terça-feira, 31 de agosto de 2010

Conheça o teor do ACORDÃO que decidiu pela concessão da Aposentadoria Especial para integrantes da GCM/SP

ACÓRDÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO(A) SOB N° 03147498

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção n2 994.09.231479-8, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes ROVILSON JOSÉ LAUDINO, PEDRO PAULO FAZA, JOSELITO HONORATO e JOSÉ REINALDO BRIGIDO sendo impetrado PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE (Presidente sem voto), MUNHOZ SOARES, SOUSA LIMA, BARRETO FONSECA, CORRÊA VIANNA, MARCONDES MACHADO, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, ARMANDO TOLEDO, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REYNALDO, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, BORIS KAUFFMANN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, JOSÉ ROBERTO BEDRAN, MAURÍCIO VIDIGAL, XAVIER DE AQUINO, ROBERTO BEDAQUE, SAMUEL JÚNIOR e SOUZA NERY.

São Paulo, 04 de agosto de 2010.
MARCO CÉSAR MULLER VALENTE
Presidente

ARTUR MARQUES
Relator


______

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Mandado de Injunção n° 187.233-0/9-00

Recte(s): REVILSON JOSÉ LAUDINO e OUTROS

Recdo(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

VOTO N° 19131

EMENTA:

MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OMISSÃO LONGEVA E INJUSTIFICADA DO PREFEITO MUNICIPAL EM PROPOR PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - ORDEM CONCEDIDA COM EFEITO 'ERGA OMNES'.

"A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a aplicação do disposto no artigo 40, da Constituição Federal, desde o ano de 2001, quando editada a Emenda n" 24.
Destarte, seja porque o direito a aposentadoria especial já existia desde a Emenda Constitucional n" 20, de 15.12.98, seja porque a condição de risco como fator de diferenciação foi encampado automaticamente com a superveniência da Emenda Constitucional n" 47, de 07.07.05, teve o chefe do executivo municipal tempo suficiente para implementar a necessária regulamentação.
Nesse caso, reconhecida a mora do legislador municipal, tem-se que a posição concretista geral, em casos envolvendo interesses multitudinários, é a melhor solução a ser adotada pelo Poder Judiciário. A uma, porque os efeitos erga omnes advindos do Mandado de Injunção não ofendem a tripartição dos poderes em razão de sua natureza precária, isto é, subsistem até que o legislador implemente a regulamentação necessária e, a duas, porque, uma vez reconhecido o direito sobre o qual versa a injunção, não faz sentido remeter todos os servidores que venham a se encontrar na mesma condição para a via judicial".



1. Trata-se de mandado de injunção impetrado por ROVILSON JOSÉ LAUDINO, PEDRO PAULO FAZ, JOSELITO HONORATO e JOSÉ REINALDO BRÍGIDO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, fundado em alegada omissão do alcaide em propor à Câmara Municipal projeto de lei complementar regulamentando a aposentadoria especial dos guardas civis metropolitanos de São Paulo.

Alegam que a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco encontra-se prevista no art. 40, §4°, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 126, incisos 2 e 3, da Constituição Bandeirante.

Defendem exegese de que os guardas civis metropolitanos exercem atividade de risco, inclusive com reconhecimento pretoriano de sua função policial. Visando reforçar a natureza da atividade exercida, alegam que:
a) a Lei Municipal n° 13.661/03 garante o direito a seguro de vida ao guarda civil morto em serviço ou que venha a sofrer debilidade física permanente;
b) a Lei Municipal n° 13.306/02 tornou obrigatório o uso de coletes anti-balísticos pelo efetivo da Guarda Civil Metropolitana de Município de São Paulo;
c) a Lei Municipal n° 13.768/03 manteve o regime especial de trabalho policial (RETP) aos Guardas Civis Metropolitanos, instituído pela Lei n° 10.272/87, ocasião em que reconheceu a natureza insalubre, perigosa ou penosa da atividade;
d) o Ministério do Trabalho classifica o guarda civil metropolitano, no Código Brasileiro de Ocupações, como titular de função policial (código 5172-15).

Assevera que a omissão das Guardas Civis Metropolitanas no caput do art. 144, da Constituição Federal, se deve exclusivamente ao fato de sua criação ser facultativa, sendo certo que o §9° assegura a "todos" os órgãos relacionados no artigo, natureza policial.

Pretendem, pois, diante da inércia do alcaide, a obtenção de efeitos concretos da norma pendente e o reconhecimento do direito a aposentadoria especial pela fórmula obtida da conjugação do art. 1o, da Lei Complementar n° 51/85 com o art. 57, da Lei n° 8.213/91.

Denegada a antecipação da tutela jurisdicional, sobreveio apresentação de informações pelo Prefeito Municipal (fls. 264/271).

Preliminarmente, alega-se:
a) carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam, na esteira de que o art. 5o, parágrafo único, da Lei n° 9.717/98, veda a concessão de aposentadoria especial até que Lei Complementar Federal discipline a matéria;
b) falta de interesse processual por ausência de subsunção da hipótese vertente ao remédio constitucional previsto no art. 5o, inciso LXXI, da Constituição Federal, cujo objeto deve estar relacionado à nacionalidade, soberania ou cidadania. Destarte, entende que a questão haveria de ser ventilada em ação direta de inconstitucionalidade por omissão;
c) impossibilidade jurídica do pedido, pois a norma do art. 40, §4°, da Constituição Federal, não possui natureza cogente. No mérito, assevera que a pretensão envolve aspectos orçamentários que impedem sua pronta implantação. Aduz que a ausência de lei complementar federal impede qualquer previsão orçamentária.

Entende que o deferimento da pretensão implicará em quebra da harmonia entre os Poderes, com violação direta dos artigos 69 e 167, da Constituição Federal.

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo acolhimento da pretensão (fls. 273/288)

É o relatório.

2. Dispõe o art. 5o, inciso LXXI, da Constituição Federal que o mandado de injunção será concedido sempre que "a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais E das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e á cidadania" (grifo nosso).

Portanto, o alcance do remédio constitucional, data vênia do entendimento da municipalidade, não se encontra restrito à ausência de norma regulamentadora das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, mas, também, de qualquer direito ou liberdade previsto na lei maior.

Sobre o tema, Alexandre de Moraes leciona que o mandado de injunção consiste "em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais".

