sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Audiência Pública - Projetos de Lei da GCM/SP

CÂMARA MUNICIPAL

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 01.09.2010

Horário: 13h00

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita, 8º andar

Convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará tendo como objeto os Projetos de Lei abaixo:

1. PL nº 339/2010, de autoria do Executivo, que “Institui a gratificação de atividade, a ser concedida aos servidores municipais das carreiras níveis básico e médio do quadro de pessoal da PMSP, alt. disposições das leis 13.652/03, 13.748/04, 14.600/07, 14.660/07, 14.713/08, 14.715/08, 14.876/09, 15.159/10; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais”;

2. PL nº 336/2010, de autoria do Executivo, que “Institui o prêmio de desempenho em segurança urbana”;

3. PL nº 337/2010, de autoria do Executivo, que “Institui a gratificação pelo exercício de função em regiões estratégicas para a segurança urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica”;

4. PL nº 338/2010, de autoria do Executivo, que “Institui a gratificação pelo exercício da atividade de motorista de viatura operacional da Guarda Civil Metropolitana, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores pertencentes ao quadro da Guarda Civil Metropolitana, lotados e em efetivo exercício em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana”; e

5. PL nº 340/2010, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004”.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, do dia 27/08/2010, página 74.

OBSERVAÇÃO: O PL n.º 339/2010 diz respeito a outra categoria de servidores.

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