quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Artigo - Todo Império Sempre Cai - Autor: Gilson Menezes




 Inspetor Gilson Menezes

Foi-se o tempo em que as oligarquias em nosso país davam as cartas e simplesmente não obtinham respostas pelos seus feitos, hoje verificamos que a sociedade brasileira por mais passiva que seja já não suporta mais conviver com problemas que não só a perturbam, mas que tiram por completo a esperança de uma vida melhor, como é o caso da Segurança Pública que erroneamente chamamos de Segurança Pública, pois se analisássemos de forma mais contundente o seu perfil diríamos sem medo que vivemos sob a tutela da Insegurança Pública, e somente não dizemos isso por sermos politicamente corretos, todavia, para àqueles que quiserem questionar essa linha de pensamento basta realizar pesquisas a respeito e observar que a problemática não está regionalizada, e sim espalhada em todo território nacional, só não estando pior porque as prefeituras resolveram investir nessa área, porém, tão somente isto não basta, não podemos correr o risco de termos ilhas de tranqüilidade, se é isso que existe, e não creio que seja, está na hora de trabalharmos verdadeiramente para construir uma política efetiva de Segurança Pública que seja pró- ativa e acima de tudo respeitadora dos direitos humanos.

Diante da necessidade da busca dessas mudanças, o advento da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública acontece para dar a resposta que somente uma sociedade pautada nas raízes da democracia poderia dar, e isso foi comprovado quando se estabeleceu uma discussão nunca ocorrida em nossa sociedade, poderia ser uma conferência que contasse apenas com os especialistas de plantão e com os gestores das instituições de segurança, porém, como já é sabido sempre foi assim, e exatamente por isso continua a não dar certo, por esse fato a 1 ª Conferência vem para romper esse círculo vicioso abrindo as portas para a sociedade brasileira participar das discussões com todos os envolvidos. O mais interessante é que a sociedade civil que durante tanto tempo foi alijada desse processo, foi a que mais contribuiu por meio de uma lucidez que muitos gestores deveriam ter, mas que infelizmente por conta da defesa de um monopólio oligárquico na área, não conseguiram entender que quem dá as cartas deveria ser sempre o cidadão.

Esse modelo imperialista que impõe ao cidadão tão somente a responsabilidade de pagar a conta e nada mais, ao longo das discussões foi se esfacelando dando mostra que a nossa sociedade o encara com tamanha contrariedade, pois sofre na pele com o péssimo atendimento oferecido e acima de tudo com a pronta resposta desqualificada desse modelo, dá provas que já deveria ser modificado há muito mais tempo, portanto, urge a muito um novo modelo de segurança pública em nosso país, sendo que sua base de sustentação deveria se pautar no resgate aos direitos de qualquer cidadão, inclusive dos trabalhadores da área, que sequer ao longo da história foram ouvidos anteriormente, pois durante décadas foram doutrinados tão somente a cumprirem ordens, sejam elas eficientes ou não, diante do rompimento desse círculo, se estabelece um novo paradigma já na própria discussão, enriquecendo e credibilizando de todo o trabalho, que não poderia trazer outro resultado que não fosse a mudança dessa engrenagem, a começar colocando os municípios em um patamar de respeitabilidade que lhe devido, pois não pode ele, tão somente ser importante apenas para pagar a conta de um sistema arcaico e falido, é chegada a hora de se fazer Segurança Pública com seriedade, onde o povo possa ter participação, e mostrar que quer tão somente ser bem atendido, e principalmente poder ter confiança em seus órgãos de segurança coisa que hoje não acontece, e por favor que me desmintam os ofendidos.

