sexta-feira, 30 de julho de 2010

Secretário de Gestão assina compromisso de reajuste salarial da GCM/SP junto com presidente do SINDGUARDAS-SP

De acordo com a informação passada em telefonema feito ao Inspetor Aldo pelo CD Augusto, presidente do Sindguardas-sp, no final desta tarde o Secretário de Gestão junto com o Secretário de Segurança Urbana e o SINDGUARDAS-SP assinaram o documento com o compromisso de aumentar o RETP de 60% para 80% (oitenta porcento) para o pagamento do mês de setembro de 2010, e reajustes no padrão em 9,88% a partir de janeiro de 2011, e mais 9,88% a partir de janeiro de 2012.

Em análise na Câmara, aposentadoria especial de servidor é antecipada pelo governo

Da Agência Câmara
Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício.
Um dos projetos de lei complementar que estão na Câmara é do próprio Executivo (PLP 555/10). O texto tramita em conjunto com o PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que trata do mesmo tema. Ambos estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – a primeira de quatro comissões que examinarão as propostas, antes do Plenário.
Os dois projetos concedem o benefício caso o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente de idade.
O Executivo exige que o servidor tenha exercido a atividade de risco por, no mínimo, 25 anos – é esta regra que está valendo a partir desta semana. Já a proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá cria faixas de 15, 20 e 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade.
Norma
A antecipação do benefício foi feito pelo Ministério da Previdência Social, que publicou instrução normativa concedendo a aposentadoria especial. A regra, que estende ao servidor público um benefício já concedido aos trabalhadores das empresas privadas, vai vigorar até a aprovação dos PLPs em tramitação na Câmara.
Para Faria de Sá, apesar de não dispensar a aprovação da lei, a publicação da norma é positiva. “É importante porque, enquanto não for aprovada a lei, pode garantir ao trabalhador do serviço público o reconhecimento das atividades chamadas de especiais”, disse. As informações são da Agência Câmara.
Íntegra da proposta:
[Foto: Arquivo - Brizza Cavalcante/Ag. Câmara]

Hoje termina o prazo contido no COMUNICADO 81/10 da SMSU, em relação a agenda de negociação a respeito de valorização salarial da GCM/SP

Vamos aguardar para saber se teremos notícias positivas...

CURIOSIDADE: Saibam como foi feita a integração da extinta Força Pública e da extinta Guarda Civil do Estado de São Paulo com a criação da Polícia Militar

Decreto-lei Nº 217, de 8 de abril de 1970


Dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,  Decreta: 

Artigo 1º - Fica constituída a Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, na forma deste decreto-lei, observadas as disposições do Decreto-lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969 e Decreto-lei federal nº 1072, de 30 de dezembro de 1969.  Parágrafo único - A Polícia Militar do Estado de São Paulo subordina-se hierárquica, administrativa e funcionalmente à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do artigo 141 da Constituição do Estado

Artigo 2º - Os atuais componentes da Força Pública, que ora se extingue, ficam integrados na Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos mesmos postos e graduações de que são titulares. 

Parágrafo único - O cargo de Comandante Geral, referência CD-14, da Tabela I da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, destinado à extinta Força Pública do Estado, passa a destinar-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Os atuais componentes da Guarda Civil de São Paulo ficam aproveitados e integrados na Polícia Militar de São Paulo na forma e condições estabelecidas neste decreto-lei. 

Artigo 4º - O aproveitamento e a integração dos atuais componentes da Guarda Civil de São Paulo, de que trata o artigo anterior, far-se-ão mediante classificação nas Unidades Administrativas da Polícia Militar do Estado de são Paulo, com as denominações dos postos e graduações desta e os respectivos padrões numéricos e referências, na seguinte conformidade: 

