípio do Direito Administrativo: Todo servidor público só deve fazer o que a lei determina” Sim, pois ele só é servidor público para tornar concreta a soberania do Estado.

Todos os cidadãos devem lutar para que as leis sejam justas. Sendo injustas, cabe mobilizar-se para o seu aperfeiçoamento. Porém, enquanto Agente do estado em serviço, ao agente do estado só cabe o cumprimento da lei, pois desta forma estará, mediante sua ação humana, impondo a soberania do estado.

Um agente do estado quando falha, é a soberania do estado que falhou, e daí, a própria existência do Estado estar em xeque.

Todavia, para que o Agente do Estado possa agir, como se fosse o próprio Estado agindo, este agente é investido, pelo Estado, de um instrumento intimamente ligado à sua Soberania. É um instrumento que permite, contrariando interesses individuais ou coletivos, impor a lei sobre o caso concreto, fazendo prevalecer a “vontade do Estado” para o bem comum.

Como o Estado é uno, sua soberania é una e, portanto, este instrumento também é único. Este único instrumento é investido em todos agentes do estado para que seja usado na sua esfera de competência.

Um Guarda Municipal é um agente do Estado na esfera municipal. Um Guarda em ação é o Estado em ação através do Guarda Municipal (assim também através da Policia Militar e outros funcionários Públicos legalmente investidos em suas funções).

A Constituição Federal em seu Título V, trata da “DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTIAS”. Ora, defender o Estado é defender seu território, seu povo e sua soberania, ou seja, a sua capacidade de se autogovernar impondo suas leis sobre a população em seu território!

O Título V da Constituição Federal em vigor só tem três Capítulos, nada mais!

Capítulo I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO: Não há o que muito se comentar: trata-se de mecanismos e procedimentos excepcionais, legais, para DEFESA DO ESTADO em situações de graves conflitos sociais, onde o Estado, através de medidas do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho da defesa Nacional, buscam restabelecer a ordem pública e a paz social recompondo a soberania do Estado.

Capítulo II – DAS FORÇAS ARMADAS: Destina-se à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais. O foco principal é o inimigo externo, a defesa de nossos limites.

Capítulo III – DA SEGURANÇA PÚBLICA: visa a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”

No interior do capítulo III, tratando de Segurança Pública, o legislador constituinte fez constar a possibilidade dos municípios criarem Guardas Municipais, sob o pretexto de cuidar de bens serviços e instalações. Se o Capítulo III fala de SEGURANÇA PÚBLICA e as Guardas Municipais estão inseridas nesse Capítulo, não há o que se questionar: Guarda Municipal atua na Segurança Pública. E mais, atua na Segurança Pública com a missão de “fazer valer a soberania do Estado” orientando, fiscalizando e impondo a lei, pois, falhando o Guarda, é a soberania do Estado que está falhando e, como vimos no início, o Estado para existir necessita de três elementos essenciais: território, povo e soberania. Faltando um dos três a própria existência do Estado está em cheque!

Infelizmente as Guardas Municipais em nosso país ainda são vistas com preconceito e má informação, principalmente pela mídia e por “especialistas” em segurança pública. Na verdade, assim como foi difundido pela elite e órgãos policias mal preparados ou mal intencionados de que Direitos Humanos era coisa de bandido, este fenômeno se repetiu afirmando que Guarda Municipal não tem poder de polícia, e, antes do estatuto do Desarmamento, de que Guarda Municipal não podia trabalhar armado.

E as Guardas municipais têm uma vantagem: não estão contaminadas por muitos vícios que os órgãos mais antigos já possuem... e mais, estão de mente aberta para o novo, para o que há de mais moderno em termos de segurança pública com respeito aos direitos do cidadão.

Hoje está muito claro que segurança pública requer conhecimentos multidisciplinares e não apenas conhecimento administrativo e operacionais policiais! Muitos órgãos policiais, especialistas, agentes da mídia e até mesmo da população em geral, acredita que segurança pública é assunto exclusivamente de polícia. E não é! É, TAMBÉM, de polícia. Polícia age pontualmente. O código penal e o judiciário agem pontualmente. Segurança Pública necessita do conhecimento de múltiplas áreas: sociologia, psicologia, filosofia, economia, física, química, história, geografia, informática, mecatrônica, administração, direito, etc.; E o Guarda Municipal está receptivo a essas novas informações para que possam ser empregadas na sua área de atuação.

