quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Planejamento estratégico, parte III - Lei Orgânica da Cidade de São Paulo

A Lei Orgânica da Cidade de São Paulo equivale à constituição do município, com normas a serem seguidas fielmente na esfera municipal pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. 

As demais leis municipais, decretos e portarias estão abaixo da Lei Orgânica e à ela devem obediência, não podendo em hipótese alguma serem contrárias aos seus dispositivos.

Nela é possível encontrar as diretrizes traçadas ao governo, no sentido de que a condução de seus trabalhos alcancem os melhores resultados possíveis para a cidade e para a população.

Dentre os seus mandamentos, foi reservado um capítulo para tratar das questões relativas aos servidores municipais, sendo que a base fundamental é a valorização profissional.

Vejamos abaixo alguns de seus artigos:

Lei Orgânica do Município de São Paulo

Art. 89 - É função do Município prestar um serviço público eficiente e eficaz, com servidores justamente remunerados e profissionalmente valorizados.
Art. 90 - A administração pública municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atenderá ao princípio da valorização do servidor público, investindo na sua capacitação, no seu aprimoramento e atualização profissional, preparando-o para seu melhor desempenho e sua evolução funcional.

Em nível internacional, preconizado pela Organização das Nações Unidas na Eco-92 ou Rio-92, através da criação da "Agenda 21", no ítem 29 está o "Fortalecimento do papel dos trabalhadores e seus sindicatos"

 Como guardiões do Estado Democrático de Direito que deve prevalecer nesta metrópole, fiquemos atentos e vigilantes para que a lei maior da cidade de São Paulo seja respeitada e cumprida integralmente.
 

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