 I - No quadro de Policiamento e Guarda:
 a) no posto de Coronel, "P 7", até 3 (três) cargos de Inspetor Chefe Superintendente Geral, "P.7";
 b) no posto de Tenente Coronel, "P.5", até 9 (nove) cargos de Inspetor Chefe Superintendente, "P.5";
 c) no posto de Major, "P.4", até 17 (dezessete) cargos de Inspetor Chefe de Agrupamento, "P.4";
 d) no posto de Capitão, "P.3", até 87 (oitenta e sete) cargos de Inspetor Chefe de Divisão, "P.3";
 e) no posto de 1º Tenente, "P.2", até 183 (cento e oitenta e três) cargos de Inspetor, "P.2";
 f) no posto de 2º Tenente, "P.1", até 409 (quatrocentos e nove) cargos de Subinspetor, "P.1";
 g) na graduação de 1º Sargento, "Referência 37., até 1.449 (um mil quatrocentos e quarenta e nove) cargos de Guardas Civis de Classe Distinta,"Referência 37";
 h) na graduação de 2º Sargento, «Referência 35», até 1.438 (um mil quatrocentos e trinta e oito) cargos de Guardas Civis de Classe Especial, «Referência 35»;
 i) na graduação de 3º Sargento, «Referência 32», até 2.744 (dois mil setecentos e quarenta e quatro) cargos de Guardas Civis de 1.ª Classe, «Referência 32»;
 j) na graduação de Cabo, «Referência 27», até 4.166 (quatro mil cento e sessenta e seis) cargos de Guardas Civis de 2.ª Classe, «Referência 27»;
 l) como Soldado - PM, «Referência 22», até 5.284 (cinco mil duzentos e oitenta e quatro) cargos de Guardas Civis de 3.ª Classe, «Referência 22»;
 II - No quadro de serviços auxiliares:
 a) Corpo Musical  1. no posto de Capitão, «P.3», 1 (um) cargo de Inspetor Chefe Regente, «P.3»;
 2. no posto de 1º Tenente, «P.2», 1 (um) cargo de Inspetor Contramestre, «P.2»;
 3. no posto de 2º Tenente, «P.1», até 6 (seis) cargos de Subinspetor Solista, «P.1»;
 4. na graduação de 1º Sargento, «Referência 37», até 50 (cinqüenta) cargos de Guardas Civis de Classe Distinta Músicos, «Referência 37»;
 5. na graduação de 2º Sargento, «Referência 35», até 50 (cinqüenta) cargos de Guardas Civis de Classe Especial Músicos, «Referência 35»;
 6. na graduação de 3º Sargento, «Referência 32», até 90 (noventa) cargos de Guardas Civis de 1.ª Classe Músicos, «Referência 32»;
 7. na graduação de Cabo, «Referência 27», até 10 (dez) cargos de Guardas Civis de 2.ª Classe Músicos, «Referência 27»;
 b) Enfermagem do Serviço de Saúde:
 1. no posto de Capitão, «P.3», 1 (um) cargo de Inspetor Chefe Enfermeiro, «P.3»;
 2. no posto de 1º Tenente, «P.2», até 2 (dois) cargos de Inspetor Enfermeiro, «P.2»;
 3. no posto de 2º Tenente, «P.1», até 3 (três) cargos de Subinspetor Enfermeiro, «P.1»;
 4. na graduação de 1º Sargento, «Referência 37», até 10 (dez) cargos de Guardas Civis de Classe Distinta, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 37»;
 5. na graduação de 2º Sargento, «Referência 35», até 12 (doze) cargos de Guardas Civis de Classe Especial, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 35»;
 6. na graduação de 3º Sargento, «Referência 32», até 16 (dezesseis) cargos de Guardas Civis de 1.ª Classe, Auxiliar de Enfermagem,  «Referência 32»;
 7. na graduação de Cabo, «Referência 27», até 18 (dezoito) cargos de Guardas Civis de 2.ª Classe, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 27»;
 8. como Soldado - PM, «Referência 22», até 20 (vinte) cargos de Guardas Civis de 3.ª Classe, Auxiliar de Enfermagem, «Referência 22»;
 c) Capelães  1. no posto de Major, «P.4», 1 (um) cargo de Inspetor Chefe de Agrupamento, Capelão «P.4»;
 2. no posto de Capitão, «P.3», até 2 (dois) cargos de Inspetor Chefe de Divisão, Capelão, «P. 3»;
 Parágrafo único - Ficam extintos os cargos pertencentes à Guarda Civil de São Paulo que estiverem vagos na data da publicação deste decreto-lei.

Artigo 5º - É criado o Quadro Especial de Policiamento Feminino, no qual ficam enquadradas as componentes da Superintendência da Polícia Feminina, com as denominações dos postos e graduações desta e respectivos padrões numéricos e referências na seguinte conformidade:
 I - Inspetora Chefe Superintendente, P-5 - Tenente Coronel, P-5;
 II - Inspetora Chefe de Agrupamento, P-4 - Major, P-4;
 III - Inspetora Chefe de Divisão, P-3 - Capitão, P-3;
 IV - Inspetora, P-2 - 1.(Tenente, P-2;
 V - Subinspetora, P-1 - 2.(Tenente, P-1;
 VI - Policial Feminina de Classe Distinta, «Referência 37» - 1º Sargento, «Referência 37»;
 VII - Policial Feminina de Classe Especial, «Referência 35» - 2º Sargento, «Referência 35»;
 VIII - Policial Feminina de 1.ª Classe, «Referência 32» - 3º Sargento, «Referência 32».