Mas, a atuação na área de segurança pública, para produzir os efeitos almejados pela sociedade, necessita ter o cunho da transversalidade, ou seja: a polícia ou a GM agindo solitariamente apenas estarão enxugando o gelo! Ação transversal requer compromisso, atitude e ação das múltiplas secretarias de governos municipais, estaduais e federal, incluindo órgãos privados, para numa ação conjunto visando um objetivo comum, consigam o que foi conseguido no exterior com o programa chamado “tolerância zero”.

Também não há como se falar em prestar serviço de segurança pública para a população sem saber que tipo de segurança e de policiamento a população deseja. A população tem que ser ouvida. O serviço é direcionado para ela. Quantos vereadores, prefeitos, comandantes têm encomendado pesquisas junto á população para saber o que ela deseja de fato e como ela vê a instituição, o que a sociedade espera da instituição. Na maioria das vezes, é prestado um serviço que não é o desejado, tão somente para satisfazer o ego do detentor do poder temporário frente à Corporação.

Da mesma forma, não que se falar em prestar serviço de segurança eficaz sem disponibilizar para as Guardas Municipais tecnologia adequada. Hoje, tudo é feito com auxílio da tecnologia: desde receber salário até como gastá-lo e até se endividar. Hoje, dar partida num carro não é um gesto puramente mecânico. Até fazer pão! Há uma máquina que faz sozinho e apronta o pão na hora que você determinar! Tudo é tecnologia, caso contrário há muito esforço para pouco resultado.

No entanto, há muitas guardas municipais em que a prefeitura não investe um tostão em tecnologia...

Para que a segurança pública municipal possa trilhar um caminho almejado pela população, que nunca pediu para que se criasse Guarda Municipal para cuidar de bens serviços e instalações, mas sim, para que melhorasse a segurança dos cidadãos, de seus filhos em idade escolar, a classe política em nosso país deve se re-empoderar do tema: SEGURANÇA PÚBLICA, pois não é caso exclusivo de polícia nem de judiciário. Trata-se de relevante questão social, portanto político!

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Transtorno na vida policial.

Desprende-se de grande parte da nossa sociedade os pensamentos errôneos de que todo policial é arbitrário e violento, irresponsável e ineficiente, corrupto e corruptível, covarde e delinqüente se comparando até ao seu próprio opositor, o bandido.

Tais pensamentos ilógicos e insensatos, além de emperrar uma real interatividade entre o povo e a sua Polícia ainda ferem de morte o brio do bom e verdadeiro policial que em verdade faz parte da grande maioria do contingente institucional em todas as Polícias do Brasil.

É bom que se frise que o policial é um funcionário público encarregado de prestar a segurança pública à sociedade e deve agir sempre de acordo com as normas. Quando ele comete algum abuso ou crime está sujeito à punição como qualquer outra pessoa do regime em vigor e até ainda com mais rigor devido a sua qualidade de guardião da Lei, pois ninguém está autorizado neste país a praticar excessos.

Já se foram os tempos em que os policiais frequentemente e facilmente se desvirtuavam das suas missões de bem proteger o povo, guardar a Lei e lutar pela ordem do país. Entretanto, não é isso que o povo vê e sente, muito pelo contrário, quando ocorre um deslize de um membro de qualquer instituição policial, logo a sociedade generaliza o malefício para todos os nossos componentes, colocando os fatos negativos como regra em toda a corporação ao invés de usá-los como exceção.

Assim, o bom policial, o digno e leal policial, aquele que veste a camisa da Polícia, aquele que verdadeiramente se veste completo de Polícia, paga perante o conceito depreciativo de parte substancial do nosso povo, pelos atos insanos do falso policial, do travestido de Polícia.

O malevolente pensamento arraigado no seio da sociedade brasileira, grudado feito sanguessuga a sugar o néctar da honradez do verdadeiro policial, é um dos motivos que também freia o nosso progresso, ou seja, tranca a evolução da polícia, pois aliados a tal conceituação depreciativa, assim muitos governantes não reconhecem o nosso real valor.

