segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Brasil: Com uma Constituição Federal moderna, onde os municípios passaram a ter direito a independência política e administrativa, mas continuam de fato a serem tratados como subordinados dos Estados e da União


A Constituição Federal de 1988 avançou ao dar autonomia política e administrativa aos municípios, e deixou bem clara a atribuição de cada ente federado para  alcançar os meios necessários para prover as necessidades do povo e a realização do bem comum.

Passados 21 anos, o que ainda vemos é a existência de municípios que na prática não conseguem exercer plenamente essa autonomia, o que acaba sendo prejudical ao pleno exercício de sua missão constitucional e refletindo diretamente na qualidade do serviço por ele prestado.


Em nosso pais, ora o município é dependente financeiro de um Estado Membro e, por causa disso, fica sem autonomia política para se auto organizar e estipular diretrizes; ora é ele quem acaba arcando com o custo de serviços que deveriam ser prestados pelo ente Estadual, e por isso acaba ficando sem dinheiro para realizar com qualidade o que deveria ser realizado pelo município aos munícipes.


Vejam a matéria abaixo e tirem suas próprias conclusões:

Municípios gastam R$ 11,8 bi com despesas de responsabilidade dos Estados e da União


Extraído de: Jornal Cruzeiro do Sul -  26 de Dezembro de 2009

Cruzeiro On Line
Os 5.563 municípios brasileiros gastaram em 2008 pelo menos R$ 11,8 bilhões com o custeio de serviços que são responsabilidade constitucional da União e dos Estados. Para 70% dessas prefeituras, esse tipo de despesa comprometeu mais do que toda a arrecadação tributária própria - um universo de 3.942 cidades com até 20 mil habitantes que, este ano, podem fechar as contas no vermelho.
São gastos com a manutenção de prédios da Justiça, das polícias, do Corpo de Bombeiros, de unidades hospitalares estaduais, fornecimento de transporte e merenda para alunos da rede de Estado entre outros. Pelo pacto federativo, os recursos para custear toda essa estrutura deveriam sair dos cofres dos governos federal e estaduais. "Somos obrigados a decidir entre perder um posto da polícia na cidade, por exemplo, ou comprometer recursos que poderiam ser usados para investimentos. Obviamente optamos pela manutenção dos serviços para a população", afirma o prefeito de Várzea Paulista, Eduardo Pereira (PT), representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM).
Na média nacional, 4% da receita total das prefeituras é imobilizada por esse tipo de gasto extra, que incha a folha de despesas em municípios já sufocados por problemas financeiros - em virtude da concentração de receita por parte da União e da queda de transferências de recursos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O problema é que, quanto menor a cidade, maior o estrago. Nos municípios com até 10 mil habitantes (40% das cidades do País), esse comprometimento salta para 10,8% ano.
Para se ter noção mais precisa do prejuízo, nas 102 cidades com menos de 2 mil habitantes, os dispêndios que deveriam ser cobertos pela União e pelos Estados chegam a ser 5,14 vezes maiores que a arrecadação tributária local. Borá, o município menos populoso do País - são 834 moradores -, teve em 2008 uma receita orçamentária de R$ 6 milhões. Ao longo do ano, a prefeitura desembolsou R$ 660 mil para custear despesas que não eram de sua responsabilidade. Ainda em valores absolutos, uma cidade de médio porte como Jundiaí, com 347 mil habitantes, gastou R$ 27,9 milhões pagando por contas que do Estado ou da União - dinheiro que poderia ser usado para investimentos.
ESTUDO
Os dados são de um estudo feito pelo economista François Bremaeker, publicado em setembro pela ONG Transparência Municipal. "Se os municípios continuarem a assumir os encargos das demais esferas de governo, sem que seja efetuada a correspondente compensação financeira, não resta dúvida de que acabará por comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à população", conclui o pesquisador. (Ricardo Brandt - AE)

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