Artigo 6º - Os atuais médicos, dentistas e demais funcionários do quadro da Divisão de Saúde da Guarda Civil, ficam aproveitados no Serviço de Saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mantida sua condição de servidores públicos civis e assegurados os direitos e vantagens de que eram titulares na corporação extinta. 

Artigo 7º - Fica criado, na Secretaria da Segurança Pública, o «Quadro, em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo», a ser integrado pelos componentes da corporação extinta, que por ele optarem, nas seguintes condições:
 I - o direito de opção deverá ser exercido dentro de dez dias da publicação deste decreto-lei, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Segurança Pública;
 II - enquanto em atividade, o optante permanecerá no quadro em extinção, na mesma situação funcional em que se encontrava na corporação extinta, sem direito a promoções ou à obtenção de qualquer outra vantagem decorrente da carreira ou da função que exercia;
 III - o optante, uma vez integrado no quadro em extinção, será distribuído pelos órgãos da Administração, segundo a conveniência do serviço público e de acordo com suas aptidões.

Artigo 8º - A Polícia Militar do Estado compor-se-á das seguintes Unidades Administrativas:
 I - Comando e Administração;
 II - Tropa de Policiamento e Guarda;
 III - Serviços de Bombeiros;
 IV - Serviços Auxiliares;
 V - Órgãos de Ensino.
 Parágrafo único - A organização e os efetivos das Unidades Administrativas serão fixados em lei especial, mediante proposta justificada do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 9º - Compete à Polícia Militar do Estado:
 I - executar o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção a ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
 II - atuar de maneira preventiva como força de dissuasão em locais ou áreas específicas onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
 III - atuar de maneira repressiva em casos de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
 IV - proceder ao policiamento:
 a) do tráfego urbano;
 b) das vias de comunicação ferroviária, rodoviária e fluvial, bem assim das respectivas instalações de uso público;
 c) das florestas;
 d) dos locais e recintos destinados à prática de desportos ou a diversões públicas;
 e) dos portos e aeroportos, em colaboração com a União;
 f) das vias e logradouros públicos;
 g) das repartições públicas e dos recintos fechados de freqüência pública;
 h) das partes externas dos estabelecimentos carcerários ou penais;
 i) de prédios e recintos particulares.
 V - prevenir e extinguir incêndios;
 VI - prestar socorros públicos e proceder a operações de salvamento;
 VII - auxiliar a população nos casos de emergência ou de calamidade pública;
 VIII - prestar honras e dar guarda e assistência militares;
 IX - dar guarda aos palácios do Governo e ao edifício da Secretaria da Segurança Pública;
 X - colaborar com a Polícia Civil;
 XI - auxiliar os demais órgãos de segurança interna quando solicitada por autoridade competente;
 XII - cumprir as missões especiais que o Governador lhe determinar.
 Parágrafo único - Além das atribuições normais que lhe são conferidas neste artigo, incumbe à polícia Militar do Estado atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando da Região Militar para emprego em atribuições específicas de polícia e de guarda territorial.

Artigo 10 - O plano de uniformes da Polícia Militar será o estabelecido em regulamento, observadas as normas da Inspetoria Geral de Polícias Militares. 

Artigo 11- O componente da Polícia Militar do Estado que passar a exercer funções estranhas às da Corporação não poderá ser promovido enquanto afastado, nem usufruir vantagens de qualquer natureza em razão dessas funções. 

Artigo 12 - A «Caixa Beneficente da Guarda Civil» de São Paulo e a «Caixa Beneficente da Força Pública do Estado» fundir-se-ão, na forma da lei que a instituir, numa só entidade, denominada «Caixa Beneficente da Polícia Militar». 

 Parágrafo único - É assegurada aos integrantes do «Quadro em Extinção, da Guarda Civil», a condição de contribuintes da «Caixa Beneficente da Polícia Militar» a ser instituída.

Artigo 13 - Os saldos das dotações consignadas no orçamento do corrente exercício à Guarda Civil de São Paulo e à Força Pública do Estado serão transferidos para a Polícia Militar do Estado.
 Parágrafo único - Dos saldos das dotações da Guarda Civil do Estado serão previamente deduzidas as importâncias destinadas a atender à despesa correspondente aos cargos que se integrarem no «Quadro em Extinção, da Guarda Civil».