As políticas de segurança pública relacionadas principalmente à valoração profissional dos membros policiais sempre estão aquém das nossas expectativas. Com raras exceções de alguns Estados do país, assistimos de uma maneira ampla os nossos salários sendo sucateados e achatados, assistimos com tristeza os nossos policiais sempre desvalorizados e humilhados pelo poder público, assistimos com profundo pesar o povo tanto exigir da Polícia, massacrar as nossas ações, usar e descartar os nossos policiais e, assistimos enfim, a sociedade muitas vezes criticar por criticar a Polícia ao invés de apoiar a nossa luta pelo resgate da dignidade perdida ao longo dos anos, dignidade essa que por certo refletirá em uma melhor segurança pública para todos.

Poucos enxergam o policial como ser humano altivo, destemido, defensor, protetor, benfeitor e amigo. Não é nada fácil exercer a função policial neste país tão cheio de contradições que até os próprios Direitos Humanos, que em tese seriam para todas as pessoas, pouco nos alcançam. Os Direitos Humanos até mais valem para os marginais que ferem a ordem e rasgam as Leis do país do que para os policiais que as defendem e as guardam acima até das suas próprias vidas.

Mesmo assim, o bom e verdadeiro policial, apesar de todos os percalços na sua trajetória, dos transtornos da sua vivência, persiste e não desiste no fiel cumprimento do seu dever. Mesmo assim o digno e honrado policial mostra que acima de tudo faz parte de uma LEGIÃO DE FORTES IDEALISTAS que trabalha com amor à profissão e caminha ultrapassando muitas barreiras para servir essa própria sociedade que tanto o reprime.


Autor: Archimedes Marques
(Delegado de Polícia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública). archimedes-marques@bol.com.br

segunda-feira, 4 de outubro de 2010

Prefeito encaminha à Câmara projeto que concede reajuste para GCM

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana informa que o Prefeito Gilberto Kassab encaminhou, à Câmara Municipal, o projeto de lei nº 448/10, que dispõe sobre o reajuste das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana. O projeto encontra-se em tramitação legislativa.

Entre os benefícios estão:

Art.1º. As Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC ficam reajustadas em 20,74% (vinte inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), na seguinte conformidade:

I - 9,88% (nove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011;

II - 9,88% (nove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) sobre as Escalas de Padrões de Vencimentos devidamente reajustadas nos termos do inciso I do “caput” deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2012.

§ 1º. Os percentuais fixados neste artigo incidirão sobre os valores das Escalas de Padrões de Vencimentos reajustados em cumprimento ao disposto no artigo 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.

§ 2º. Ficam reajustados, nos mesmos percentuais estabelecidos neste artigo, os proventos dos aposentados, as pensões e os legados, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade.

§ 3º. O Executivo divulgará, mediante decreto específico, os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos decorrentes dos reajustes previstos neste artigo.

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

NOSSO TEMPO E NOSSAS MUITAS DESCULPAS - Colaboração de: Roberto Cysne

As organizações estão abarrotadas de pessoas que vivem dando desculpas do porque não conseguiram fazer as coisas. Nós sempre temos na ponta da língua um motivo chave que fez a gente não realizar aquela atividade. E na lista das milhares de desculpas possíveis a que tem sido mais freqüente é “não tive tempo”. Concorda ?
 
Tirando as coisas que estão totalmente fora de nossa linha de controle ou atuação, as outras simplesmente não foram priorizadas ou escolhidas. Você não leu aquele livro porque teve preguiça. Você não retornou aquela ligação porque o cliente era chato. Você não concluiu seu dia porque colocou um monte de outras coisas na frente. Você não foi à academia porque estava com moleza naquele dia. Você não termina de escrever seu livro porque precisa revisar ainda mais. E assim a vida passa.
 
Se a atividade for por e-mail ainda mais fácil de recusar ou de empurrar para outra pessoa, afinal, o e-mail virou o grande “tirador da reta” corporativa que o homem inventou.
 
