sábado, 27 de fevereiro de 2010

GOVERNO FEDERAL: Regulamentação da aposentadoria especial do servidor

O Governo Federal propôs esta semana ao Congresso Nacional, por intermédio das mensagens nº 63 e 64, dois projetos de lei complementar regulamentando a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco; e para os que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A proposta, feita em conjunto pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social, regulamenta a Constituição Federal em seu artigo 40, incisos II e III.
No primeiro caso (inciso II), estão os servidores da área de segurança pública, como policiais, agentes que fazem controle prisional, carcerário ou penitenciário e de escolta de preso.
Eles farão jus à aposentadoria especial aos 25 anos de efetivo exercício da atividade, com cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Precisarão, ainda, ter 30 anos de tempo de contribuição e 55 de idade, se homem, ou 50 anos, se mulher. Ou seja: em relação aos servidores públicos que se aposentarão normalmente, terão a vantagem de cumprir cinco anos a menos de idade e de contribuição.
O outro grupo (inciso III)  não inclui profissões, carreiras ou cargos específicos, mas servidores que comprovem, de acordo com as normas legais, exercerem seu trabalho expostos a riscos ocupacionais. Eles também terão direito à aposentadoria aos 25 anos de efetivo exercício no serviço público, desde que tenham 10 anos de serviço público, com cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
Para eles, porém, não há a exigência de idade mínima. Isto significa que o servidor que iniciou esse tipo de atividade aos 20 anos de idade poderá, teoricamente, se aposentar aos 45. Essas pessoas teriam redução de tempo porque presume-se que, devido à exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, suas condições de saúde seriam afetadas.
No Regime Geral de Previdência Social, a legislação define a concessão de aposentadoria especial no caso de “exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. A norma será adotada também no serviço público até que, uma vez aprovada a lei agora proposta, seja feita sua regulamentação, por decreto presidencial.
COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA
“Hoje não temos como medir se essas condições existiam há dez anos. Como passaremos a aposentar pessoas que já estiveram expostas a esses agentes nocivos, a proposição feita pelo governo exige que seja comprovada a efetiva e permanente exposição a eles”, explica Sérgio Carneiro, coordenador-geral de Seguridade Social e Benefícios da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP).
A comprovação será feita por ato do Executivo, mediante documento emitido pelo órgão ou entidade em que as atividades do servidor foram desempenhadas. Ainda de acordo com a proposta governamental, não será admitida a comprovação de tempo por prova apenas testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
Há uma lógica nisso, como explica Sérgio Carneiro. “Adicional de insalubridade ou de periculosidade não é benefício, mas uma indenização àqueles que estiveram efetivamente expostos aos riscos durante 25 anos”, define o coordenador-geral. “Afinal, a concessão desses adicionais não tinha uma padronização no serviço público. Muita gente recebeu sem estar de fato em contato com agentes nocivos ou sem estar exposta a ambientes insalubres”.
A lei abrirá, ainda, outras possibilidade de comprovação de tempo de atividade sob condições especiais prestado anteriormente à sua entrada em vigor. Esses elementos, no entanto, só serão definidos posteriormente, no decreto regulamentador da norma.

Fonte: NilNews

Portaria da Secretaria de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo cria comissão para análise do RETP e Nível Médio

PORTARIA 060/2010 – SMSU/GABINETE.
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
RESOLVE:
Artigo 1º. Constituir Grupo de Trabalho para analisar os seguintes temas com vistas a subsidiar proposta a ser enviada pela SMSU a Secretaria de Gestão e outros organismos competentes da administração municipal, conforme o caso:

a. Regime Especial de Trabalho Policial – RETP proposta para sua ampliação com vertente voltada a valorização dos GCMs que atuam em atividades de interesse operacional ou criação de nova gratificação diferenciadora, vis a vis outras propostas de remuneração ou gratificação;

b. Piso salarial de Ensino Médio na GCM: considerar os estudos já realizados, verificar diferentes alternativas para equacionar este assunto;

c. Readaptados: verificar os entendimentos havidos com DSS - Secretaria de Gestão, cronograma de providencias para melhor aproveitamento dos GCMs e reverter readaptações eventualmente desnecessárias à luz da nova interpretação da legislação.

Estudar legislação, inclusive propostas de projetos de lei, para melhor aproveitamento dos GCMs que porventura não apresentem condições para o exercício das atribuições dos Cargos de Guarda Civil Metropolitano, sobretudo dentro da SMSU, respeitando direitos;

d. Piso salarial: analisar proposta plurianual para elevação progressiva do piso salarial e de remuneração na GCM.

e. Banco de Horas: um estudo para revisão da regulamentação do denominado Banco de Horas, em especial seu funcionamento, reflexos nos auxílios recebidos pelos GCM´s, critérios para compensação, autoridade competente para autorizar a compensação, quantidades de horas existentes atualmente etc.
 
Artigo 2º. O referido Grupo é composto dos seguintes membros:

a) Divisão Técnica de Recursos Humanos, que o coordenará:
Jaime Gonçalves da Silva RF 600.980.8;
 
b) Assessoria Jurídica de SMSU:
Giovanna Érika da Silveira Moraes Nogueira RF. 770 
 
Artigo 2º. O referido Grupo é composto dos seguintes membros:
a) Divisão Técnica de Recursos Humanos, que o coordenará:
Jaime Gonçalves da Silva RF 600.980.8;
b) Assessoria Jurídica de SMSU:
Giovanna Érika da Silveira Moraes Nogueira RF. 770.831.9;
c) Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana:
Fátima Aparecida Santos Costa Coelho RF 570.327.1;
d) Divisão Técnica de Saúde:
Jeane dos Santos Almeida RF 619.448.6;
 
Artigo 3º. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação desta Portaria, findo o qual deverá apresentar relatório do resultado obtido até este prazo, podendo ser apresentado conclusões parciais de temas específicos antes deste prazo.
 
Art. 4º - A Comissão, sob orientação da chefia de gabinete, poderá requisitar apoio complementar para estudos específicos, considerar propostas e estudos existentes, inclusive oriundos da Câmara Municipal, ouvir o comando da GCM, ouvir outros órgãos da administração bem como entidades de representação dos GCMs.