Artigo 14 - Os bens móveis e imóveis integrados no patrimônio da Força Pública do Estado passarão a constituir patrimônio da Polícia Militar do Estado e os pertencentes à Guarda Civil de São Paulo, ou por ela administrados, serão redistribuídos, por ato do Governador do Estado, à Polícia Militar do Estado ou a outros órgãos da Administração do Estado, segundo as conveniências do serviço público. 

Artigo 15 - Os inativos de ambas as corporações extintas por este decreto-lei perceberão proventos pelo «Serviço de Fundos» da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com os postos e graduações que vierem a corresponder aos seus, nas condições em que passaram à inatividade, sendo considerados reformados ou de reserva, conforme o caso.
Artigo 16 - Este decreto-lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. 

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Fica assegurado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, o direito à promoção aos ex-componentes da Guarda Civil, desde que estejam habilitados por cursos próprios e preencham as demais condições exigidas por lei ou regulamento. 

 § 1º - Para efeito de promoção, será observada a seguinte equivalência de cursos:
 1 - da Série Especialização do Curso de Guardas Civis e Inspetores, da Academia de Polícia, ao Curso de Aperfeiçoamento da Academia de Polícia Militar;
 2 - da Série Aperfeiçoamento, da Academia de Polícia, no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar;
 3 - da 2.ª Série de Curso de Guardas Civis e Inspetores, da Academia de Polícia, ao Curso de Formação de Sargentos.
 § 2º - Aos portadores da 3.ª Série do Curso de Guardas Civis e Inspetores da Academia de Polícia, fica assegurado o direito à promoção a 2º Tenente, passando a integrar-se no Quadro de Oficiais de Policiamento e Guarda, desde que possuam o 2º ciclo completo, ou equivalente;
 § 3º - Os portadores da 3.ª Série do Curso de Guardas Civis e Inspetores, não compreendidos na letra anterior, serão promovidos a 2º Tenente no Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração (Q.O.A.A.).
 § 4º - Os integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração (Q.O.A.A.) e do Quadro de Especialistas da Polícia Rodoviária (Q.E.P.R.), que possuam diploma de 2º Ciclo; ou equivalente poderão optar pelo Quadro de Oficiais Combatentes.

Artigo 2º - Aos ex-componentes da Guarda Civil fica assegurado o direito à matrícula nos cursos existentes na Polícia Militar, desde que satisfaça os requisitos da legislação vigente. 

 Parágrafo único - Para inscrever-se aos exames de admissão ao Curso de Formação de Oficiais, o candidato deverá ter no máximo 30 anos de idade, completados até 31 de dezembro de 1972.

Artigo 3º - Na organização do Almanaque de Oficiais e de Praças da Polícia Militar, a colocação obedecerá à ordem de antigüidade de posto ou graduação, em cada quadro ou especialidade, levando-se em conta a equivalência referida no artigo 4º deste decreto-lei e a proporção entre o número atual dos componentes dos Quadros da Força Pública e da Guarda Civil, corporações extintas por este decreto-lei. 

Artigo 4º - O título de Comandante Geral da extinta Força Pública do Estado e os dos componentes da extinta Guarda Civil de São Paulo que optarem pelo «Quadro em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo» serão apostilados pelo Secretário da Segurança Pública. 

 Parágrafo único - Os componentes da extinta Força Pública do Estado e os da extinta Guarda Civil de São Paulo que passarem a integrar a Polícia Militar do Estado de São Paulo terão seus títulos apostilados pelo Comandante Geral desta Corporação.

Artigo 5º - Ficam extintos os cargos de Comandante e Sub-Comandante da Guarda Civil de São Paulo.
  Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1970.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública   Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1970.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.

Uma visão a respeito da legitimidade do uso do Poder de Polícia - Pelo Inspetor Frederico da GM de Curitiba/PR

ARTIGO - O PODER DE POLÍCIA

Existem no mundo alguns países onde a grande maioria de sua população tem nível superior. Que utopia pensar que o Brasil um dia será como o Canadá, onde todo cidadão tem poder de polícia para até mesmo denunciar um abuso de trânsito, e a sua palavra é levada em conta pela autoridades para punir o infrator da Lei. Qual será a diferença entre as leis de países mais desenvolvidos e as Leis existentes no Brasil? Por que as Leis brasileiras são interpretadas de tantas maneiras diferentes, quando referidas Leis parecem ser tão claras?