Para a maioria das pessoas, não é que está faltando tempo, o problema é que está sobrando desculpas. Quando a gente quer algo de verdade, quando a vontade ou a necessidade é maior do que tudo, a gente vai lá e faz. Que atire a primeira pedra quem nunca deu uma boa desculpa para alguém ou faltou na aula para ver o namorado(a). No começo do namoro é assim, depois de alguns anos, faltou tempo para comprar o presente de namoro (ou vira coisa de data comercial).
 
Eu ensino as pessoas a administrarem seu tempo e organizações diversas a terem menos urgências. Mas isso não é uma tarefa fácil para a grande maioria. Eu ensino a planejar, a priorizar, a fazer com que a pessoa coloque suas atividades no Neotriad e fique com ele aberto o tempo todo para gerenciar o dia. Parece super simples, mas não é. Eu não tenho que vencer o vilão do tempo, eu tenho que vencer o vilão da zona de conforto. Aquele modus-operandi que todos nós temos, que é criado pela forma como nossos pensamentos são processados em nosso cérebro.
 
Esse modelo mental é que gera nossa preguiça, nossas desculpas, nossa falta de tempo e realizações. Como vencê-lo? Primeiro é se conscientizar de que você está lutando contra algumas décadas de um modelo antigo pré-estabelecido, contra apenas alguns dias de um novo modelo. Isso requer duas coisas: a primeira é persistência constante, ou seja, todo o dia se forçar a fazer um pouco desse novo modelo que você quer implantar. E o segundo, é achar um motivo forte que te motive a manter esse ritmo.
 
Por que você quer mais tempo? Quando essa pergunta estiver respondida de forma que realmente toque todas as partes do seu cérebro, da sua alma, do seu coração e do seu ser, pode ter certeza que você achou a forma de vencer seu velho modelo.
 
"Quem quer fazer algo que realmente valha muito a pena, e achar um motivo para isso, vai acontecer, vai fazer. Caso contrário, você vai achar um excelente desculpa para deixar para depois."
Triad do Tempo
 
Contribuição de retransmissão:
 
Roberto Cysne
Químico Industrial, DSc, PhD
Consultor Organizacional
Philip Crosby Quality School – Instructor
Cel.: 13-97752148
Site: www.orgplural.org
Skype: cedeppe
www.twitter.com/orgplural
 

Inspetores da GCM/SP são homenageados com a Medalha Governador Pedro de Toledo

 
Comandante Geral da GCM/SP - Inspetor Regional Joel Malta de Sá, e o Comandante Geral da PM/SP - Coronel Alvaro Batista Camilo

Foto: Marcelo Ulisses -  Inspetor Bazzana, Inspetora Gilda, Comandante Malta, Inspetor Orlando e Inspetora Djanira

Na manhã do dia 02 de outubro de 2010 o Comandante Geral da GCM/SP, Inspetor Regional Joel Malta de Sá, com os Inspetores Orlando Pereira da Cruz e Gilda Barbosa, foram agraciados com a Medalha Governador Pedro de Toledo.
A medalha é alusiva à Revolução Constitucionalista, de 1932.



sexta-feira, 1 de outubro de 2010

Assine o "Manifesto em Defesa da Democracia"

O "Manifesto em Defesa da Democracia" partiu de um movimento de intelectuais brasileiros como forma de eliminar a corrupção e fazer valer a ética na política.


Faça parte você também. Acesse  http://www.defesadademocracia.com.br/ e participe!

Até agora já somam mais de 65.000 assinaturas!

Guardas Municipais ou Civis Municipais

Autor: Elvis de Jesus
Inspetor da Guarda Municipal de São José dos Campos SP
 


A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios.

As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países – a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido – as administrações municipais possuem forças policiais locais que atuam na segurança de seu patrimônio. A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios.

Constituição Federal de 1988
Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do "ESTADO" (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e RESPONSABILIDADE DE TODOS.

Polícia de Fato

Em suma, as Guardas Municipais atuam na segurança pública, protegendo os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, auxiliando na manutenção da ORDEM PÚBLICA junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar, exercendo suas funções de resguardar a vida e integridade dos Agentes Públicos ou no exercício da POLICIA ADMINISTRATIVA (Posturas,Trânsito...).