O em. Ministro Carlos Velloso aborda a questão ao discordar da posição restritiva defendida por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ora encampada pela municipalidade. Explicita que, "com a vênia do eminente tratadista, sustentamos que o mandado de injunção protege direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais, estas, sim, inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A interpretação restritiva, aliás, não tem sido perfilhada por quantos têm se ocupado do mandado de injunção. Galeno Lacerda, dissertando sobre o tema, deixou claro que '... na esfera civil, não há quase lacunas a preencher. No campo dos direitos sociais, sim. Criaram-se, aí, vários e importantes direitos, à espera de legislação ordinária ou complementar. Nessas hipóteses lacunosas, a injunção poderá ser usada'. Celso Agrícola Barbi, José Afonso da Silva, Ivo Dantas, Régis Fernandes de Oliveira, José Carlos Cal Garcia e Adhemar Ferreira Maciel não acolhem a interpretação restritiva".

A preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo chefe do executivo municipal foi rechaçada por este e. Órgão Especial por ocasião do julgamento do mandado.

Nesta ocasião, o voto condutor, referindo-se a precedente do e. Supremo Tribunal Federal consignou que, "conquanto a Constituição da República, no artigo 22, XXIII, atribua competência privativa à União para legislar sobre seguridade social (composta de previdência social, assistência social, além da proteção e defesa da saúde), é de se ver que no art. 24, XII, é conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, a competência concorrente para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde". Nesse caso, "na falta de norma geral, poderão os Estados e o Distrito Federal exercer competência supletiva (Constituição Federal, artigo 24, §3°), de forma a atender suas peculiaridades". Assinalou-se também José Afonso da Silva, que admite que o Município possa legislar sobre a previdência privada dos respectivos servidores, razão pela qual referida decisão se aplica à hipótese vertente.

Por fim, esgotando as questões preliminares, melhor sorte não resta à tese de impossibilidade jurídica do pedido, pois "premente, no caso, uma solução da perspectiva constitucional, na medida em que ao legislador não se outorgou discricionariedade no que toca ao deferir ou não o direito à aposentadoria especial, eis que já consagrado na Constituição Estadual, mas, apenas, conferiu-se a ele (legislador) estabelecer as balizas da sua disciplina".

No mérito, a ordem deve ser concedida.

Com efeito, o objeto do mandado de injunção relaciona-se às normas constitucionais de eficácia limitada, atuando na omissão do legislador ordinário em regulamentar "enunciados da Constituição que reclamam a interposição legislatoirs como condição da fruição de direito ou da liberdade agasalhada.

A propósito, o em. Ministro Carlos Velloso, quanto aos requisitos viabilizadores do mandado de injunção, elenca:
"a) que se trate de um direito concedido pela Constituição, ou, mais precisamente, de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
b) que o exercício desses direitos se torne ineficaz, inócuo, em razão da inexistência de norma regulamentadora".

José Carlos Barbosa Moreira, citado no trabalho publicado pelo em. Min. Carlos Velloso, estabelece o limite cognitivo do mandado de injunção asseverando sua inviabilidade apenas nas seguintes hipóteses:
"1) quando a norma constitucional é auto-aplicável, é de eficácia plena, 'ainda que para lhe dar um sentido operante, atuante, sejamos obrigados a proceder a uma interpretação capaz de precisar e concretizar o sentido de conceitos jurídicos indeterminados';
2) a falta da norma regulamentadora pode ser suprida mediante o recurso à analogia ou aos princípios gerais do Direito, processos de integração da norma ao ordenamento jurídico;
3) a falta da norma regulamentadora ainda não ultrapassou o prazo fixado na Constituição para a sua edição, quando a falta for razoável ou quando
estiver prestes a ser suprida;
4) a norma regulamentadora existe, mas o impetrante a considera insatisfatória;
5) a norma regulamentadora não bastaria, por si só, para resolver o problema, por isso que seria necessária, por exemplo, a criação de um certo órgão".

J. J. Gomes Canotilho, sobre a importância do instituto, esclarece que, "se o mandado de injunção puder, mesmo modestamente, limitar a arrogante discricionariedade dos órgãos normativos, que ficam calados quando a sua obrigação jurídico-constitucional era vazar em moldes normativos regras atuativas de direito e liberdades constitucionais; se, por outro lado, através de uma vigilância judicial que não extravase da função judicial, se conseguir chegar a uma posição jurídica sem lacunas; se, através de pressões jurídicas e políticas, se começar a destruir o 'rochedo de bronze' da incensunrabilidade do silêncio, então o mandado de injunção logrará seus objetivos".

No caso em apreço, a aposentadoria especial de quem exerce atividade insalubre, penosa ou perigosa decorre diretamente do princípio da igualdade na medida em que o tratamento diferenciado busca equilibrar a situação de quem se encontra em situação desigual em relação aos demais servidores não expostos a tais condições.

Partindo de tal premissa foi que o legislador (EC n° 20/98 e 47/05), ao tratar dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 40, CF), garantiu regime de previdência de caráter contributivo e solidário, limitando a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria apenas aos portadores de deficiência e aos servidores que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde ou integridade física (art. 40, §4°, CF). Tal exegese encontra simetria na Constituição Bandeirante (art. 126, §4°) e na Lei Orgânica do Município de São Paulo (art. 96, parágrafo único).

Art. 96 - Os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta e fundacional terão plano de carreira.
Parágrafo único - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público da administração direta, das autarquias e das fundações o disposto no artigo 7o, incisos IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXX e XXXI, relativos aos direitos sociais, bem como o disposto nos artigos 40 e 41, todos da Constituição da República.


Portanto, em razão do lapso de tempo transcorrido desde a previsão do direito de aposentadoria especial ao servidor que exerce atividade insalubre, penosa ou de risco, forçoso reconhecer a manifesta mora do legislador infraconstitucional em regular os parâmetros jurídicos necessários para o exercício pleno da norma constitucional.

Cumpre ressaltar que a Lei Orgânica do Município da São Paulo prevê a aplicação do disposto no artigo 40, da Constituição Federal, desde o ano de 2001, quando editada a Emenda n° 24. Destarte, seja porque o direito a aposentadoria especial já existia desde a Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.9810, seja porque a condição de risco como fator de diferenciação foi encampado automaticamente com a superveniência da Emenda Constitucional n° 47, de 07.07.05, teve o chefe do executivo municipal tempo suficiente para implementar a necessária regulamentação.

O em. Des. Walter Guilherme, em sua declaração de voto no Mandado de Injunção n° 168.143-0/9, colacionou oportuna transcrição de julgado prolatado pelo pretório excelso no Mandado de Injunção n° 721-711, relator o em. IU Art. 40, §4°, com a redação da EC 20/98: "é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar".

Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5o da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.

Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.

Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1", da Lei n" 8.213/91" (D] 30.11.2007).