As cominações legais, não sendo "suficientes para uma fácil interpretação", fazem brotar doutrinas que, muitas vezes, distorcem totalmente o príncipio de sua legalidade.

Um claro exemplo disto são as prisões realizadas por inadimplemento de pensão alimentícia. Não é que eu não seja favorável à prisão de um pai que não se preocupa com a alimentação de um filho que não condições de manter-se por si só, mas refiro-me à previsão da Lei. O Código Civil deixa claro que os alimentos só são devidos quando aquele que os pretende não tem bens suficientes, nem condições de prover pelo seu trabalho a própria mantença, e aquele de quem se pretende tem condições de fornecê-los sem o desfalque do necessário à sua própria subsistência.
Em outro caso, as discussões jurídicas que são apresentadas quanto ao "poder de polícia" das Guardas Municipais mostram que muitos indivíduos sequer sabem o que isto significa. Confundem poder de polícia com um termo genérico, entendendo que para algum órgão ser tido como polícial, obrigatóriamente, deverá ter a denominação de "Polícia".

Desta diapasão, a vigente Constituição garante às Guardas Municipais o poder de polícia na proteção de bens, serviços e instalações do Município. Acaso, não são as vias e logradouros públicos um bem do Município, uma vez que qualquer acidente ocorrido por falta de manutenção nestas vias, forçosamente enseja, contra o poder executivo municipal, uma ação judicial por dano material? São os Estados ou a União, responsáveis por tal reparação? Claro que não, haja vista que a Constituição Federal determinou, com clareza, quais são os bens que pertencem à cada ente federativo.

Ademais, o artigo 99 do Código Civil de 2002 especifica que consideram-se bens públicos os mares, os rios, as estradas, as ruas e praças. Porém, é inegável que em todos os bens que pertencem ao Município as Guardas Municipais têm sim o tão mitificado poder de polícia.

Corrobora com o tema que o artigo 23 da C.F./88 dispõe que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das Leis, das Instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público".

Cumpre salientar que o poder de polícia não é inerente aos órgãos policiais, mas sim ao Estado(ente federativo), havendo inclusive uma PEC que visa desconstitucionalizar as polícias, para que sejam regulamentadas por Lei específica.

O Governo Federal, inclusive, fez cessar dúvidas quanto às Guardas Municipais serem, ou não, polícias, incluindo-as na Secretaria Nacional de Segurança Pública como órgãos de segurança pública, garantindo a elas uma verba para que se aperfeiçoem na área, por meio de cursos ministrados pelo Ministério da Justiça.

INSPETOR FREDERICO - CURITIBA/PR

quinta-feira, 29 de julho de 2010

De volta ao Twitter

Por falta de conhecimento sobre a utilização do microblog não demos muita atenção para esta ferramenta social
Vamos tentar novamente para ver no que vai dar: http://twitter.com/Inspetores

5 MINUTOS COM O GESTOR



Com os Consultores Organizacionais
Roberto Cysne e Regina Célia Labadessa Galeão Coutinho

  • Certificação ISO 9001:2008  - Sistema de Gestão da Qualidade

  • Certificação ISO 14001  - Sistema de Gestão Ambiental

  • Certificação SA 8000 - Sistema de Gestão da Responsabilidade Social

  • Certificação OHSAS 18001 - Sistema de Gestão da Segurança e Saúde Ocupacional

  • Certificação Orgplural - Formação de Consultores e Auditores Internos de Sistema de Gestão (80 hs)

  • Capacitação Gerencial Plena (40 hs)

RECOMENDAÇÃO AOS QUE BUSCAM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO:
O Planejamento estratégico é um processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à Guarda Municipal e sua evolução esperada. Também considera premissas básicas que a GM deve respeitar para que todo o processo tenha coerência e sustentação. A administração estratégica é um processo envolvendo administradores de todos os níveis da organização, que formulam e implementam objetivos estratégicos.
Considere para sua Guarda:
  • Definição da missão corporativa.
  • Análise da situação
  • Formulação de objetivos
  • Formulação de estratégias
  • Implementação, Feedback e controle
Recomendação: Lembra-se dos vários “planejamentos” feitos no passado e que não deram certo ? Não foi por falta de conhecimento nem de esforço. Foi pela falta de um Sistema de Gestão que comprometesse a alta administração e que fizesse exatamente as 5 recomendações acima. Este “sistema”, pode ser buscado na Norma NBR ISO 9001:2008. Isto quer dizer que as decepções não se repetirão se o Planejamento Estratégico de sua Guarda Municipal contiver, logo no seu início, a adoção dos requisitos mínimos da NBR ISO 9001:2008.
Busque consultoria externa que forme consultores e auditores internos na própria GM, para que sua Guarda possa seguir adiante de forma mais rápida e de forma personalizada. Mas...acautele-se ! Sua consultoria externa bem que pode ser uma que tenha várias de experiências bem sucedidas na implantação da Norma e não somente 1, não é mesmo ?