Artigo 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 26 de fevereiro de 2010.
EDSOM ORTEGA MARQUES Secretário Municipal de Segurança Urbana
 

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Denúncia da PM abre crise com prefeitos da região metropolitana

Prefeitos reagem à representação feita pela polícia contra ação integrada das GMs: conselho repudia críticas

Venceslau Borlina Filho

Agência Anhanguera de Notícias

A representação do comando do 35º Batalhão da Polícia Militar (PM) de Campinas contra as guardas municipais (GMs) de Itatiba, Valinhos e Vinhedo no Ministério Público (MP) abriu uma crise institucional entre a corporação e os prefeitos da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Indignados com a medida, a maioria dos chefes de Executivo aprovou, durante a 100ª reunião do Conselho de Desenvolvimento, uma moção de repúdio ao comando do batalhão e um pedido de audiência com o governador José Serra (PSDB) e com o secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. Também ficou definido que o presidente do conselho e prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis (PPS), vai buscar o diálogo com o comando da PM para que seja retirada a representação e negociado um acordo.

O comandante Wagner Benedito Lopes Telles assinou a representação após uma ação simultânea e inédita das guardas, em novembro do ano passado, para combater a criminalidade nos três municípios. A operação integrada incluiu blitze nos acessos às cidades, com abordagem a motoristas em busca de drogas e armas, e fiscalização de veículos. A acusação foi de que houve intromissão na competência constitucional da PM, de atividade ostensiva e preservação da ordem pública. Segundo Telles, às GMs compete apenas a proteção dos seus bens, serviços e instalações, como previsto na Constituição Federal.
Os prefeitos ainda tentaram um acordo com o comando geral da PM na região para que o impasse não fosse levado ao governador. A portas-fechadas, eles se reuniram para tentar convencer, sem sucesso, o subcomandante da polícia na região, Hudson Tabajara Camilli, a retirar a proposta. Presente à reunião, o comandante-geral da PM na região, Almir Gonçalves Albuquerque, deixou claro que a corporação não vai permitir a intromissão das guardas, exceto quando em operações conjuntas e no exercício de polícia administrativa, de combate às questões da Fazenda Pública Municipal e não de combate ao crime.

Desrespeito

Responsável por trazer o caso à tona no Conselho da RMC, o prefeito de Vinhedo, Milton Serafim (PTB), disse que o Município foi desrespeitado pela PM na representação. O petebista citou um trecho em que o comandante da PM diz que os municípios, ao invés de empenhar recursos nas guardas fora dos limites que lhe são garantidos, deveriam investir em infraestrutura e melhorias nas vias de trânsito. “É um desrespeito com o prefeito e com a Guarda (de Vinhedo). Não posso aceitar isso”, afirmou. Serafim disse que os prefeitos são cobrados por mais segurança pela população e que o objetivo das ações é o combate ao crime e não uma intromissão. “Gasto R$ 1 milhão por mês com a Guarda. Se a polícia tiver quem supra (a segurança), eu invisto o dinheiro nas outras áreas.”

Reis, embalado pelo discurso do colega, disse que o Estado, por sua ineficiência, não consegue garantir o policiamento e que as guardas são fundamentais nos municípios. Assim como Vinhedo, o prefeito de Jaguariúna disse que paga um bônus aos policiais militares da cidade e que busca a integração, inclusive, com o conserto de viaturas e aluguel de imóveis, entre outros. O prefeito de Monte Mor, Rodrigo Maia (PSDB), incrédulo com a representação da PM, disse que a medida foi equivocada e ressaltou os avanços obtidos pela Guarda Municipal da cidade, como porte de arma, acesso ao Infoseg (rede de dados da polícia) e ações de combate ao crime. O prefeito de Hortolândia, Angelo Perugini (PT), identificou o impasse entre a PM e os prefeitos diante da representação e cobrou uma solução para o caso.

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Vocês conhecem o Valdir do Uniforme?


Esta é uma forma carinhosa de se referir ao nosso amigo Valdir (Valdir do Uniforme), sócio da VALPE Uniformes, que confecciona uniformes em geral, incluindo os que compõem a vestimenta da Guarda Civil Metropolitana, os quais são adquiridos pelos integrantes quando pretendem obter uma roupa melhor apresentável para o trabalho. Para quem não sabe, na ocasião em que a Rede Globo de Televisão filmou a novela Belíssima, foi a VALPE Uniformes quem forneceu replicas do uniforme da GCM para os atores que representavam a instituição naquela história.

A VALPE está situada na Rua Taquari, 1095 Mooca São Paulo – Capital
Tele fax: (11) 2366-8142 / 6652-8652 / 6395-3625
Contatos com Valdir ou Pedro


Kassab finaliza projeto do fim da lei da mordaça

Por Fábio Mazzitelli
Cinco meses após a Assembleia Legislativa do Estado aprovar projeto do Executivo e extinguir a “lei da mordaça” no estatuto dos servidores públicos do Estado, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) anunciou ontem o envio à Câmara Municipal de proposta semelhante.
Segundo a Prefeitura, Kassab encaminhou ao Legislativo projeto de lei para alterar a redação do Estatuto dos Funcionários do Município. Um dos artigos, conhecido como “lei da mordaça”, proíbe o servidor de se manifestar depreciativamente contra atos da administração pública e abre caminho para punições disciplinares e, em último caso, até exoneração.
Ao justificar o envio da proposta, Kassab diz que o dispositivo legal nunca foi usado na sua gestão e afirma considerar “importante a correção legal a fim de adequá-la ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento nos órgãos de imprensa”.
O fim da mordaça é uma reivindicação nascida principalmente entre servidores da educação. “Desde 1988, defendo que haja uma revisão do estatuto para a retirada de todo o entulho autoritário da ditadura militar”, diz o vereador Cláudio Fonseca (PPS), ligado ao sindicato dos professores da rede municipal, que elogiou a atitude do prefeito. 
Fonte: JT

domingo, 21 de fevereiro de 2010

Presidente do Conselho Nacional das Guardas rebate criticas sobre atuação das polícias municipais

Matéria publicada no Jornal do Trem critica as atividades das Guardas Municipais.

Em defesa das instituições municipais, o Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e atual Comandante da Guarda de Osasco. GILSON MENEZE, esclarece e defende com muita propriedade.
 
Leia abaixo:
 

Guardas Municipais de Ciritiba/PR conseguem antecipação de reajuste salarial

Para Secretário de Recurso Humanos, o reajuste salarial é uma questão de respeito:

"Em respeito à Guarda Municipal e ao papel que os profissionais vêm assumindo, estamos assegurando um crescimento significativo nas questões de remuneração e de valorização da carreira, dentro dos limites que o Município tem para isso", afirmou o secretário municipal de Recursos Humanos, Paulo Schmidt

Confira abaixo a notícia copiada do Portal da Cidade de Curitiba

Guardas: proposta de aumento e melhorias no plano de carreira

A Prefeitura de Curitiba apresentou, na sexta-feira (12), uma proposta salarial para os guardas municipais que antecipa para abril de 2011 a remuneração da categoria no valor de R$ 1.300,00, conforme compromisso assinado com governo federal, por meio do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). A proposta do Município antecipa em um ano e oito meses o prazo previsto para atingir esta remuneração, que é dezembro de 2012. Para chegar a este valor, foi oferecido um ganho real de 6%, somado a uma reposição salarial, em abril de 2010, na data-base dos servidores, e o porcentual restante em abril de 2011.