Ora, adotando-se uma abordagem vertical decrescente da referida linha de raciocínio, inexorável a formulação de exegese no sentido de que, havendo correspondência das normas federal (art. 40, §4°, CF) e estadual (art. 126, §4°) com aquela disposta na Lei Orgânica do Município (art. 96, parágrafo único), necessariamente aos servidores do município de São Paulo é assegurado o direito de aposentadoria especial prevista no art. 57, §1°, da Lei n° 8.213/91.

Contudo, respeitado o entendimento esposado pelo ínclito desembargador, comungo da exegese de que a posição concretista geral, em casos envolvendo interesses multitudinários, é a melhor solução a ser adotada pelo Poder Judiciário. A uma, porque os efeitos erga omnes advindos do Mandado de Injunção não ofendem a tripartição dos poderes em razão de sua natureza precária, isto é, subsistem até que o legislador implemente a regulamentação necessária e, a duas, porque, uma vez reconhecido o direito integridade física, é causa ensejadora da concessão do mandado de injunção, nos termos do que autoriza o art 5, inc. LXXI, da Constituição da República"(MI 1057/DF, DO 06.06.2009).

A questão, na verdade, em que pese à existência de diversas abordagens jurídicas relevante, não resiste a uma abordagem lógica:

uma vez sedimentada a posição do tribunal quanto ao direito de aposentadoria especial, todas as demandas interpostas com tal finalidade, até que sobrevenha a regulamentação, não haveriam de seguir a mesma sorte?
Qual a razão, então, de remeter o jurisdicionado, até que sobrevenha a referida regulamentação, para a via judicial, com emprego desnecessário de dinheiro na contratação de advogados e movimentação desnecessária da máquina judicial? Note-se, pois, que a extensão dos efeitos da decisão judicial não transforma o Poder Judiciário em legislador, mas apenas garante tratamento igual a quem se encontre na mesma situação jurídica até que o moroso legislador cumpra o munus para o qual foi eleito.

Quanto aos efeitos da decisão prolatada em sede de mandado de injunção, esclarece o ínclito Ministro do e. Supremo Tribunal Federal que "reconhecendo o juiz ou tribunal que o direito que a Constituição concede é ineficaz ou inviável, em razão da ausência de norma infraconstitucional, fará ele, juiz ou tribunal, por força do próprio mandado de injunção, a integração do direito à ordem jurídica, assim tornando-o eficaz e exercitável. Esta é a lição de José Carlos Cal Garcia, que leciona: 'o mandado de injunção, dando legitimidade constitucional à cláusula de regulamentação, vai permitir ao Poder Judiciário suprir a omissão administrativa. Mas, para que seja efetiva a injunção, a sentença deve ir além da determinação de regulamentar, para prever e suprir as omissões, criando o Juiz ou Tribunal o regulamento exigido. É a justiça do caso concreto, característica da Justiça da Eqüidade, mas lhe é superior, porque complementa o que falta à norma legal.

Tal decisão, assim, implic julgamento por eqüidade, ou seja, fora das regras do direito positivo. A decisão não complementará a norma, ou explicitará o que estava escrito com eficácia condicionada'.
No mesmo sentido: Ivo Dantas, Régis Fernandes de Oliveira e José Afonso da Silva".™ Na declaração de voto do em. Des. MAURÍCIO VIDIGAL NO Mandado de Injunção n° 166.699-0/0-00, diante da alteração do posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal (Ml n° 721) e da necessidade de adequação à nova exegese jurisprudencial, passou a adotar entendimento de que "deferindo-se a injunção, deve ser estabelecida norma de caráter geral, aplicável a todos os que se submetem a sua incidência (confira-se o teor do voto vencedor do Ministro Eros Grau). Se seguindo caminho diverso, conforme humor do órgão julgador, o cidadão que solicitasse o mandado de injunção teria direito à lei diversa de outro que não o solicitasse ou que, o tendo requerido, obtivesse solução diversa. Mas a generalidade é um dos atributos da lei e a norma adotada no julgamento do mandado de injunção tem o caráter de lei (...) Como, porém, há quem sustente necessária norma estadual para seguir a federal, melhor que se conceda a injunção, mas com caráter geral, tanto para atender ao exposto acima, quanto para assegurar a efetividade da Justiça".

Apenas para elucidar a diversidade de posicionamentos e justificar a escolha ora adotada, convém mencionar a doutrina de Alexandre de Moares, que refere a existência de duas correntes preponderantes sobre a questão, denominadas de concretista e não concretista.

Os adeptos da corrente não concretista asseveram que a finalidade do mandado de injunção é de reconhecer formalmente a inércia do Poder Público, exortando o legislador a dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado. Ou seja, não se concebe a possibilidade de "medidas jurisdicionais que estabeleçam, desde logo, condições viabilizadoras do exercício do direito, da liberdade ou prerrogativa constitucionalmente prevista, mas, tão-somente, deverá ser dado ciência ao poder competente para que edite a norma faltante".

Para a corrente concretista, "presentes os requisitos constitucionais exigidos para o mandado de injunção, o Poder Judiciário através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa e legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente". Tal posição divide-se em duas espécies: a concretista geral concebe efeitos erga omnes, "implementando o exercício da norma constitucional através de uma normatividade geral, até que a omissão seja suprida pelo poder competente"; a concretista individual, defendida por J.J. Gomes Canotilho, limita os efeitos inter pars, "garantindo apenas ao autor do mandamum o direito de exercitar plenamente o direito, liberdade ou prerrogativa prevista na norma constitucionaf. A concretista individual, por fim, seria subdividida em duas subespécies: a concretista individual direta admite que, reconhecida a omissão, seja o direito desde logo reconhecido e aplicado; a concretista individual intermediária concederia prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora, sob pena de o Poder Judiciário estabelecer as condições para o exercício do direito.

O em. Ministro Gilmar Mendes14 esclarece que o e. Supremo Tribunal Federal, inicialmente, posicionou-se no sentido de que o princípio da reserva legal impediria a possibilidade de solução concretista. Ocorre que, como esclarece Alexandre de Moraes15, após o transcurso de vinte anos de inércia, a adoção de tal exegese acabou por esvaziar a eficácia do remédio constitucional.

Em razão disso, o pretório excelso passou a adotar ativismo judicial que enveredou em direção à solução propugnada pela corrente concretista individual intermediária16 e direta17 bem assim, em algumas hipóteses, pela concretista geral.