terça-feira, 27 de julho de 2010

Parecer do Conselho Nacional de Segurança Pública a respeito do papel das Guardas Municipais na Segurança Pública


O Papel do Município na Segurança Pública


Senhores Conselheiros,
Senhoras Conselheiras,


Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a Implementação do Programa Nacional de Segurança Pública (PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo de ano de 2009.

Todas as recomendações que se apresentam ao final fundamentam-se nas seguintes teses:


1.            A segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão mais aptos que os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas;

2.            Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população;

3.             Parte expressiva dos problemas que alimentaram a sensação generalizada de insegurança nas cidades está diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada pelos cidadãos nos espaços urbanos;

4.             O provimento democrático e preventivo de segurança depende de variáveis extra-policiais, tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infra-estrutura social e urbana, o meio ambiente e os serviços de utilidade pública;

5.             Parte dos problemas de segurança vivenciados pelos cidadãos no espaço urbano ultrapassam a competência exclusiva e a intensidade das ações das polícias, requerendo a cooperação das comunidades e outras agências públicas e civis prestadores de serviços essenciais à população;

6.             A natureza, diversidade e intensidade dos problemas de segurança, assim como as demandas e prioridades neste campo, variam de acordo com as comunidades locais;

7.             Cabem aos municípios a normatização e a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a sensação de segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos;

8.            Segurança Pública no âmbito municipal tem de ser sinônimo de ações interdisciplinares; Para que as ações interdisciplinares de segurança pública de competência dos municípios sejam eficazes e alcancem o conjunto da população, é fundamental que elas sejam integradas e coordenadas;

9.           Para exercitar o seu papel na segurança pública, na medida do possível, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade. Segundo dados do IBGE (2006), 22,1%  dos municípios brasileiros possuem estrutura organizacional para tratar da área de segurança;

10.        Os municípios não necessitam de, obrigatoriamente, terem Guardas Municipais. Mas se contar com uma Guarda ela deverá ter como pressuposto as teses acima enunciadas o que implica em dizer que elas devem ter como foco de sua atuação ações preventivas e comunitárias, que devem ser implementadas em sintonia com as ações preventivas sociais e urbanas;

11.        Segundo pesquisa do IBGE (2006) a Guarda Municipal está presente em 14% dos municípios brasileiros, especialmente nas cidades com mais de 500.000 habitantes (77,8% dos municípios desse grupo têm Guarda).

12.        Em pesquisa recente, concluída no mês de maio de 2010, o Conselho Nacional das Guardas Municipais constatou a existência de Guardas Municipais em 734 municípios, totalizando 84.026  Guardas Municipais ( 86,87% homens; 13,13 mulheres), sendo 16,62% atuam armadas, 83,38% atuam desarmadas, realizando as seguintes atividades: patrulhamento dos próprios municipais; atuando no campo das posturas municipais, colaborando de forma complementar com a segurança pública; etc.;

13.        O Governo Federal nos últimos anos tomou uma série de iniciativas que fortaleceram a atuação dos municípios no âmbito da segurança. Dentre elas destacam-se: o Grupo de Trabalho de Segurança Urbana do Comitê de Articulação Federativa da Presidência da República; a Matriz Curricular Nacional para formação das Guardas Municipais; as alterações no Fundo Municipal de Segurança Pública; a celebração de convênios de Cooperação Federativa entre o Ministério da Justiça e os governos Municipais através do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania- PRONASCI; e a Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto de 2009; o apoio a criação do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança, no ano de 2009;

14.        A Frente Nacional de Prefeitos sistematizou o debate realizado junto ao Comitê de Articulação Federativa da Presidência da República produzindo um documento intitulado “A Segurança Pública e o Município”, que expressa o entendimento de que o papel essencial dos municípios é a de desenvolver, a partir de diagnósticos locais consistentes, estratégias preventivas que combinem a adoção de ações sociais e urbanas focadas nas áreas, grupos e dinâmicas de grande incidência de violência, preservando-se a ordem urbana, com fiscalização das posturas municipais articuladas com uma atuação comunitária de suas guardas municipais. Essa atuação, ressalta o texto, deve se dar de forma sistêmica, “em sintonia e cooperação com as demais instâncias federativas, sobretudo com os órgãos policiais e de justiça criminal”;

