quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

Poder Público Municipal de Belo Horizonte e Guarda Municipal saem vitoriosos quanto ao exercício da fiscalização de trânsito

TJMG decide que Guarda Municipal pode multar
Flávia Denise de Magalhães - Portal Uai
Publicação: 13/01/2010 14:28
 - (Beto Magalhaes/EM/D.A Press)
Em julgamento ocorrido nesta quarta-feira, a Guarda Municipal de Belo Horizonte obteve permissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para multar, de acordo com a assessoria do TJMG. O julgamento estava paralisado desde 9 de dezembro do ano passado, data em que o desembargador Brandão Teixeira entrou de férias.

Nesta quarta-feira o desembargador votou contrário à Guarda, o que empatou os votos. O desembargador presidente do TJMG Sérgio Resende deu o voto de Minerva e desempatou a disputa, decidindo que a Guarda pode multar infratores.

A decisão ainda cabe recuso no Superior Tribunal de Justiça.

Disputa

A decisão do TJMG concluiu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) decretada pelo Ministério Público (MP) não tem procedência. O MP argumentava que o trânsito é uma questão de segurança pública e que a Guarda Municipal não poderia interferir sem contrariar as constituições Estadual e Federal. Já o TJMG decidiu que o trânsito é de interesse local, não podendo a fiscalização ser uma atribuição exclusiva do Estado.

Ao desempatar os votos, o presidente do TJMG Sérgio Resende citou o artigo 171 da Constituição Mineira, segundo o qual o Município tem "competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente no que se refere à polícia administrativa, em matéria de trânsito e tráfego".
 
Fonte: UAI

Um comentário:

  1. Seria uma excelente causa a ser defendida por nossos oficiais da GCM-SP e por esta associação que os representa.
    Temos que ser mais ambiciosos, somos a polícia administrativa na sua excencia, a maior Guarda Municipal do Brasil, mas ainda assistimos passivamente "outras instituições" assumirem nossas funções, dentre elas o cobiçado policiamento de transito, que daria outro status à nossa amada Guarda.
    O transito é competencia do municipio e questão de segurança publica, e nós; Guardas Civis Metropolitanos somos a força policial desta metrópole, nada mais óbvio e constitucional do que a GCM atuar na proteção deste importante serviço.
    Felizmente hoje temos o tão sonhado comando de carreira, o que nos enche de esperança, pois já não mais estamos sob os grilhões dos coronéis e seus interesses antagonicos. A assunção deste serviço é sem duvida um objetivo a ser galgado pelos nossos inspetores e pelo comando, visando sempre o engrandecimento da Armada Paulistana.

    3ª Cl. Tadeu Ege.
    IR BR.

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