Ou seja, "o Supremo Tribunal Federal passou a adotar, juntamente com a posição concretista geral, a posição concretista individual em determinados casos, para que a Corte possa efetivamente combater a síndrome de inefetividade das normas constitucionais. O STF julgou procedente pedido formulado em mandado de injunção para garantir ao impetrante 'a contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade de trabalho insalubre, após a égide do regime estatutário, para fins de aposentadoria especial de que cogita o §4° do art. 40, da CF', proclamando, portanto, 'seu direito à aposentadoria especial, em razão do trabalho, por 25 anos, em atividade considerada insalubre, ante o contato com agentes nocivos, portadores de moléstias humanas e com materiais e objetos contaminados".™

Por fim, quanto aos critérios a serem adotados para a aposentadoria especial dos guardas civis metropolitanos do Município de São Paulo, deve ser assegurado o direito de observância do critério conjugado do art. 1o, da Lei Complementar n° 51/8520, recepcionada pela ordem constitucional “ - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza vigente, com o art. 57, da Lei n° 8.213/9121, na esteira de que o exercício de atividade de natureza eminentemente policial lhes garante o direito de paridade, para os fins ora colimados, com os policiais civis e militares.

Cumpre assinalar que este e. Órgão Especial já enfrentou incidentalmente a natureza policial do Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, ocasião em que negou segurança a um de seus membros, demitido em razão de falta funcional. Na ocasião, o em. Des. LARTE SAMPAIO, consignou que "é verdade que, na origem do encadeamento dos fatos, está um acidente de motocicleta com o impetrante, que não estava a serviço, foi socorrido e conduzido a estabelecimento hospitalar para efeito de tratamento médico.

Ali, ao ser visitado, oficialmente, por membros da Guarda Civil Metropolitana passou a destratá-los, o que define infração disciplinar. Com efeito, ainda que fora do serviço, o servidor público, exercente de cargo ou função policial, não se despoja dos direitos e deveres decorrentes da relação estatutária. Por isso foi corretamente considerado autor de infração disciplinar e como tal regularmente punido" (grifo nosso).22 Note-se que o art. 18, da Lei Municipal n° 13.768, de 26.01.04, dispõe expressamente que "fica mantido o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP dos servidores do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, caracterizando-se pelo cumprimento de horário e local de trabalho variáveis, prestação de serviço em finais de semana e feriados, plantões noturnos e outros estabelecidos em decreto, assim como pela sujeição a trabalho perigoso, insalubre ou penoso, observadas, sempre, as estritamente policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação da Lei n° 9.032, de 1995) r- 22 Mandado de Segurança n° 181 227-0/8-00 x
peculiaridades do serviço".

Destarte, referida norma, além de reconhecer a natureza perigosa, insalubre e penosa da atividade, incluiu os servidores no regime especial de trabalho policial.

Por outro lado, não existe nos autos qualquer referência a norma específica dispondo sobre a aposentadoria do Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo, razão pela qual estão sujeitos à regra geral disposta na Lei Municipal n° 8.989, de 29.10.79, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

Por fim, no que toca à questão de mérito, este e. Órgão Especial decidiu em caso parelho que "o argumento de afronta ao princípio da separação dos poderes, por ingerência na lei orçamentária do município pelo Judiciário é manifestamente improcedente, pois fosse assim, a Constituição da República e nem a Constituição Estadual teriam conferido ao Judiciário o poder de julgar mandados de injunção para suprir omissão legislativa que obsta o exercício de direito previsto naquelas Constituições, dependentes de regulamentação por lei complementar ou ordinária". Destarte, como posteriormente esclarecido em sede de embargos declaratórios, "quanto à aplicação da norma do art. 167 da Constituição ao caso, cumpre ver que, tratando-se de direito de servidor assegurado pelas Cartas Políticas Federal e Estadual, as vedações mencionadas na norma constitucional não interferem no julgamento da causa, pois cumpre ao Chefe do Executivo Municipal adotar providências de ordem legislativa para enfrentar as despesas decorrentes da implementação do benefício".

Portanto, propõe-se o acolhimento do presente mandado de injunção para garantir a todos os Guardas Civis Metropolitanos do Município de São Paulo o direito a aposentadoria especial, mediante aplicação do art. 1o, da Lei 23 Mandado de Injunção n° 169.474.0/6. Rei. Des. JOSÉ SANTANA. Complementar n° 51/85 c/c o art. 57, da Lei n° 8.213/91, até que sobrevenha edição de norma municipal regulamentadora. No caso especifico dos impetrantes, deverá a municipalidade reexaminar o pedido de aposentadoria deduzido em esfera administrativa, publicando nova decisão com observância dos critérios ora estabelecidos.

Ante o exposto, concede-se a ordem para o fim de garantir a todos os Guardas Civis Metropolitanos do Município de São Paulo o direito a aposentadoria especial, mediante aplicação do art. 1o, da Lei Complementar n° 51/85 c/c o art. 57, da Lei n° 8.213/91, até que sobrevenha edição de norma municipal regulamentadora. No caso específico dos impetrantes, deverá a municipalidade reexaminar o pedido de aposentadoria deduzido em esfera administrativa, publicando nova decisão com observância dos critérios ora estabelecidos.

ARTUR MARQUÊS
Relator

A inteligência policial na prevenção e na repressão ao crime


Com a crescente onda da criminalidade em que os delinqüentes buscam cada vez mais a modernidade para a concretização dos seus atos delituosos, estudando sempre novos métodos para dificultar o trabalho da Polícia, esta por sua vez, há sempre de acompanhar a evolução dos tempos para que então realize integralmente seu potencial como função efetivamente especializada de combate ao crime.

A fuga do controle da violência gerada por vários motivos, dentre os quais, pelo sucateamento da Polícia ao longo dos anos, fez com que o atual Estado brasileiro passasse a correr atrás de novas soluções na tentativa de conter, ou pelo menos amenizar o problema da insegurança reinante no país.

Dentre as controversas tentativas advindas de articulações policiais ilusionistas tipo ações pirotécnicas e miraculosas ou outros tantos super planos que morreram quase sempre no nascedouro da proposta de superar o problema da violência, sobreviveu a alternativa plausível que demonstrou melhor sua força e vitalidade, se transformando em real trilha a ser seguida por todas as Policias do Brasil, qual seja, a inteligência policial como ótima ferramenta que deve ser usada para revitalizar os obsoletos paradigmas da nossa segurança publica.