"Em respeito à Guarda Municipal e ao papel que os profissionais vêm assumindo, estamos assegurando um crescimento significativo nas questões de remuneração e de valorização da carreira, dentro dos limites que o Município tem para isso", afirmou o secretário municipal de Recursos Humanos, Paulo Schmidt, em reunião com dirigentes do Sindicato dos Servidores do Município de Curitiba (Sismuc) e representantes da categoria.

Durante o encontro, que teve a participação do secretário da Defesa Social, Itamar dos Santos, e do secretário de Governo, Rui Hara, foi apresentada também uma proposta de melhorias no plano de carreira na Guarda Municipal, uma nova forma de crescimento na carreira, por meio de classes. O projeto prevê que cada nível da carreira (guarda, supervisor e inspetor) passa a ter três classes (3ª, 2ª e 1ª), que permitem ganhos acumulados de 5% na passagem da terceira para a segunda classe e 6% da segunda classe para a primeira. O procedimento de crescimento de classe será feito duas vezes ao ano contemplando tempo de carreira necessário e cumprimento dos deveres funcionais.

Se aprovado esse plano, além do aumento real de 6% e da reposição salarial prevista para abril próximo, quase um terço dos guardas municipais do quadro permanente poderiam passar imediatamente para a primeira classe, com benefícios de mais de 11% de reajuste. Outra parte de aproximadamente 25% da categoria passaria automaticamente para a segunda classe, com aumento extra de 5% dos vencimentos. A parte restante, que engloba cerca de 46% dos guardas, pela proposta, ingressaria na terceira classe. Destes 25% terão tempo de serviço necessário ainda em 2010 para passar para a segunda classe, e com isso recebem reajuste automático de 5%.

"Somado o reajuste e a reposição oferecidos agora em abril, teremos um grande avanço na questão salarial da Guarda Municipal e novas perspectivas para a carreira", afirmou o secretário Itamar dos Santos.

Atualmente, além do salário base, todos os guardas municipais recebem 50% a mais como gratificação de segurança, e 1.530 guardas já recebem um auxílio Bolsa Formação, no valor de R$ 400 reais, conforme convênio assinado com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do governo federal.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Planejamento estratégico, parte III - Lei Orgânica da Cidade de São Paulo

A Lei Orgânica da Cidade de São Paulo equivale à constituição do município, com normas a serem seguidas fielmente na esfera municipal pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. 

As demais leis municipais, decretos e portarias estão abaixo da Lei Orgânica e à ela devem obediência, não podendo em hipótese alguma serem contrárias aos seus dispositivos.

Nela é possível encontrar as diretrizes traçadas ao governo, no sentido de que a condução de seus trabalhos alcancem os melhores resultados possíveis para a cidade e para a população.

Dentre os seus mandamentos, foi reservado um capítulo para tratar das questões relativas aos servidores municipais, sendo que a base fundamental é a valorização profissional.

Vejamos abaixo alguns de seus artigos:

Lei Orgânica do Município de São Paulo

Art. 89 - É função do Município prestar um serviço público eficiente e eficaz, com servidores justamente remunerados e profissionalmente valorizados.
Art. 90 - A administração pública municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atenderá ao princípio da valorização do servidor público, investindo na sua capacitação, no seu aprimoramento e atualização profissional, preparando-o para seu melhor desempenho e sua evolução funcional.

Em nível internacional, preconizado pela Organização das Nações Unidas na Eco-92 ou Rio-92, através da criação da "Agenda 21", no ítem 29 está o "Fortalecimento do papel dos trabalhadores e seus sindicatos"

 Como guardiões do Estado Democrático de Direito que deve prevalecer nesta metrópole, fiquemos atentos e vigilantes para que a lei maior da cidade de São Paulo seja respeitada e cumprida integralmente.
 

Um pouco mais do óbvio: Superior Tribunal de Justiça considera legal a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais


DECISÃO

É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão.

A liminar foi indeferida pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso. Ao examinar o mérito, agora pela Turma, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro.

O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.


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Apenas uma observação do blog: Fora dos casos de flagrante delito, inexiste polícia que possa realizar prisão de pessoas sem a devida determinação judicial (onde o despacho ou sentença passa a ser um mandado de prisão, o qual também pode ser cumprido pelas guardas municipais). 

Planejamento estratégico, parte II - Investimento no Servidor


"O servidor é um indivíduo, um cidadão a serviço do público/usuário, devendo, por isso, ser preparado adequadamente para o exercício da profissão, dignificado entre os seus pares e perante a sociedade, e ter, assim, o reconhecimento da sua importância. Reconhecer o mérito começa com a demonstração explicita da confiança na sua capacidade profissional, mediante a delegação e responsabilização, passando pelo reconhecimento formal e, finalmente, ao reconhecimento material, por meio da promoção e da gratificação por desempenho".

Retirado do manual do Governo do Estado do Mato Grosso para elaboração do Plano Plurianual Municipal.

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

GUARDA CIVIL METROPOLITANA/SP - SUPLAN TEM NOVO SUPERINTENDENTE

No último dia 05, tomou posse da Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional (SUPLAN) o Inspetor Chefe Superintendente Moacir Urban Sorrentino. Ele será responsável pelo planejamento estratégico e gestão dos cinco programas prioritários da Guarda Civil Metropolitana, dentre outras funções.

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Inspetor da GCM/SP ganha na Justiça o direito de ser enquadrado no cargo de Inspetor Regional

O Inspetor Jânio Bombonato de Melo ajuizou ação com pedido de enquadramento ao cargo de Inspetor Regional como forma de reparar um prejuízo que decorreu da realocação dos servidores que eram detentores do cargo de 2º Inspetor na Lei 11.715/85 e foram enquadrados ao cargo de Inspetor junto com os servidores que eram dentetores do cargo de Classe Distinta, por ocasião do advento da Lei 13.768/04.
Pela lógica do magistrado, quem detinha o cargo de 2º Inspetor na lei 11.715/85 estava no nível IV na carreira, (Guarda = Nível I; CE = Nível II, CD = Nível III e 2º Inspetor =  Nível IV), e na Lei 13.768/04 passaram a ocupar o nível III na carreira (Guarda = Nível I; CD = Nível II, Inspetor = Nível III).