15.         Em 2003, o Governo Federal promoveu uma alteração na Lei nº. 10.201/2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, de forma a permitir que o FNSP passasse a financiar também projetos municipais preventivos da violência, ainda que o município não possuísse Guarda;

16.         A Matriz Curricular Nacional para formação das Guardas Municipais[1], preparada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública nos anos de 2004 e 2005, expressa o novo papel atribuído hoje às guardas municipais, enfatizando a atuação das Guardas Municipais na prevenção da violência e criminalidade, destacando o papel dos Municípios no SUSP e estabelecendo diretrizes e princípios que norteiem a atuação das Guardas Municipais. Referido documento afirma claramente que: “As funções e atribuições das Guardas municipais ampliaram, na prática, aquelas previstas no artigo 144 da Constituição Federal, que se limitam à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Elas se multiplicaram ao longo dos anos acompanhando o crescimento das cidades e a complexidade dos problemas de urbanização. A prevenção constitui hoje a principal missão da Guarda Municipal e pode assumir diferentes formas, exigindo também modos operacionais diversificados, segundo o tipo de Município onde atua.”;

17.         Em 2007, o Governo Federal lançou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, objetivando, segundo seus enunciados, a consolidação de um novo paradigma da Segurança Pública no Brasil, a inclusão dos municípios como novo ator protagônico da Segurança Pública, por meio do desenvolvimento de ações preventivas, a instituição de uma nova articulação federativa na matéria, articulando políticas repressivas de segurança a políticas preventivas, de forma a atuar também sobre as raízes sócio-culturais da violência;

18.         Finalmente, em agosto de 2009, a Conferência Nacional de Segurança Pública, em vários dos seus 10 princípios e 40 diretrizes, consagrou o município como co-gestor da segurança pública, expressando literalmente em um de seus princípios que a política nacional de segurança pública deve “Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências.”;

19.         A inclusão dos municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estruturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre os três níveis de governo;

20.        O 2º Seminário sobre os Municípios e o SUSP, realizado em junho de 2010, em RECIFE-PE, permitiu a celebração de uma agenda de compromissos dos municípios na segurança pública, reafirmando seu papel na prevenção, seu compromisso de integração federativa, uma perspectiva intersetorial e transversal de tratamento dos problemas de segurança, tendo como referência o SUSP e os princípios do PRONASCI, reafirmando assim as teses acima explicitadas.


Tendo em vista as teses apresentadas anteriormente e considerando o desafio de construção de um marco regulatório para o papel dos municípios na segurança pública e, neste contexto, serem pensados os papeis a serem desempenhados pelas Guardas Municipais, recomendam-se as seguintes diretrizes como pressuposto para o tratamento do tema pelas diversas instâncias federativas e por organismos oficiais:

1)     Toda ação do município deve estar lastreada na idéia do respeito, da promoção aos direitos humanos e de que segurança é um direito humano fundamental;

2)        Todas as políticas públicas municipais de segurança devem ser formuladas tendo como  perspectiva a integração e a intersetorialidade;


3)     As políticas públicas de segurança devem ser fundadas no SUSP e no PRONASCI e nos princípios e diretrizes das Conferências Nacionais de Segurança Pública;

4)     O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e pessoas;

5)     Recomendação de que os municípios implementem  Gabinetes de Gestão Integrada como instâncias de articulação entre os entes federados;

6)     Defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência;

7)     Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, valorizando e fortalecendo a cultura de paz;

8)     Intersetorialidade, transversalidade, integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, são pressupostos fundamentais à prevenção da violência;

9)     Os municípios deverão elaborar os seus planos municipais de segurança, precedidos de pesquisas e estudos que favoreçam um diagnóstico adequado da realidade e considerem as múltiplas manifestações da violência cometidas contra crianças e adolescentes, violência doméstica, contra mulheres e idosos, contra público LGBT, contra negros, egressos do sistema prisional, população em condição de rua;

10)  Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública;

11)  Assegurar a participação social através dos conselhos municipais de segurança, através de fóruns de segurança, e conferências municipais de segurança. Apoiar a criação dos conselhos estaduais de segurança pública – buscando sempre articulação com eles e com o conselho nacional de segurança pública;

12)  Apoiar a realização das conferências estaduais e nacional de segurança pública;

13)   Implementar observatórios de segurança pública sintonizados com os governos estaduais e federal. Assegurando-se aos municípios acesso legal à informações de interesse público.  No que diz respeito à gestão de políticas e programas sociais e urbanísticos preventivos da violência, o desafio consiste em assegurar o acesso e a qualidade de dados e informações, que permitam um diagnóstico local qualificado da violência e da criminalidade e o conseqüente desenho de políticas mais custo-eficientes, destinadas à diminuição dos fatores de risco que favorecem a ocorrência delitiva e a reprodução das violências.