Segundo pesquisa do BNDES a Guarda Municipal já se faz presente e atua em mais da metade dos Municípios com população superior a 100 mil habitantes: 51,7% para os Municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes e 80,8% para aqueles com população superior a 500 mil habitantes.

Históricos e antecedentes no Brasil

Todos os povos, sempre, ao se reunirem em grupo, passaram a necessitar da figura altaneira do Guardião da Lei e da Ordem, muitas vezes representado pelo próprio chefe da tribo, ou, então, sendo delegado este poder de polícia a determinadas pessoas do grupo.

No Brasil, a primeira instituição policial paga pelos erários foi o Regimento de Cavalaria Regular da Capital de Minas Gerais, em 9 de junho de 1775, onde o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o "TIRADENTES", tornou-se Comandante em 1780, sendo esta considerada predecessora da Polícia Militar de Minas Gerais.

Com a vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil, foi criada em 13 de maio de 1809, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, embrião da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sua missão era de policiar a cidade em tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos "Quadrilheiros", que eram os defensores, normalmente escolhidos pela autoridade local das vilas no Brasil Colônia, entre civis de ilibada conduta e de comprovada lealdade à coroa portuguesa.

Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encarregado dos destinos do país. Neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 1831 é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz a Guarda Municipal, dividida em esquadras.

Corpo de Guardas Municipais Permanentes

Em 18 de agosto de 1831, após a lei que tratava da tutela do imperador e de suas augustas irmãs é publicada a lei que cria a Guarda Nacional, e extingue no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças, sendo que no mesmo ano em 10 de outubro, foram reorganizados os CORPOS DE GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES, agora agregados ao Exército Brasileiro, com nova denominação e funções de policiar as aldeias, vilas e cidades por meio das Companhias de Pedestres e Cavalaria.

As patrulhas dos GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES deveriam circular dia e noite a pé ou a cavalo, "com o seu dever sem exceção de pessoa alguma", sendo "com todos prudentes, circunspectos, guardando aquela civilidade e respeito devido aos direitos do cidadão"; estavam, porém autorizados a usar "a força necessária" contra todos os que resistissem a "ser presos, apalpados e observados".

A atuação do CORPO DE GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES desde a sua criação foi motivo de destaque, conforme citação do Ex-Regente Feijó, que em 1839 dirigiu-se ao Senado, afirmando: "Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranquilidade de que goza esta corte".

Esta corporação teve em seus quadros vultos nacionais que souberam conduzi-la honrosamente, tendo como destaque o Major Luís Alves de Lima e Silva - "DUQUE DE CAXIAS", que foi nomeado Comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes, em 18 de outubro de 1832.

Ao ser promovido a Coronel, passou o Comando, onde ao se despedir dos seus subordinados fez a seguinte afirmação:

"Camaradas! Nomeado presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de oito anos, eu fui testemunha de vossa ilibada conduta e bons serviços prestados à pátria, não só mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos do Império, onde o governo imperial tem precisado de nossos serviços”.
Quartel de Barbonos, 20/12/1839.
Luís Alves de Lima e Silva
Coronel, Presidente das Armas da Província do Maranhão


Esse Corpo, que se desdobrava entre o policiamento da cidade e a participação em movimentos armados ocorridos nos demais pontos do território brasileiro, a que se refere Lima e Silva, é a atual Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que atuava no âmbito municipal do Município da Corte.

A história das Guardas Municipais acaba se confundindo com a própria história da Nação, ao longo desses últimos duzentos anos. Em diversos momentos essa "força armada" se destacou vindo a dar origem a novas instituições de acordo com o momento político vigente. Dado a missão principal de promover o bem social, essa corporação esteve desde os primórdios diretamente vinculadas às suas comunidades, sendo um reflexo dos anseios dessa população citadina.

Em Curitiba, no ano de 1992, ao realizar-se o III Congresso Nacional das Guardas Municipais, estabeleceu-se que 10 de outubro, passaria a ser comemorado o Dia Nacional das Guardas Municipais do Brasil.