Com este entendimento, todos que eram detentores do cargo de 2ºInspetor podem pleitear o enquadramento ao cargo de Inspetor Regional, e até quem detinha o cargo de 1º Inspetor poderá passar a exigir o real enquadramento ao cargo de Inspetor de Agrupamento.

Confira abaixo o teor da decisão:


Processo 053.07.139349-2  
Classe Procedimento Ordinário (Área: Cível)
Distribuição Livre - 18/12/2007 às 15:02
8ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Local Físico 10/02/2010 10:11 - Prazo 29 - p. 29.3(conhecimento)
Juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza
Valor da ação R$ 500,00

Observações O autor requer a antecipação da tutela ,haja vista,a previsão de concurso de acesso a ser realizado em mes paróximo,tendo inclusive publicado em data de 19 de setembro de 2007,decreto nº 48.728,que regulamenta a forma de concurso de acesso na carreira da GCM, portanto, se faz necessária a concessão de tutela antecipada para que o autor seja emquadrado no cargo de Inspetor Regional. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes e Representantes
Reqte Jânio Bombonato de Melo
Advogado ANGELO ANDRADE DEPIZOL 
Reqdo Prefeitura Municipal de São Paulo
Advogado ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO 
Movimentações (5 Últimas)
Data Movimento
10/02/2010
Disponibilizado no DJE
p. 29.3(conhecimento)
10/02/2010
Disponibilizado no DJE
imprensa 29.3(conhecimento)
10/02/2010
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0040/2010 Data da Disponibilização: 10/02/2010 Data da Publicação: 11/02/2010 Número do Diário: 651 Página: 790/857
09/02/2010
Remetido ao DJE
Relação: 0040/2010 Teor do ato: Vistos, etc. JÂNIO BOMBONATO DE MELO, qualificado nos autos, ingressa com a presente ação ordinária contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que, em 29/04/03, foi empossado no cargo de 2º Inspetor da GCM, sobrevindo, em 27/01/04, a Lei nº 13.768/04, que alterou a hierarquia e as formas de provimento dos cargos dos integrantes daquela Guarda Civil Metropolitana. Nos termos da lei anterior, o provimento do cargo de 2º Inspetor se dava mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, aprovação em curso de formação, teste físico, psicológico, exame médico, investigação social, exigindo-se nível superior. Diz que, atualmente, exerce, em caráter provisório, o cargo de Inspetor Chefe Regional, defendendo a tese de que caberia exercê-lo, por direito, em caráter efetivo. E isto por que com a Lei nº 13.768/04 o cargo antes ocupado pelo autor (2º Inspetor) passou a ser denominado Cargo de Nível IV, portanto, com rebaixamento. O cargo de 2º Inspetor, que não era continuidade dos cargos de Primeira Classe, nem de Classe Especial nem de Classe Distinta, foi extinto. Assim, segundo parecer que transcreve, o cargo de nível superior não poderia figurar como topo da carreira de nível médio, a ser provido mediante promoção. De mais a mais, com a reestruturação da carreira, aqueles pertencentes à Classe Distinta passaram automaticamente à condição de Inspetor, segundo o artigo 28 da Lei nº 13.768/04, em pé de igualdade com o autor, que foi praticamente obrigado a fazer a opção pela nova carreira. Cita ação popular na qual foi anulado o concurso público interno realizado nos termos do novo enquadramento, tanto quanto ações judiciais outras. Tem, pois, direito a tratamento que guarde relação de correspondência com a antiga carreira, na qual o primeiro cargo de nível superior era de 2º Inspetor, ao que corresponde o atual cargo de Inspetor Regional, pelo que pede, nestes termos, a antecipação dos efeitos da tutela, com vista ao enquadramento provisório e o final julgamento de procedência para enquadramento definitivo, na condição de Inspetor Regional, com condenação nas verbas de sucumbência. Instruem a inicial os documentos de folhas 20 a 187. Citada (fls. 201), a Municipalidade de São Paulo contestou a ação dizendo que houve opção expressa do autor pelo novo regime, o qual se deu na forma de integração, e não de evolução funcional. Não poderia ser integrado como Inspetor Regional, com possibilidade de acesso a Inspetor de Agrupamento, pois não detinha o cargo de 1º Inspetor, exigência feita pelo artigo 27, VI, da Lei nº 13.768/04, de sorte que é atualmente Inspetor-Masculino. E não há que se falar em direito adquirido, na espécie, como vêm decidindo os Tribunais, pois os servidores não estão imunizados em relação à alteração do plano de carreira, havendo de se levar em conta o que se encontra disciplinado em lei, mesmo porque a alteração teria impacto no orçamento municipal. Invoca, a propósito, a regra dos artigos 15 a 21 da LC 101/00, acrescentando, sob outro quadrante, que não se há de falar em equiparação entre quadros, razão por que descabe argumentar com "rebaixamento de cargo". Procedente que fosse a ação, isto implicaria a possibilidade de participação no concurso de acesso para Inspetor de Agrupamento sem nunca ter ocupado o cargo de Inspetor Regional. Invoca o princípio da legalidade, citando jurisprudência em arrimo à sua tese, ao tempo em que pede o julgamento de improcedência (fls. 206 a 217). Seguiu-se réplica, oportunidade na qual o autor, sucintamente, repete os argumentos anteriores (fls. 221 a 225). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, porquanto à solução da controvérsia basta o exame da documentação juntada aos autos, aplicando-se, assim, a regra do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A exposição feita na inicial, com a devida vênia, é um tanto quanto confusa, mas a análise da documentação juntada aos autos, à luz do texto da Lei Municipal nº 13.768/04, de 26/01/04, permite entender exatamente o que se passou. É indiscutível, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, "que o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança (...) de regime jurídico" (Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta, 2a ed., SP, RT, 1991, p. 19). Também não se nega que uma coisa é o provimento de cargo por acesso, e outra o reenquadramento por força de alteração no plano de carreira. Na primeira hipótese, está-se diante de derivação vertical, em que o servidor passa de um cargo a outro mais elevado dentro da mesma carreira, segundo critérios de merecimento e antiguidade, ao passo que, quando se opera o reenquadramento, busca-se, por meio de uma norma transitória, passar de um regime a outro para ajustar situações existentes ao tempo da promulgação da lei que institui uma nova carreira. Mas a alteração do regime jurídico aplicável a um determinado quadro de servidores não poderia implicar que, a pretexto de acomodação ao novo plano de carreira, um determinado cargo, a cujo provimento somente os portadores de diploma de curso superior estivessem habilitados, passasse a corresponder outro para o qual não fosse mais exigida formação superior, pois já não se estaria mais alterando o plano de carreira, e sim instituindo outra, com extinção dos cargos anteriores. Com efeito, a Constituição Federal dispõe que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados para admissão ao serviço público quando a natureza do cargo público assim o exigir (artigo 39, § 3º, da CF). E desta forma se deu, na vigência da Lei Municipal nº 11.715, de 03/01/95, que exigia diploma de nível superior para o ingresso na carreira, no cargo de 2º Inspetor GCM (conforme Anexo I fls. 29 dos autos), de sorte que o autor, Engenheiro Mecânico, aprovado no concurso realizado em 1998, passou a ocupar, desde então, o referido cargo. Todavia, a Lei Municipal nº 13.768, de 26/01/04, dispensou aquela exigência no caso de antigos ocupantes do cargo de 2º Inspetor, ao enquadrá-los no cargo de Inspetor, para o qual nem a lei nova nem a lei anterior exigiam nível superior, o que equivaleria a uma declaração de desnecessidade do cargo de 2º Inspetor (com as exigências legais a ele inerentes, incluindo o nível superior) ou à extinção dele, aplicando-se, por conseguinte, a regra do artigo 41, § 3º, da Constituição Federal. Mas se a mens legis ou a mens legislatoris não estava voltada à extinção do Cargo de 2º Inspetor, e sim à sua nova ubicação, sob denominação diversa, no plano de carreira instituída pela Lei Municipal nº 13.768/04 (interpretação que se vê prestigiada pela resposta à Consulta formulada ao Departamento de Recursos Humanos da Municipalidade fls. 113), forçoso é convir em que se tem de enquadrar os antigos titulares do cargo de 2º Inspetor, primeiro na série de níveis de cargos que exigem diploma superior, ao cargo que também figura, na reestruturação da carreira, como primeiro na série de níveis de cargo que exigem diploma superior, qual seja, o cargo de Inspetor Regional. E o fato de o autor ter feito a opção pelo novo regime jurídico contemplado na Lei Municipal nº 13.768, de 26/01/04, não o impede de vir a juízo questionar o novo enquadramento, mesmo porque o fez dentro do lustro prescricional, havendo de se consignar que o servidor estava sob a Espada de Dâmocles, envolvido num verdadeiro dilema, pois fizesse ou não a opção, a Municipalidade sempre poderia argumentar com o fato, dizendo que, vinculado ao regime antigo, não lhe assistiria pleitear o novo enquadramento, reservado àqueles que fizeram a opção; e que, tendo feito a opção, haveria de se vincular aos termos em que a lei admite que possa ser feita. E o argumento da Municipalidade no sentido de que o enquadramento postulado pelo autor implicaria a possibilidade de participação no concurso de acesso para Inspetor de Agrupamento sem que o requerente tivesse antes ocupado o cargo de Inspetor Regional é de flagrante incoerência, pois é a própria requerida quem diz que não se está tratando de evolução funcional (acesso), e sim de integração a um novo plano de carreira. Ora, a ser assim, que se fizesse a estruturação de maneira compatível com a exigência de curso superior, à vista dos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Por fim, o argumento no sentido de que o enquadramento como Inspetor Regional implicaria gastos acima dos limites estabelecidos pela LC 101/00 desconsidera a regra do artigo 22, I, da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao que se dessume, não há repercussão patrimonial no concernente a atrasados, relativos ao novo enquadramento. O autor nada pede neste sentido, esclarecendo, por outro lado, no relato feito na inicial, que exerce, em caráter precário, o cargo de Inspetor Chefe Regional, razão por que a sentença nada disporá a respeito. Tampouco pede a inicial que seja a requerida constituída na obrigação de fazer, com apostilamento do título, pelo que qualquer provimento neste sentido seria ultra petita. Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação ordinária que JÂNIO BOMBONATO DE MELO move contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO para reconhecer o direito do autor ao enquadramento no cargo de Inspetor Regional, equivalente ao de 2º Inspetor, previsto na Lei Municipal nº 11.715/95, que antes provia, o que, em tese, habilita o servidor a concorrer ao cargo de Inspetor de Agrupamento. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.800,00, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a reexame necessário (art 475, § 2º, do CPC). Nota de cartório: valor da causa - R$ 500,00; valor corrigido - R$ 559,68; valor do preparo - R$ 82,10- em caso de eventual interposição de recurso de apelação recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96 por volume , exceto os beneficiários de gratuidade processual.Valor da causa-R$500,00, valor corrigido-R$559,68, valor do preparo-R$82,10 - no caso eventual interposição de apelação, recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96 para cada volume - contém volume único (exceto para os beneficiários da gratuidade processual) Advogados(s): ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