Para superficialmente entrar no tema com o breve texto é de bom alvitre assinalar o entendimento do Delegado de Polícia aposentado, hoje Consultor de Inteligência, Escritor e Professor, CELSO FERRO, um dos maiores estudiosos no assunto, quando diz: “A inteligência policial é a atividade que objetiva a obtenção, analise e produção de conhecimentos de interesse da segurança pública, sobre fatos e situações de imediata ou potencial influencia da criminalidade, atuação de organizações criminosas, controle de delitos sociais, assessoramento às ações de polícia judiciária e ostensiva por intermédio de analise, compartilhando a difusão de informações.”

Assim, a inteligência policial busca e produz conhecimentos para auxiliar as ações policiais, ou seja, destaca-se como se fosse uma assessoria administrativa inerente a levantar dados, informes, a fabricar informação do interesse da segurança pública, que tanto pode ser usada na prevenção quanto na repressão ao crime.

Dentro deste patamar ideológico alguns Estados brasileiros saíram na frente nesta verdadeira corrida de obstáculos para melhor proteger o seu povo, formando então nas suas Polícias as modernas e boas equipadas divisões, serviços ou setores de inteligência policial, transformando-as até em bases de exemplos positivos das suas gestões administrativas.

Neste sentido o Estado de Sergipe é referencia e possui um bom projeto de inteligência policial. Os fatos noticiados pela mídia comprovam esta assertiva através das inúmeras ações positivas em prol da sociedade decorrentes do desmonte de quadrilhas perigosas de marginais, da apreensão constante de grandes traficantes de drogas, doutros bandidos não menos perigosos e da solução de investigações policiais de maiores repercussões no nosso Estado, embora muito ainda falte para se alcançar o auge.

Entretanto, nesta mesma trajetória a maior parte dos Estados brasileiros continua caminhando tímida e lentamente, talvez até freados pelo desestímulo salarial pertinente às classes policiais que ainda toma conta da maioria dos seus membros, ou talvez pela falta de consciência dos seus gestores para investirem em melhores políticas de segurança pública.

Assim, de uma maneira geral, infelizmente ainda assistimos as falhas da Polícia preventiva que não consegue evitar o crime, assistimos as falhas da Polícia repressiva que não consegue reprimir o crime com boas investigações, assistimos a Justiça rapidamente soltar os diversos criminosos de toda espécie, às vezes, por conta dos inquéritos policiais frágeis, desprovidos de boas provas que conseqüentemente transformam as denúncias Ministeriais em instrumentos fáceis de serem vencidos pela Advocacia criminal e, assistimos enfim, o povo atônito sem saber o que fazer diante da crescente violência que assola todos os lugares, vez que, com a impunidade decorrente disso tudo crescem os valores criminosos.

Correndo na contramão desta esperançosa espécie de panacéia policial, muitas políticas de segurança pública dos Estados ainda teimam em repetir projetos fracassados e do fracasso usam-se doses maiores de remédios inúteis ou com validades vencidas no afã de estancar a epidemia da insegurança que se alastra por todo canto.

Reconhecer o papel essencial como recurso digno de investimento voltado para a inteligência policial, deve ser preeminente em todos os Estados brasileiros, pois em assim sendo, estaremos somando os esforços para fazer frente à preocupante e crescente problemática.

Os principais e mais adiantados países do mundo estão combatendo a criminalidade e a violência melhor investindo em planos relacionados e interligados à inteligência policial e é dentro deste contexto que o Brasil também deve caminhar, ao mesmo tempo em que deve ceifar de vez aqueles projetos que restaram infrutíferos.


Autor: Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe) archimedes-marques@bol.com.br

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

5 MINUTOS COM O GESTOR

Intensivo Setembro

Recado 1: Muitas Prefeituras necessitam conhecer o link abaixo e elas ganharão muitíssimo ao enviar 2-3 participantes. Assim, telefone para o RH daquela Prefeitura que conhece, e envie-lhes este link, proporcionando aos colegas de outras Secretarias de Segurança o desenvolvimento da cidadania, ao gerar um sistema de gestão da qualidade dirigido à população: http://www.orgplural.org/page_1282830421609.html 

Vamos ousar ?

Recado 2: Lamentavelmente somos, via de regra, maus professores. Maus porque pregamos a mediocridade, inibimos a audácia, coibimos o risco, desestimulamos a galhardia. Ser medíocre é ser comum, mediano, modesto, despretensioso. Ser medíocre é estar seguro, ainda que não se esteja bem. Ser medíocre é fruto natural de nossa cultura e de nossa tradição.

Empregados sem Empregos

Nossas escolas de ensino fundamental privilegiam uma alfabetização metódica, padronizada, enquadrando nossas crianças num plano bidimensional. São ao menos oito anos de estudos sem estímulo à criatividade e à ousadia. Depois, quem pode gasta uma soma considerável num terapeuta ou num curso de especialização para instruir aquele garoto a traçar linhas curvas e não apenas retas, a misturar cores quentes e frias, a experimentar outras formas geométricas, a unir nove pontos alinhados três a três com apenas quatro retas.
O ensino médio, por sua vez, produz exércitos dotados de baionetas com as quais assinalarão “x” dentre cinco alternativas possíveis para, aí sim, ingressando no chamado ensino superior, compor uma legião de empregados para um mundo sem empregos. A própria estrutura de ensino incentiva a subserviência, seja por intermédio do método expositivo de aulas, seja através do respeito incólume às hierarquias, seja por meio dos trabalhos de conclusão ou estágios supervisionados, sempre focalizados em grandes organizações e com conteúdo discutível.
Nosso modelo de ensino não instiga o pensar. História é para ser decorada, e não entendida. Matemática é para se aprender por tentativa e erro, e não por tentativa e acerto. Português tem muitas regras, não se sabe para quê, “não é mano” ?
Recado 3: Creio que a Escola de Comando da GCM de São Paulo pode evoluir como um Centro de Saber, desenvolvendo uma série de atividades que sejam oriundas da palavra “ urbana”. Público-alvo ? Os alunos de escolas municipais de São Paulo.
Abolimos as aulas de Educação Moral e Cívica porque eram uma herança dos tempos da ditadura, ao invés de modernizarmos seu conteúdo. O resultado é que hoje não se sabe mais cantar o Hino Nacional, o qual só é ouvido em jogos de futebol ou quando somos agraciados com alguma façanha de Guga ou outros esportistas. Foi-se embora o culto ao patriotismo e ao amor ao verde-amarelo. Foi-se também a oportunidade de se ministrar um pouco de ética e responsabilidade social.
Recado 4: Seria interessante ver alguns GCMs visitando escolas para ensinar nosso hino nacional, e falar sobre a GCM ...

