sexta-feira, 27 de agosto de 2010

PARECER Nº 971/2010 DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0336/10.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo
sexta-feira, 27 de agosto de 2010
São Paulo, 55 (161) – Página 75

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito, que visa instituir o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.
De acordo com a proposta, fica instituído o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, a ser concedido anualmente aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Metropolitana lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em razão da avaliação de desempenho, na dimensão institucional e individual, e do alcance de metas previamente fixadas.
Fundamenta o Executivo, ainda, que a medida tem por finalidade aprimorar os parâmetros de qualidade da gestão da segurança urbana, mediante o oferecimento de remuneração adicional como premiação de metas e resultados alcançados, a exemplo do que atualmente já ocorre nas áreas de saúde e de educação, cujos profissionais ora são contemplados com o Prêmio de Produtividade de Desempenho (Lei nº 14.713/08) e com o Prêmio de Desempenho Educacional (Lei nº 14.938/09), respectivamente.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, posto que observa o disposto no art. 37, § 2º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
“Art. 37 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - Compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre os Conselhos de Representantes, previstos na seção VIII deste capítulo.
§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - organização administrativa e matéria orçamentária; (Alterado pela Emenda 28/06)
V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.”
Portanto, o referido projeto cumpre a disposição acima postulada, ou seja, encontra-se de acordo com matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo local e com princípio da reserva legal para fixação e reajuste da remuneração do servidor público.
De fato, versa a propositura sobre fixação ou aumento de remuneração dos servidores, no caso, a proposta visa instituir o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, a ser concedido anualmente aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Metropolitana lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em razão da avaliação de desempenho.
Quanto ao cumprimento dos arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem que o ato que provoque aumento de despesa com pessoal venha acompanhado de estimativa de impacto orçamentário – financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e a demonstração dos recursos para o seu custeio, mediante a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido do § 1º do art. 4º da lei, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, informa o Executivo, em sua exposição de motivos, que “sob o prisma orçamentário e financeiro, tendo-se em conta que a propositura só surtirá efeitos pecuniários a partir do exercício de 2011, os pronunciamentos das Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças são favoráveis aos seu prosseguimento, vez que atendidas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas demais normas específicas aplicáveis à matéria”, bem como fornece o quadro constante de fls. 09, e as informações de fls. 11 a 18, competindo à Comissão de Finanças e Orçamento a verificação da adequação e do mérito das informações fornecidas.
Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE, Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 25/08/2010
Ítalo Cardoso – PT - Presidente
Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB – Relator
Abou Anni – PV
Agnaldo Timóteo – PR
Gabriel Chalita – PSB
Kamia – DEM

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