Ministros assinam ato que cria cursos superiores em segurança pública

O ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Educação, Fernando Haddad, assinaram dia 08/02/2010, às 9h30 os atos de criação do eixo tecnológico Segurança e inclusão dos cursos superiores de Tecnologia em Segurança Pública, em Serviços Penais e em Segurança do Trânsito no Catálogo Nacional de Cursos Superiores. A cerimônia será na Sala de Retratos, do Ministério da Justiça.
Para a diretora de pesquisa, educação e valorização do Ministério da Justiça, Juliana Barroso, a criação dos cursos e do eixo tecnológico é um momento histórico para a educação em segurança pública no Brasil.  “Além dos cursos superiores, agora, os cursos realizados nas Academias de polícia terão valor acadêmico. Antes, o profissional se dedicava aos cursos nas Academias, mas não tinham esse reconhecimento. A decisão também vai ajudar os estados a aprimorarem seus processos de capacitação”, explicou. 
O novo eixo tecnológico vai englobar cursos técnicos de nível médio e superiores de tecnologia de oferta específica para profissionais da área de segurança pública, nos respectivos Catálogos do MEC.
As cargas horárias mínimas serão de 1.600h cada curso superior destinado à graduação de profissionais da área de segurança pública do país.
Formação e valorização
Essa é mais uma iniciativa do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) para valorizar e melhorar a capacitação dos profissionais de segurança pública. O Programa oferece, a cada 3 meses, mais de 200 mil vagas de ensino à distância para policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais de todo país. Para incentivar a participação, eles podem receber R$ 400 da Bolsa Formação se tiverem salário de até R$ 1.700.
São cursos mais de 50 de atualização sobre Direitos Humanos, uso progressivo da força, isolamento do local do crime, identificação veicular e gerenciamento de crises, por exemplo.
Os profissionais também podem optar por cursos gratuitos de especialização, pós graduação e mestrado oferecido por mais de 60 instituições de ensino superior que fazem parte da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). A cada ano, mais de 5 mil profissionais de segurança participam das aulas. O objetivo é possibilitar a troca de conhecimento prático das ruas com o saber da Academia, formando gestores e estudiosos do tema. 
Segurança com Cidadania
O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem desconsiderar as estratégias qualificadas de repressão. São mais de 90 ações integrando a União, estados, municípios e diversos setores da sociedade. Criado em 2007, o Programa deverá investir R$ 6,7 bilhões em segurança pública até 2011.
O Pronasci é considerado um modelo mundial de política pública de segurança contra a criminalidade, segundo a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento. Foi criado para diminuir a criminalidade das regiões metropolitanas que apresentam os mais altos índices de homicídio.
O público-alvo é formado por jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, jovens presos e os que já cumpriram pena. Atualmente, integram Pronasci 170 municípios de 23 estados da federação e o Distrito Federal. Além deles, existem quatro consórcios públicos intermunicipais, que fazem parte do Pronasci.