Ao longo da história da humanidade muitos foram os domínios que se estabeleceram, mas todos eles caíram por mais que demorassem, logo esse exemplo nos mostra que todos os povos tiveram momentos de transformações de seus mecanismos sociais, não sabemos ao certo se as referidas transformações ocorreram por conta da vontade do povo ou por conta apenas da vontade política de seus governantes, ou de ambas, só podemos ter certeza absoluta de que elas ocorreram, e junto com elas profundas mudanças sociais, vivemos hoje um modelo de Segurança Pública que não atende os interesses sociais, mas que resiste em continuar sendo o que é por conta de um sentimento de pertencimento dos seus gestores que são os maiores interessados na sua manutenção, porém, tal qual caíram a maioria dos grandes impérios ao longo da história humana pelo mundo afora, o império da Segurança Pública brasileira também está com os seus dias contados, dando lugar a um novo modelo mais ágil e pró-ativo, atendendo de fato a sociedade e não aos interesses monopolistas de seus gestores, só não sabemos ainda se porventura essa transformação se dará pela exigência do povo ou pela inteligência da classe política, ou por ambas as coisas, entretanto, um fato é certo, esse império está ruindo e em questão de dias cairá.


Inspetor Gilson Menezes
Cmte. da Guarda Civil Municipal de Osasco
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais
Coordenador do Gabinete de Gestão Integrada Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de SP
Coordenador do Conselho Municipal de Segurança Urbana da cidade de Osasco
Membro da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
Secretário Geral do Conselho Estadual de Secretários e Gestores Municipais de Segurança do Estado de São Paulo
Membro da Comissão Provisória do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP )
Graduado em Letras e Pedagogia
Pós Graduado em Literatura Moderna e Contemporânea e em Segurança Pública
Acadêmico do curso de Ciências Jurídicas
Prof. do Ensino Superior

POESIA: O GUARDA CIVIL - Por GCM 1ª Classe NELSON MANSO FILHO - Enviada pela Inspetora Isabela, a quem agradecemos


Ser aliado, protetor e amigo

Eis sua sina,
Eis meu dever,
Eis sua razão de viver!


Contemplando o solo sagrado,
Desta cidade que murmura
Em desigualdade!
Os aflitos em pranto
Pedem socorro.
A coragem daquele,
Que sem muito esforço
Se entrega ao desconhecido.


Ó Guarda Civil Metropolitana,
Em bravura se escreve...
A Grandeza e a Certeza
Que se mostra em Belo Azul
Nas regiões de Norte à Sul!


Quantos pedidos de socorro
Conseguistes sufocar;
Quantas nobres razões,
Conseguistes conciliar!
Quantas dores em agonia,
Em palavras de acalanto
Trouxe fim ao tormento!


Jamais abandonastes ao confronto!
Lutastes em desigualdade,
Ao inimigo que em guerra inicia.
Mas, perante a coragem do Guarda,
Foge em covardia!


Sempre avante vai o Destemido!
Protegendo ao mais humilde, ao mais nobre.
Não importas quem seja, Cumpre sua missão em prol
Daqueles que clamam por justiça,
Por igualdade, por valores, por deveres.


És tu Guarda Civil,
Orgulho desta cidade.
És tu Guarda Civil,
Orgulho do meu BRASIL!

GCM 1ª Classe  NELSON MANSO FILHO

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Inspetor da GCM/SP concede entrevista em TV da Zona Leste da Cidade de São Paulo.




O Inspetor Chefe Regional Marcos dos Santos Queiroz - Comandante da Inspetoria Regional de Itaquera, esteve no último dia 15 de Outubro, no "Programa Falando de Segurança" da TV Zona Leste.

Na ocasião foram feitas explanações sobre os Programas da GCM/SP na região de Itaquera, sobre o Programa Criança sobre nossa Guarda, Campanha do Desarmamento entre outros.

Para assistir a entrevista acesse Zona Leste TV

Associação de Inspetores das Guardas Municipais está participando da organização 5ª Conferência das Cidades




DECRETO Nº 50.868, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009

Convoca a 5ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, etapa preparatória da 4ª Conferência Nacional das Cidades.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e na Resolução Normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho das Cidades - ConCidades, do Ministério das Cidades, D E C R E T A:

Art. 1º. Fica convocada a 5ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, etapa preparatória da 4ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada até 15 de dezembro de 2009, em São Paulo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Participação e Parceria.

Art. 2º. A 5ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo desenvolverá seus trabalhos a partir do lema “Cidades para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social” e sob o tema “Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano”.