Mediocridade Ensinada

A mediocridade ensinada nas escolas acaba permeada em nossas vidas sem que nos apercebamos disso. Nossas organizações correm o risco de se tornarem  medíocres porque não têm o gene do empreendedorismo, especialmente o empreendedorismo de oportunidade, aquele que agrega valor, que produz riqueza, que gera empregos, qualificados e de forma sustentada. Falta-nos a ousadia para adotar novas práticas, da remuneração variável ao horário flexível, da gestão compartilhada à participação nos resultados.
Recado 5: A experiência da iniciativa privada pode ser útil às GCMs. Não para uma adoção direta, mas para uma adaptação inteligente. Exemplo disto: A sistematização da qualidade.
A mediocridade ensinada congela nossos ímpetos corporativos, impedem-nos de investir em nossas próprias idéias, de acreditar em nossos mais castos ou ambiciosos sonhos. O risco, palavra derivada do italiano antigo risicare e que significa nada menos do que “ousar”, deixa de ser uma opção, deixa de ser um destino.
A mediocridade ensinada se mostra presente em nossas vidas pessoais, exacerbando nossa timidez, trazendo consigo a hesitação por uma palavra, por um abraço amigo, por uma conquista mútua. Tempera relações sem usar sal ou pimenta, adota a monotonia e culpa a rotina.
Recado 6: Guardas Municipais são exceção, não passam pela “Mediocridade Ensinada”. Assim, podem contribuir com a mudança, podem auxiliar as Secretarias de Educação, levando a estas os temas que lhes faltam sobre Segurança Pública e Urbana.

Pílula Azul ou Vermelha?

Vivemos numa nação na qual, mesmo após 500 anos, a terra ainda devolve com fartura tudo o que nela se planta. Não somos vitimados por catástrofes naturais. Somos dotados de grande simpatia e predisposição ao trabalho. Então, por quê sermos medíocres?
O que nos impede de reproduzir em larga escala a criatividade de nossa publicidade, a inteligência de nosso design, a beleza de nossa moda, a eficiência de nossa agroindústria de soja, a ousadia de milhões de pessoas que teimam em manter-se vivas com um punhado de reais ao longo de todo um mês?
Ou a vida é uma aventura ousada, ou não é nada. Do contrário, não vivemos, apenas vegetamos. Como em “Matrix”, podemos tomar a pílula vermelha, esquecer tudo isso, e tratar o ensino com objetivo exclusivo de satisfazer estatísticas, empenhados em reduzir índices de evasão e elevar taxas de escolaridade. Mas podemos optar pela pílula azul, e incentivar a escola democrática, substituir a forma desinteressante e desatrelada da realidade de educar pelo estímulo ao “servir à comunidade”, à curiosidade e encorajar o aprendizado ao invés do ensino porque ousadia é uma forma de ser e não de saber.
Recado 7: Associe-se ao Centro de Desenvolvimento Pessoal e Profissional de Executivos, traga sua Experiência e vamos juntos visitar escolas ...
Roberto Cysne
·        Químico Industrial, DSc, PhD
·        Consultor Organizacional
·        Philip Crosby Quality School – Instructor
Roberto Cysne
Químico Industrial, DSc, PhD
Consultor Organizacional
Philip Crosby Quality School – Instructor
Cel.: 13-97752148
Site: www.orgplural.org
Skype: cedeppe
www.twitter.com/orgplural

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

PARECER Nº 971/2010 DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0336/10.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo
sexta-feira, 27 de agosto de 2010
São Paulo, 55 (161) – Página 75

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito, que visa instituir o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.
De acordo com a proposta, fica instituído o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, a ser concedido anualmente aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Metropolitana lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em razão da avaliação de desempenho, na dimensão institucional e individual, e do alcance de metas previamente fixadas.
Fundamenta o Executivo, ainda, que a medida tem por finalidade aprimorar os parâmetros de qualidade da gestão da segurança urbana, mediante o oferecimento de remuneração adicional como premiação de metas e resultados alcançados, a exemplo do que atualmente já ocorre nas áreas de saúde e de educação, cujos profissionais ora são contemplados com o Prêmio de Produtividade de Desempenho (Lei nº 14.713/08) e com o Prêmio de Desempenho Educacional (Lei nº 14.938/09), respectivamente.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, posto que observa o disposto no art. 37, § 2º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito:
“Art. 37 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - Compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre os Conselhos de Representantes, previstos na seção VIII deste capítulo.
§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - organização administrativa e matéria orçamentária; (Alterado pela Emenda 28/06)
V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.”
Portanto, o referido projeto cumpre a disposição acima postulada, ou seja, encontra-se de acordo com matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo local e com princípio da reserva legal para fixação e reajuste da remuneração do servidor público.
De fato, versa a propositura sobre fixação ou aumento de remuneração dos servidores, no caso, a proposta visa instituir o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, a ser concedido anualmente aos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Metropolitana lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em razão da avaliação de desempenho.
Quanto ao cumprimento dos arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem que o ato que provoque aumento de despesa com pessoal venha acompanhado de estimativa de impacto orçamentário – financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e a demonstração dos recursos para o seu custeio, mediante a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido do § 1º do art. 4º da lei, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, informa o Executivo, em sua exposição de motivos, que “sob o prisma orçamentário e financeiro, tendo-se em conta que a propositura só surtirá efeitos pecuniários a partir do exercício de 2011, os pronunciamentos das Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças são favoráveis aos seu prosseguimento, vez que atendidas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas demais normas específicas aplicáveis à matéria”, bem como fornece o quadro constante de fls. 09, e as informações de fls. 11 a 18, competindo à Comissão de Finanças e Orçamento a verificação da adequação e do mérito das informações fornecidas.
Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE, Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 25/08/2010
Ítalo Cardoso – PT - Presidente
Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB – Relator
Abou Anni – PV
Agnaldo Timóteo – PR
Gabriel Chalita – PSB
Kamia – DEM

Audiência Pública - Projetos de Lei da GCM/SP

CÂMARA MUNICIPAL

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 01.09.2010

Horário: 13h00

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita, 8º andar

Convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará tendo como objeto os Projetos de Lei abaixo:

1. PL nº 339/2010, de autoria do Executivo, que “Institui a gratificação de atividade, a ser concedida aos servidores municipais das carreiras níveis básico e médio do quadro de pessoal da PMSP, alt. disposições das leis 13.652/03, 13.748/04, 14.600/07, 14.660/07, 14.713/08, 14.715/08, 14.876/09, 15.159/10; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais”;

2. PL nº 336/2010, de autoria do Executivo, que “Institui o prêmio de desempenho em segurança urbana”;

3. PL nº 337/2010, de autoria do Executivo, que “Institui a gratificação pelo exercício de função em regiões estratégicas para a segurança urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica”;

4. PL nº 338/2010, de autoria do Executivo, que “Institui a gratificação pelo exercício da atividade de motorista de viatura operacional da Guarda Civil Metropolitana, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores pertencentes ao quadro da Guarda Civil Metropolitana, lotados e em efetivo exercício em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana”; e

5. PL nº 340/2010, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004”.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, do dia 27/08/2010, página 74.