Fonte: Ministério da Justiça

A CAIXA em convênio com o Ministério da Justiça criou o PRONASCI Habitação que permite a você, servidor público, comprar a sua casa própria.

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Você, profissional de segurança pública, conta com mais uma ajuda para realizar o seu sonho da casa própria. A CAIXA em convênio com o Ministério da Justiça criou o PRONASCI Habitação que permite a você, servidor público, comprar uma casa em localidades que não ofereçam riscos à sua integridade física e de seus familiares. Esse programa é uma modalidade do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, que tem a finalidade de articular ações de prevenção, controle e repressão da violência por meio da valorização dos profissionais de segurança pública.


Beneficiário
O público-alvo do programa são os policiais civis e militares, policiais e agentes federais e rodoviários federais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.

Condições Diferenciadas
A CAIXA oferece a você, profissional de segurança pública, linhas de acesso a moradias, por meio de financiamento como Cartas de Crédito ou pelo Arrendamento Residencial, com averbação do encargo direto na folha de salários.

Convênio
Para viabilizar este atendimento, há necessidade de que o seu Estado ou Município esteja conveniado com a CAIXA e com o Ministério da Justiça. Alguns estados já são conveniados, como o Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Mais informações
Para obter mais informações sobre as condições de atendimento aos conveniados do PRONASCI-Habitação, existem diversos canais de informação, tais como, a Secretaria de Segurança Pública da sua cidade, sua corporação, uma Agência da CAIXA, o portal do Ministério da Justiça ou a cartilha do programa.

terça-feira, 9 de fevereiro de 2010

Comandante Gilson Menezes, da Guarda Municipal de Osasco – SP prestigia o curso Escola de Comando da GCM-SP

Comandante Menezes, GM de Osasco – Comandante Malta, GCM de São Paulo – Subcomandante Natanael, GM de Barra Mansa

Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Comandante Geral da GM de Osasco e Inspetor de carreira da GCM-SP, Gilson Menezes está participando do curso Escola de Comando promovido pelo Centro de Formação em Segurança Urbana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo.

“Por vários anos a nossa Guarda Civil Metropolitana vem tentando buscar bons caminhos para levá-la a um patamar de respeitabilidade junto à sociedade paulistana e esses caminhos foram encontrados, no entanto, achar o caminho não basta, se faz necessário também amadurecermos para que essa semente dê frutos profícuos e o curso de Comando visa exatamente dar a instituição um novo olhar no sentido de modernizar as suas ações por meio da valorização e lapidação dos seus gestores, parabéns a gestão da Guarda Civil Metropolitana e muito sucesso a iniciativa”. disse o Comandante Geral Gilson Menezes, da Guarda Municipal de Osasco – SP”

Estratégia e marketing na segurança urbana

Os setores de serviços estão em crescimento rápido e grandioso ocupando posição de destaque na economia do país. Este setor é constituído por um grande numero de ramos de atividade (ex: financeiro, transporte, seguros, telefonia e principalmente em segurança), onde emprega uma quantidade significativa de mão de obra e absorve uma parcela expressiva dos gastos anuais dos consumidores e organizações.
Alguns setores vêm passando por importantes transformações (ex: privatizações, avanços tecnológicos entre outros), mas carecemos de modelos diferenciados de gestão das organizações e a demanda por ferramentas, estratégias e ações inovadoras.
O marketing desempenha um papel importante, amplo e complexo nas organizações de serviços. E ele é responsável por funções externas (gera promessas), internas (viabilização de promessas) e (interativas (cumprimentos de promessas) e tem papel necessário na melhoria da satisfação dos clientes (população), do relacionamento com mercado, da qualidade e produtividade dos serviços e da lucratividade da organização (bem estar da população ou sensação de segurança e confiança). Entretanto, o marketing de serviços é relativamente novo como campo de estudo, requer uma forma diferenciada de implementação de estratégias e precisa ainda de boas idéias e pesquisas especializadas.
Acredito que estamos no caminho certo quando podemos estudar estratégia, mas precisamos entendê-la para conseguirmos colocá-la em nosso dia á dia na prestação de serviço de segurança urbana e da cultura de paz.
Devemos fazer uma analise de resultado observando em detalhes os resultados e esta analise na resposta da população atendida pela Guarda Civil Metropolitana.    
Desta forma, aplica-se as organizações públicas também a idéia de marketing de serviço utilizando as estratégias.
 A estratégia corporativa torna-se um processo contínuo e dinâmico, no qual a busca do comprometimento de todos os níveis de responsabilidade das unidades de negócio e setores centrais é considerada a variável mais importante para se atingir o sucesso da organização.
Como corporações comprometidas com os princípios da responsabilidade social e de desenvolvimento sustentável, todas as ações estão integradas com o objetivo não só de geração de valor, mas da satisfação da população e colaboradores (público interno) e engajamento com a sociedade.


