sexta-feira, 19 de março de 2010

Câmara vota fim da Lei da mordaça na Capital - Ainda há dúvidas quanto aos casos da GCM/SP que tem regulamento disciplinar diferenciado

17/03/2010


 

Em sessão ordinária na tarde de hoje (17/3), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, a lei 53/2010, que dá nova redação ao inciso I do artigo 179 da lei nº 8.989, de 1979 – a chamada Lei da Mordaça (PL 53/2010)-, de autoria do Executivo. A “Lei da Mordaça” proibia o servidor público municipal de “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”.

Porém, o PL encaminhado pelo Executivo suprimia apenas o trecho “ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação”. O vereador Donato propôs, então, um substitutivo para que o inciso I do artigo 179 fosse totalmente revogado. De acordo com Donato, o texto do PL, como estava, deixava a Lei pela metade; “na medida em que só exclui a questão das manifestações pelos meios de comunicação”, disse.

Donato comemorou a aprovação do PL, que agora vai para a sanção do prefeito Kassab. “A exclusão de todo o Inciso é simbólico, já que era um verdadeiro entulho autoritário que existia no Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda da época de ditadura”. Para ele, a livre expressão do funcionário público é “fundamental para a transparência e fiscalização dos atos do Executivo, que muitas vezes podem ir contra o interesse público”.

Foto: Juvenal Pereira, sitio CMSP

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Lei Municipal 8.989/79:
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº 53/10 aprovado pela Câmara Municipal


Revoga o inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de
1979 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

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Observação do Blog:

O dispositivo revogado na Lei 8989/79 também pode ser encontrado no inciso XXV do artigo 19 do regulamento disciplinar da GCM/SP - Lei 13.530/03

Art. 19 - São infrações disciplinares de natureza grave: 

XXV - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais; 

Talvez tenha havido uma revogação tácita. Vamos esperar para ver o posicionamento do Jurídico do Governo da Cidade de São Paulo.

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