OBSERVAÇÃO: O PL n.º 339/2010 diz respeito a outra categoria de servidores.

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Integrantes da GCM/SP conquistam direito à Aposentadoria Especial no Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal julgou mandado de injunção impetrado por integrantes da Guarda Civil Metropolitana e concedeu a ordem para que a Prefeitura da Cidade de São Paulo, em razão da inércia em regulamentar o tema no ambito municipal, analise o pedido de aposentadoria daqueles servidores de acordo com as prerrogativas constantes no artigo 57 da Lei 8.213/91.

Leiam abaixo o teor da decisão:

DECISÃO: Registro, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando questão de ordem suscitada, em sessão plenária, no MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, reconheceu assistir, ao Relator da causa, competência para julgar, monocraticamente, em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir, ao impetrante, o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição da República.

O caso em exame ajusta-se aos pressupostos, que, estabelecidos na questão de ordem ora referida, legitimam a atuação monocrática do Relator da causa, razão pela qual passo a analisar, singularmente, a presente impetração injuncional.

Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º, da Constituição da República.

A parte ora impetrante enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada ao Senhor Presidente da República, assinalando que a lacuna normativa existente, passível de integração mediante edição da faltante lei complementar, tem inviabilizado o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial.

Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admissível, ou não, na espécie, o remédio constitucional do mandado de injunção.

Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional.

Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional qualifica-se - presente o contexto temporal em causa - como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões:

MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE: SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (...).
(MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 378, de 2005)

Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos - encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste “writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado.

O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse “writ” processual, forjou o instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves conseqüências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.

Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.

Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as conseqüências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados - depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.

É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

O exame dos elementos constantes deste processo, no entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em contexto que torna plenamente admissível a utilização do “writ” injuncional.

Passo, desse modo, a analisar a pretensão injuncional em causa.

Cumpre assinalar, nesse contexto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente:

(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
(MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)

Registro, ainda, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, reafirmou essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - MI 809/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), garantindo, em conseqüência, aos servidores públicos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Constituição (exercício de atividades de risco ou execução de trabalhos em ambientes insalubres), o direito à aposentadoria especial:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.
(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)

MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.
(MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)

Vale referir, em face da pertinência de que se reveste, fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator:

31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar com a súmula vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a ser interpretado/aplicado.
.......................................................
34. A este Tribunal incumbirá - permito-me repetir - se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada à regulação do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador.
35. No caso, o impetrante solicita seja julgada procedente a ação e, declarada a omissão do Poder Legislativo, determinada a supressão da lacuna legislativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de servidores públicos.
.......................................................
37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito da impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial.
38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05. (grifei)

Cabe assinalar, de outro lado, que a douta Procuradoria Geral da República, ao pronunciar-se pela parcial procedência do pedido formulado no MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, reportou-se à manifestação que ofereceu no MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à ora veiculada nesta causa, formulando, então, parecer assim ementado:

MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR EXERCENTE DE ATIVIDADE INSALUBRE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. MI N° 721. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO LEGISLATIVA. SUPRIMENTO DA MORA COM A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA REVELADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 8.213/91, ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO PRETENDIDA. PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.” (grifei)

Cumpre ressaltar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes firmados sobre a matéria (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), salientou que, efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei)

Isso significa, portanto, que não cabe deferir, nesta sede injuncional, como reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), “a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei).

Sendo assim, em face das razões expostas e tendo em vista, ainda, os pareceres da douta Procuradoria Geral da República (anteriormente referidos nesta decisão), concedo, em parte, a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, aos ora impetrantes, o direito de ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91.

2. Defiro o pretendido benefício de gratuidade, tendo em vista a afirmação feita pela parte impetrante, nos termos e para os fins a que se refere o art. 4º da Lei nº 1.060/50, na redação dada pela Lei nº 7.510/86, c/c o art. 21, XIX, do RISTF.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2010.



Ministro CELSO DE MELLO
Relator


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terça-feira, 17 de agosto de 2010

O fenômeno Bullying pode gerar malefícios irreparáveis e crimes diversos.