INSPETOR ALTAIR DANIEL DIAS 
GRADUADO EM MARKETING
PÓS GRADUADO EM SEGURANÇA PÚBLICA

sábado, 6 de fevereiro de 2010

Planejamento estratégico

http://achojusto.files.wordpress.com/2009/07/escorrendo-areia-mao1.jpg 
Abaixo, uma frase que criamos inspirada na apresentação de planejamento estratégico da Guarda Municipal de Barra Mansa-RJ, e que deve servir de objetivo para todas as guardas municipais do Brasil:

"A missão mais importante de uma guarda municipal nos dias de hoje, é se preparar para o momento de transição em que acontecerá a municipalização da segurança pública"

A sua guarda municipal já está preparada? 


http://www.mdig.com.br/imagens/semana/sem80/sem80_57.jpg

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

Bolsa Copa para Guardas Municipais ainda está sob análise no Ministério da Justiça. É momento de todas as organizações pressionarem o Governo Federal para ampliar o benefício

C O M U N I C A D O – 09/10 - SMSU

“BOLSA COPA”

O Governo Federal, no último dia 26 de janeiro de 2010, ampliou os benefícios da Bolsa Formação, instituindo a “BOLSA COPA” e a “BOLSA OLÍMPICA” induzindo os entes federativos a avançar nas políticas de capacitação e remuneração dos seus agentes de segurança - Decreto 7.081/2010 - Bolsa Formação PRONASCI.
Visando obter o mesmo tratamento dado a “BOLSA OLÍMPICA”, o Secretário Municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, prontamente solicitou ao Ministério da Justiça, por meio do Oficio nº. 39/SMSU/2010, a inclusão das Guardas Municipais dos 12 (doze) Municípios que sediarão os jogos da Copa do Mundo em 2014, visando permitir que tais profissionais possam ter direito a capacitação e ao beneficio, “BOLSA COPA”, recém criada para atender a demanda gerada pela Copa do Mundo, a exemplo do previsto para os Jogos Olímpicos em 2016.

A solicitação encontra-se atualmente em análise no Ministério da Justiça.

Conforme já havíamos anunciado, Bolsa Formação poderá ser estendida a Inspetores da GCM/SP


C O M U N I C A D O – 10/10 - SMSU

“BOLSA FORMAÇÃO”

Considerando o Ofício Circular nº.7295/DEPAID/SENASP/MJ datado de 09/11/09, a Assessoria Jurídica desta Pasta emitiu parecer, acolhido pelo Secretario Municipal de Segurança Urbana, concluindo que o recebimento do beneficio “Bolsa Formação” será concedido aos servidores da Guarda Civil Metropolitana que atenderem aos seguintes requisitos:

1. Ser servidor de carreira;
2. Receber vencimentos de até R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), excluindo-se as indenizações e todas as vantagens de caráter pessoal, inclusive o RETP (*);
3. Não ter penalidade na esfera administrativa, superior a 30 (trinta) dias de suspensão, bem como não ter sido condenado na esfera penal;
4. Não estar em licença para tratar de interesses particulares – LIP;
5. Não estar em licença médica – LM por período superior a 24 (vinte e quatro) meses;
6. Ter sido aprovado em um dos cursos à distância ou de educação continuada, habilitado, pelo Ministério da Justiça.

NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
S.M.S.U/ NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Rua General Couto de Magalhães, 444 – Nova Luz – CEP- 01212-030 - São Paulo

Preenchido os requisitos acima, o servidor, poderá requerer o beneficio “Bolsa Formação”, através do link: www.mj.gov.br
O Requerente, deverá ainda, apresentar os seguintes documentos: Atestado de Antecedentes Criminais, cópia do CPF/MF e cópia do último holerite, os quais deverão ser encaminhados através da sua Unidade – via TID, para a SMSU/AT - Expediente aos cuidados da GCMF CECCHE, para pré-análise e posterior envio eletrônico ao Ministério da Justiça.
O acompanhamento do pedido deverá ser realizado pelo próprio servidor, via site do Ministério da Justiça / Bolsa Formação / Acompanhamento, utilizando seu login e senha pessoal.

(*) Conforme parecer da Assessoria Jurídica da SMSU, sujeito a validação pelo Ministério da Justiça.

UNIFESP RECRUTA VOLUNTÁRIOS

A Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), reconhecida pelo desenvolvimento de pesquisas e estudos científicos, oferece vagas para voluntários nas seguintes áreas:

PROGRAMA DE OBESIDADE PARA JOVENS

O Grupo de Estudos da Obesidade (GEO) do Centro de Estudos em Psicobiologia e Exercício (CEPE) da UNIFESP está recrutando adolescentes obesos com idade entre 15 e 19 anos e disponibilidade de horário no período da tarde para participar gratuitamente do Programa de Intervenção Interdisciplinar em Obesidade. O programa, com duração de um ano e atendimento três vezes por semana, inclui exames clínicos e físicos, consultas nutricionais, psicológicas e médicas, além de atividades físicas personalizadas.
Inscrições: até 19 de fevereiro de 2010. Agendar entrevista por telefone: (11) 5572-0177, com Flavia, June, Aline, Raquel ou Daniela.
Endereço: Rua Marselhesa, 535 Vila Clementino (Próximo ao metrô Santa Cruz).
A Universidade não se responsabiliza por custos com transporte e alimentação

ESTUDO PARA TRATAMENTO DE ARTRITE

O Departamento de Piscobiologia da UNIFESP realizará estudo com pacientes que apresentem artrite no joelho para avaliar a associação de medicamento com exercícios terapêuticos. Ao participar do estudo, o voluntário realizará exames de coração, laboratoriais e Raio-X. Além disso, realizará exercícios terapêuticos 3 vezes por semana, durante 12 semanas.
Podem participar do estudo voluntários dos sexos masculino e feminino, com idade entre 40 a 70 anos, que apresentem dores no joelho, bom estado geral de saúde e que não sejam diabéticos.
Recrutamento: até junho de 2010.
Contato: Das 8h às 17h, pelos telefones (11) 2108-7090, com Rosa, ou 5908-7081, com Alexandre.

Mensagem gentilmente enviada pelo nosso colaborador Luiz do Nascimento Lyrio

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

Comandante da GCM/SP participa do curso Escola de Comando e colabora com a formação dos alunos

Na foto acima o Comandante Geral da GCM recebe o material didático das mãos do diretor do curso Escola de Comando, Professor Jorge Tassi. 

Com sua vasta experiência administrativa e com a oportunidade de aprimoramento  gerencial que desenvolveu na sua gestão à frente da Guarda Municipal da maior cidade da América do Sul, o Comandante Geral da instituição, Inspetor Regional Joel Malta de Sá, compartilha suas experiências e, mesmo na condição de aluno, auxilia os instrutores na formação dos demais Inspetores que fazem parte do corpo discente. 

Polícia Militar do Estado de São Paulo mudará de nome e voltará a se chamar "Força Pública"

Copiado do Blog do Comandante Geral:

Mudar a denominação de "Polícia Militar" para "Força Pública"




Você já deve ter ouvido falar que o Comando Geral está propondo a modificação da atual denominação da Instituição de “Polícia Militar” para “Força Pública”. Isso é verdade.