Atualmente, no Congresso Nacional brasileiro tramita a Proposta de Emenda Constitucional número 534/02 que amplia as competências das Guardas Municipais. Esta proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 26 de outubro de 2005 e por todas as demais por onde passou, deverá ir a voto abertono Plenário da Casa das Leis Nacionais.

As Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais foram reestruturadas a partir do dispositivo da Carta Magna - Constituição Federal de 1988, que faculta aos municípios "criar" Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispor a Lei (complementar - texto constitucional). Portanto, a priori, elas têm poder de polícia para agir nessas situações, mas agem também em qualquer outra situação de flagrante delito ou ameaça à ordem ou à vida, além de em situações de calamidade, porque nesses casos, conforme a lei dispõe, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" (artigo 301, do Código de Processo Penal).

Assim, mesmo que haja divergências sobre a possibilidade de ação das Guardas Municipais, esta é amparada pela lei. Portanto, assim como a polícia está para as leis penais, as guardas municipais estão para as leis municipais.

Quanto à sua organização administrativa, diverge bastante entre um e outro município.

A Guarda Civil Municipal ou, simplesmente, Guarda Municipal, é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei específica da câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do município. Seus componentes possuem as mesmas prerrogativas e obrigações legais que os funcionários municipais. A GCM, como é conhecida, pode ainda auxiliar os outros órgãos de segurança pública, tais como: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Científica, Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

Essa denominação, entretanto, pode variar: na cidade de São Paulo recebe o nome de Guarda Civil Metropolitana e na cidade do Rio de Janeiro, Guarda Municipal. Tem-se convencionado o uso de uniforme azul marinho pelos guardas. No Rio de Janeiro foi adotado o fardamento cáqui para melhor diferenciá-los dos policiais militares.

As Guardas Civis são organizações de natureza eminentemente civil, não se confundindo com corporações militares. Quanto ao porte de arma, estão autorizadas a usá-las nos termos da lei federal, apenas as de uso permitido, conforme autorização concedida pela Polícia Federal, por uma Polícia Municipal, legalista acima de tudo !

Azul Marinho Sempre !

Comandante da Zona Leste recebe troféu “Mulher em Sol Maior”

Foto: Renata J. Silva
A Associação Mulheres em Sol Maior (AMESOL) entregou, em evento realizado no dia 28, no Teatro Ítalo Brasileiro, em Santo Amaro, o troféu Mulher em Sol Maior à Inspetora Chefe de Agrupamento Lindamir Magalhães Carneiro de Almeida, atual comandante Operacional Leste. O prêmio é entregue a mulheres formadoras de opinião que se destacam em suas áreas de atuação. Este é considerado o “OSCAR DA MULHER BRASILEIRA”.


A Cerimônia iniciou com a incorporação da Bandeira, que garbosamente foi composta por guardas civis metropolitanas femininas da Inspetoria Regional de Santo Amaro.


O troféu expõe um busto de mulher emergindo de uma flor "copo de leite", simbolizando a beleza, a força da mulher. Foi com extrema felicidade que a Inspetora Lindamir, recebeu o troféu “É a certeza do dever cumprido quando aqui passei. É o reconhecimento da sociedade local, dos bons serviços executados, mesmo após três anos de minha saída da região de Santo Amaro”.


Sobre a premiação:


A homenagem aconteceu pela primeira vez em 1994, por ocasião de um concerto, na Casa de Cultura de Santo Amaro, onde destacadas pianistas executaram obras compostas por mulheres e exclusivas para piano. Aquele evento foi chamado Mulheres em Sol Maior. Hoje a Associação é formada por advogadas, psicólogas, médicas, líderes comunitárias, professoras, atrizes e mulheres que se destacam nas suas áreas.


Sobre a AMESOL:


A AMESOL foi criada em 2000, e contava, então, com mais de 60 mulheres das mais diversas áreas: artistas, jornalistas, líderes comunitárias, religiosas, educadoras, intelectuais, empresárias, musicistas, advogadas e médicas. A Associação conta hoje com mais de 350 "ensolaradas", e seu objetivo é apoiar, valorizar, divulgar e promover ações que defendam, propiciem e beneficiem o fazer artístico, cultural, social, educativo e da saúde da mulher.

Texto: Renata J. Silva/SMSU