14)  Implementar sistemas de videomonitoramento que devem ser considerados como instrumentos indispensáveis desde que adequadamente articulado com um conjunto de outras ações já nominadas neste parecer;

15)  Os municípios que já tenham Guardas Municipais ou que considerem importante implementá-las deverão zelar para que estas organizações admitam servidores através de concurso público, com formação mínima equivalente a Ensino Médio, que sua formação inicial e continuada baseie-se na Matriz Curricular da Secretaria Nacional de segurança pública; tenham plano de cargos, carreiras e salário; tenham assistência psicossocial, tenham um programa de formação continuada; busquem acesso aos programas de educação a distância da SENASP , estimulem a participação de seus servidores em cursos de especialização em segurança da RENAESP. Tornam-se fundamental também a instalação de Corregedorias e Ouvidorias de Guardas Municipais para que possam garantir a participação da sociedade e controle externo;  

16)  Torna-se fundamental a regulamentação por parte do Ministério da Justiça referente ao processo de credenciamento de instituições que podem formar Guardas Municipais. No que diz respeito às Guardas Civis Municipais, o debate sobre a sua regulamentação como órgão complementar da Segurança Pública é imperativo. Considera-se possível regulamentar as Guardas Civis Municipais, por meio da Lei Complementar Federal, tendo como referência o § 8º, artigo 144, da Constituição Federal;

17 Que a Lei Complementar, anteriormente citada,  estabeleça a criação, no âmbito do Ministério da Justiça, do Conselho Federal das Guardas Civis Municipais com atribuição de credenciar, fiscalizar e acompanhar a execução de programas de segurança e estabelecer diretrizes gerais das Guardas Civis Municipais. A regulamentação das Guardas civis Municipais não conflita com as atribuições das polícias estaduais, na medida em que continuarão atuando de forma complementar às instituições de segurança pública estaduais, enfocando, na esfera municipal, a ação eminentemente preventiva e comunitária. Não regulamentar as Guardas dá ensejo a distorções, conflitos de competência e a não constituição de uma identidade nacional da instituição;

18  Muitas Guardas desempenham suas funções desarmadas. As que julgarem indispensável a utilização de armas devem procurar utilizar armamentos menos letais. Nas que forem indispensável o uso de armas de fogo será indispensável a celebração de convenio com a policia federal e seguir rigorosamente a Legislação vigente e, em especial, o Estatuto do Desarmamento, que prevê treinamento anual e exame psicotécnico a cada dois anos;

19  Neste sentido torna-se fundamental que o Ministério da Justiça e a Policia Federal padronizem as orientações e modelos para celebração de convênios com municípios;

20 Para que possamos avançar na compreensão do importante papel que os municípios podem desempenhar no campo da segurança, considera-se fundamental que na SENASP implemente um grupo de trabalho permanente de acompanhamento desta discussão, e que também neste contexto, possa discutir o papel das Guardas Municipais;

21 Os municípios que se considerarem em condições de colaborar com a segurança pública, no quesito policiamento, deverão fazê-lo através de convênio com o Governo dos Estados e suas secretarias de Segurança Pública;

22   Um dos desafios maiores no presente momento é pensar políticas públicas sobre álcool e outras drogas ,em  especial o CRACK. Neste sentido considera-se indispensável a implementação de conselhos de políticas sobre álcool e outras drogas e o desenvolvimento de programas de formação massivos para servidores públicos e sociedade visando a compreensão do problema e visando a busca de soluções conjuntas. Neste sentido, entende-se que os municípios articulados nos GGIs devem também contribuir com as ações dos entes federados no tratamento da questão das drogas. Toda esta articulação deverá sintonizar-se com a política nacional sobre drogas do governo federal;

23   Formulação de programas conjuntos entre União, Estados e Municípios visando o acolhimento/reinserção social dos egressos do sistema prisional.



Este o nosso parecer.

Brasilia-DF,   agosto de 2010