A iniciativa, que contou com total apoio do Secretário da Segurança Pública e do Governador do Estado é uma forma de homenagear o passado histórico de nossa Instituição e demarcar, definitivamente, sua aproximação com o cidadão e com a comunidade paulista.


Não sei se você sabia, mas a denominação “Força Pública”, que já foi utilizada por nossa Instituição, é fruto dos princípios e ideais que inspiraram a Revolução Francesa de 1789 e materializada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, que assim proclamou:


Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma "força pública". Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. (grifei)


Art. 13º. Para a manutenção da "força pública" e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades. (grifei)


Daí a razão pela qual, no início da República (1891), a força militar estadual receber, pela primeira vez, o nome de “Força Pública”.


Em sua longa história de serviços prestados aos cidadãos, ao Estado e ao Brasil, a força policial estadual já ostentou por quase 80 (oitenta) anos a denominação “Força Pública” — de 14/11/1891 a 27/6/1901, de 28/11/1905 a 21/12/1939 e de 09/07/1947 a 08/04/1970.


Vê-se, assim, que a denominação “Força Pública” somente foi alterada em momentos de crise institucional e instabilidade democrática do País, cujo último ato resultou da unificação da Força Pública com a Guarda Civil, nos idos de 1970.


Agora, decorridos quase quarenta anos do uso da atual denominação, a qual, indubitavelmente, acarreta à Instituição enormes dificuldades junto à sociedade para compreensão de sua missão, oportuniza-se a possibilidade de resgatar a denominação “Força Pública”, como a instituição policial militar da grandeza de São Paulo, cujo compromisso é a “defesa da vida, da integridade física e da dignidade de pessoa humana”.


Resultado do contínuo aperfeiçoamento da nossa Instituição em busca da excelência, a mudança do nome vem consolidar mais um passo em nosso processo de gestão, de respeito aos direitos humanos e de polícia comunitária


Lembro a todos que continuaremos a ser militares estaduais, continuaremos a ser denominados "policiais militares", continuaremos a ter a designação "PM" na tarjeta, continuaremos a ser regidos pelas colunas mestras da hierarquia e disciplina, ou seja, sem perder a identidade de “policiais militares” e nem os direitos e vantagens conquistados, mantendo-nos fiéis aos valores e deveres que nos diferenciam como profissionais de segurança pública.


Por todo o exposto e por tudo que a proposta representará para o futuro de nossa Instituição e de todos nós, contamos com seu apoio e compreensão, pois temos a firme convicção que a alteração constitucional significará um novo marco para o Estado de São Paulo e para a Segurança Pública, que poderá retomar o brado declamado por Guilherme de Almeida e cantado pelos nossos cem mil homens e mulheres que atualmente a compõe que assim diz: “...seus passo deixam, fundo, na terra, rastro e raízes: é a Força Pública...”


"Força Pública, uma Instituição da grandeza de São Paulo".


Obrigado a todos pela colaboração.
Contem sempre com o Comando.


ALVARO BATISTA CAMILO
Coronel PM Comandante Geral


Fonte: http://policiamilitardesaopaulo.blogspot.com/

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Inspetor da GCM/SP é escolhido Delegado na Conferência Municipal de Defesa Civil


O Inspetor Celso Vitale foi escolhido Delegado pelos participantes da Conferência Municipal de Defesa Civil e vai representar a GCM/SP na etapa Estadual.

Nos dias 30 e 31 de janeiro de 2010 aconteceu a conferência municipal de Defesa Civil na cidade de São Paulo.

A Guarda Civil Metropolitana esteve representada de forma significativa pelos oficiais, graduados e guardas. 

Na ocasião, o Inspetor Chefe Regional Celso Vitale, atualmente chefiando a Inspetoria Regional da Avenida Paulista, foi escolhido para compor o grupo que representará a cidade de São Paulo na etapa Estadual.

A Associação de Inspetores das Guardas Municipais externa os nossos parabéns e deseja sucesso na próxima etapa.

Subcomandante da Guarda Municipal de Barra Mansa-RJ é aluno do curso Escola de Comando da Guarda Civil Metropolitana


 


O Inspetor Carlos Natanael Geremias, Subcomandante da Guarda Municipal de Barra Mansa-RJ é aluno do curso Escola de Comando da Guarda Civil Metropolitana.

Guarda Municipal há 18 anos, Formado em Direito, Técnico de Trânsito formado pelo DETRAN-RJ, Gestão em Segurança Pública e Polícia Comunitária, o Inspetor Natanael é o responsável pela parte operacional da Guarda Municipal de Barra Mansa (Trânsito, Inspetorias, Policiamento Comunitário e Patrimonial).

"O curso está sendo de muita valia, agregando novos paradigmas e informações, que irão somar ainda mais no desenvolvimento da guarda municipal de minha cidade. Espero que os demais alunos da casa (GCM/SP) possam valorizar cada aula, cada momento, e tudo o que está sendo ministrado". Disse Natanael .

Sua inclusão no curso foi feita mediante pedido de seu comandante diretamente ao Secretário Municipal de Segurança Urbana da cidade de São Paulo, Edson Ortega.  
   

Escola de Comando – Novos Paradigmas para os Oficiais da GCM/SP.


O fenômeno da violência exige cada vez mais que os operadores da segurança pública, sejam altamente qualificados para o enfrentamento efetivo desse fenômeno.
                                   Nesse contexto, enaltecemos o empenho do Sr. Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana Joel Malta de Sá, ratificado pelo Sr. Secretário Municipal de Segurança Urbana Edsom Ortega Marques, com a criação da Escola de Comando para os Oficiais da GCM da cidade de São Paulo.
                        A Escola de Comando é um instrumental de grande valia, para a formação daqueles que exercem postos de comando na Instituição e que trará resultados plausíveis no âmbito da Guarda Civil, com reflexos benéficos para toda cidade de São Paulo. Entendemos que o foco de uma Instituição do porte da GCM/SP é a prestação de serviços de segurança pública em níveis de excelência, missão essa interiorizada por todos os oficiais que participam das primeiras turmas dos cursos oferecidos.
                        Assim, visualizamos novos paradigmas para os oficiais da Guarda Civil Metropolitana – GCM/SP, numa perspectiva positiva que agrega valores pessoais e coletivos, de forma a escrever uma nova página na história dessa gloriosa Instituição chamada Guarda Civil Metropolitana, sempre Aliada, Protetora e Amiga!

Por Queiroz, Marcos dos Santos
Inspetor Chefe Regional
Inspetoria Regional de Itaquera - SP