sábado, 24 de abril de 2010

Guarda Civil Metropolitana está fadada a ficar de fora no novo Plano Diretor da Cidade de São Paulo

Segundo notícia veiculada na Rádio CBN a Câmara Municipal de São Paulo está discutindo mudanças no Plano Diretor e votação deve ser realizada em 4 de maio.

No atual Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo - Lei n.º 13.430/02, elaborado na gestão do governo da então prefeita Marta Suplicy, constam nos artigos 45, 46 e 47 as diretrizes da Política de Segurança Urbana, e nelas estão previstas as atuações da Guarda Civil Metropolitana como sendo seu principal órgão de implementação das políticas públicas para o setor.

Lei n.º 13.430/02 está prestes a ser revogada quando for aprovado PROJETO DE LEI 671/2007, que institui o novo Plano Diretor Estratégico, o qual pretende suprimir totalmente as diretrizes da Política de Segurança Urbana para a cidade de São Paulo e o papel da Guarda Civil Metropolitana naquele contexto.

Vejamos abaixo quais são as principais diretrizes e as atribuições da Guarda Civil Metropolitana de acordo com  o atual Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo - Lei n.º 13.430/02.

Art. 46 - São diretrizes da política de Segurança Urbana:
I ...
II ... 
III ...
IV ...
V - a promoção do aperfeiçoamento e reciclagem dos recursos humanos vinculados à segurança, através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda Civil Metropolitana;
VI ...
VII ...
VIII - o estímulo à autonomia das unidades da Guarda Civil Metropolitana;
IX ...
Art. 47 - São ações estratégicas relativas à Segurança Urbana:
I - criar Comissões Civis Comunitárias de Segurança Urbana Distritais compostas por integrantes da Guarda Municipal, membros dos demais órgãos municipais e representantes da comunidade;
II - garantir a presença da Guarda Civil Metropolitana na área central e nos centros de bairro, em parceria com a Polícia Militar, visando à segurança da população;
III - implementar gradativamente a presença da Guarda Civil Metropolitana no entorno das escolas municipais com policiamento integrado à comunidade local, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário;
IV - colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais;
V - aumentar gradativamente o efetivo da Guarda Municipal visando adequá-lo às necessidades do Município;
VI ...
VII - reciclar o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando ao seu aprimoramento profissional;
VIII ...
IX ...
X ...
XI ...





Um comentário:

  1. Falta de aviso não foi.
    Seria este o momento de uma ação mais estratégica e de ordem político administrativa?
    Ou será que resta apenas esperar e aceitar?
    Sou só um GCM 2ª Classe e espero, salvo maior juízo, que nossos superiores se unam e se articulem em benefício da Instituição, vejam com mais profundidade a conseqüência desta ação da Prefeitura em face da GCM em um breve futuro...
    enquanto a GCM ainda existir...

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