Na trajetória da vida nos deparamos com situações inusitadas e surpreendentes. Em algumas delas podemos agir, interferir e até mesmo remediar algo de errado, porém noutras, apenas lamentar.
Dia desses, em visita a cidade de Salvador, fui ao Mercado Modelo e ali nas suas imediações um fato ocorrido me chamou atenção para o termo inglês conhecido por Bullying, cujos atos decorrentes são antigos, mas que no presente tempo com a propagação das ações inerentes trás imensa preocupação para os educadores, pais de alunos, autoridades diversas e para a sociedade em geral, vez que os seus resultados sempre se esbarram em situações criminosas ou deprimentes, por vezes com malefícios irreparáveis principalmente para as suas vítimas.
O fenômeno Bullying é usado no sentido de identificar ações provindas dos termos zoar, gozar, tiranizar, ameaçar, intimidar, isolar, ignorar, humilhar, perseguir, ofender, agredir, ferir, discriminar e apelidar pessoas com nomes maldosos, que na grande maioria das vezes tem origem nas escolas através dos jovens alunos que assim praticam tais maldades contra determinados colegas que possuem algum defeito físico, assim como, os relacionados à crença, raça, opção sexual ou aos que carregam algo fora do normal no seu jeito de ser.
De volta ao Mercado Modelo, chegava um ônibus de turismo quando diversos vendedores ambulantes assediavam os turistas para venderem os seus produtos, quando apareceu um velho mendigo, barbudo, cabeludo, maltrapilho, imundo, de pés descalços, tipo daqueles cidadãos que vivem ou sobrevivem à espera da morte na miséria absoluta, morando debaixo das marquises das lojas ou dos viadutos que o tempo e a vida lhes deram de presente e, ao se aproximar daquele grupo de pessoas, então um dos vendedores o enxotou em verdadeira humilhação:
- Sai prá lá GAMBÁ que você espanta qualquer um com o seu fedor de fossa insuportável!...
Vendo aquela cena deprimente e desumana me aproximei daquele mendigo que já saía sem reclamar com o “rabinho entre as pernas” para lhe dar um trocado qualquer e então, do seu jeito de caminhar, dos seus gestos com as mãos, de um sinal no rosto e de um tic nervoso a piscar a todo tempo um dos olhos quase já fechado pela amargura do seu viver, o reconheci...
De imediato naveguei pelo túnel do tempo de volta ao passado e aportei em uma Escola da rede pública ali próxima na própria cidade baixa da capital baiana, no início dos anos 70, onde estudei por quase dois anos antes de voltar para Aracaju e, lá encontrei o colega de classe apelidado de GAMBÁ, então perseguido implacavelmente, ofendido na sua cidadania, discriminado pelo seu jeito de ser e humilhado incondicionalmente pela grande maioria dos seus jovens colegas, meninos e meninas com idades aproximadas de 13 e 14 anos.
Aquele jovem que talvez não gostasse de tomar banho ou que talvez não tivesse oportunidade freqüente para tanto, pelo fato de possivelmente morar em alguma invasão desprovida de saneamento básico e, que sempre chegava suado e cheirando mal em sala de aula, talvez pelo provável fato de também não possuir produtos higiênicos na sua casa, logo ganhou de algum colega gaiato o apelido de gambá que nele grudou qual uma sanguessuga a sugar a sua dignidade e, então passou a ser menosprezado e ofendido por quase todos da classe e até das salas circunvizinhas. Por onde passava os alunos tapavam o nariz e na sala de aula sentava na última carteira, isolado de todos. De tanto humilhado e discriminado que era ninguém dele se aproximava, principalmente por receio de também ser hostilizado.
Senti uma fisgada no peito ao me ver também culpado pelo que se transformou o jovem colega conhecido por gambá. Confesso ter sido cúmplice por omissão, não por ação, pois eu também era uma vítima das ações nefastas advindas do Bullying, por ser um menino tímido ao extremo ao ponto de todos os dias entrar calado e sair mudo em sala de aula, então isolado pelos colegas da classe que preferiam lidar com os mais falantes e extrovertidos.
Como vítima parceira de tais ações depreciativas, o certo era eu ter me juntado ao colega gambá, mas não o fiz por covardia, por medo, por receio de ser mais rechaçado ainda pelos demais estudantes e assim sofremos individualmente em proporções diferentes a dor do isolamento e da humilhação naquele interminável ano de 1972. No ano seguinte gambá, após ter sido reprovado com as menores notas da classe em todas as matérias possíveis não mais retornou ao Colégio, enquanto que, para minha alegria logo retornei para o meu querido Estado de Sergipe para crescer e esquecer aquele deprimente, humilhante e sufocante tempo.
Essa triste lição de vida me mostrou o quanto as chamadas inocentes brincadeiras de criança podem ser maléficas para tantos outros, se é que essas ações escolares agora conhecidas por Bullying podem ser consideradas inocentes, vez que para muitos estudiosos no assunto, tais ofensores sofrem de distúrbios psíquico que precisam de tratamento sob pena de explosões mais desastrosas ainda, como de fato vem ocorrendo em muitos lugares.
A agressividade e a violência advindas do fenômeno Bullying assumem além de tudo, o caráter etiológico do violar, não só referente às normas de conduta, a moral e a disciplina, mas principalmente viola os direitos do cidadão relacionados a sua integridade física e psíquica, a sua liberdade de opinião ou sua escolha de vida, a sua liberdade de expressão e até de locomoção, enfim, fere de morte o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em sociedade.
A psiquiatria e a psicologia mostram que além do sofrimento dos jovens vítimas do fenômeno Bullying, muitos adultos ainda experimentam aflições intensas advindas de uma vida estudantil traumática.
Nos últimos anos a população mundial freqüentemente assiste atônita as diversas situações estarrecedoras quase sempre nascidas e advindas do fenômeno Bullying, com agressões físicas e assassinatos por parte de alunos contra os seus próprios colegas, contra professores, guerras de gangues, de torcidas organizadas, de tráfico de drogas com participação de jovens estudantes até mesmo dentro das próprias instalações escolares.
As diversas Escolas espalhadas pelo país, destarte para as situadas nos ambientes periféricos das grandes cidades se tornaram espaço de intolerância, competições absurdas e conflitos de todos os tipos possíveis, em especial para os problemas relacionados às drogas, assim como, para os pertinentes à liberdade sexual, ou seja, para as meninas que não aderem a esse tipo de pratica livre, passando então as mesmas a sofrer diversos tipos de perseguições, em verdadeiras inversões de valores por conta das ações absurdas do fenômeno Bullying.
Ética, solidariedade e humanismo são realmente palavras desconhecidas e perdidas em muitas comunidades de jovens estudantes que as substituem pelo desrespeito e pela afronta ao direito individual do seu colega que pretende prosperar e vencer na vida honestamente, pelo seu próprio esforço e valor.
É preciso dar um basta nestes tipos perniciosos de vandalismo e delitos juvenis. O jovem necessita acima de tudo de limites. Precisa entender os seus direitos e os seus deveres e até onde eles chegam. Precisa de disciplina e autoridade. Precisa entender que todos são cidadãos em igualdade de condições. Entretanto, para que consigamos chegar a tal geração de jovens politizada, só com uma boa educação familiar e escolar é possível alcançar tal objetivo.
Assim, não há como deixar de concluir que estamos diante de um sério problema relacionado às áreas educacional, social, da psiquiatria e de segurança pública, com real tendência para sua resolução na educação preventiva, curativa psiquiatra ou psicológica, por isso, necessário se faz, da consciência absoluta do Ministério da Educação com a elaboração de verdadeiro e efetivo Programa de combate a este grande malefício conhecido por Bullying, tomando por gerentes os bons educadores, estudiosos e pesquisadores no assunto que em alguns Estados brasileiros já se fazem presentes nas suas respectivas secretarias de educação, mas que necessitam, sem sombras de dúvidas, de melhores investimentos financeiros para as suas conseqüentes vitórias que por certo serão galgadas no trabalho junto aos pais de alunos, professores e dos próprios estudantes autores e vitimas do fenômeno.
Além dessa medida, necessário se faz uma batalha mais ampla dentro do Legislativo, até com uma reforma no próprio Estatuto de Criança e do Adolescente com reais modificações e acrescentando-se a esta Lei bons artigos inerentes ao tema para possibilitar ao Estado Nação um melhor campo de atuação, pois é desejo de todos nós vermos os nossos jovens estudantes crescendo e somando-se a construção coletiva e permanente para o pleno exercício da cidadania.

Autor: Archimedes Marques (delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe) archimedes-marques@bol.com.br