Parágrafo único. O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, de maneira transversal.

Art. 3º. Caberá ao Secretário Municipal de Participação e Parceria instituir, mediante portaria, a Comissão Preparatória Municipal, observada a seguinte composição:

I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais: 42,3%;
II - movimentos sociais e populares: 26,7%;
III - trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais: 9,9%;
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,9%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 7%;
VI - organizações não-governamentais com atuação na área: 4,2%.
§ 1º. Para os fins do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo Municipal indicará, para compor a Comissão Preparatória Municipal, 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou autoridades:

I - Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
II - Secretário Especial de Direitos Humanos;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV - Secretaria Municipal de Transportes;
V - Secretaria Municipal de Habitação;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento;
VII - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras;
VIII - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
IX - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

§ 2º. Para cada representante titular referido no § 1º deste artigo, deverá também ser indicado o respectivo suplente.

Art. 4º. Caberá à Comissão Preparatória Municipal:

I - definir o Regimento da 5ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, contendo os critérios para a participação no evento, para a eleição de delegados à 4ª Conferência Estadual das Cidades, respeitadas as diretrizes e as definições constantes do Regimento da 4ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado pela Resolução Normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho das Cidades - ConCidades, do Ministério das Cidades, e o Regimento da 4ª Conferência Estadual das Cidades, bem como a proporcionalidade da população e dos segmentos, conforme previsto no “caput” do artigo 3º deste decreto;

II - definir a data, o local e a pauta da 5ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo;

III - elaborar relatório final, para fins de publicação e divulgação.

§ 1º. A Comissão Preparatória Municipal deverá enviar as informações e documentos resultantes do disposto nos incisos I e II deste artigo à Comissão Preparatória Estadual, no máximo até 10 (dez) dias após a convocação da 5ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, para sua validação, bem como à Coordenação Executiva Nacional, para registro.

§ 2º. O temário da 5ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo deverá contemplar o temário nacional e direcionar as propostas para todas as esferas da Federação.

Art. 5º. Caberá aos participantes da 5ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo eleger os 270 (duzentos e setenta) delegados municipais à 4ª Conferência Estadual das Cidades, observada a composição prevista no artigo 3º deste decreto.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de setembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

JOSÉ RICARDO FRANCO MONTORO, Secretário Municipal de Participação e Parceria Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de setembro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Encontro de Inspetores da Guarda Civil Metropolitana Participantes de Reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG'S


Os CONSEG'S são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reunem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimentos e cooperação entre as várias lideranças locais.

Subprefeitura, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Metropolitana, CET, LIMPURB, ILUME são alguns dos òrgãos que têm participação efetiva nos debates, cada qual no que se refere às suas atribuições, registrando, propondo soluções, e encaminhando as reivindicações anotadas para a devida resolução.

A Lei Municipal n.º 13.299, de 16 de janeiro de 2002, dispõe sobre a participação do Poder Executivo Municipal nos CONSEG'S.

Artigo 1º - O Poder Executivo será representado, nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG'S, mediante a participação de 1 (um) servidor designado pela Administração Regional ou Subprefeitura da região a que pertencer o Conselho e 1 (um) designado pela Guarda Civil Metropolitana.



OBJETIVO

Propiciar aos Inspetores orientações necessárias a forma de condução, participação e direcionamento das questões pertinentes às ações da GCM, quando representantes da Corporação em eventos na sua área de atuação, em conformidade com as diretrizes do Comando da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Fazer com que sejam divulgados os programas prioritérios da GCM dentro dos planos de ação na circuscrição de cada Inspetoria Regional, articulados com outros órgãos municipais e integrantes do sitema de segurança pública.





Inspetor Paulo - Coodenador do Núcleo de Análise e Planejamento; Inspetor Regional Álamo - Superintendente de Operações; Inspetor Uchoa - Comandante da IR-Itaim





 Inspetora Vilma da IR-Ipiranga e Inspetora Josana, Comandante da IR-Ipiranga



Inspetora Lindamir - Comandante Operacional Leste

Inspetora Marli

Inspetor Laudino - Comandante da IR-Mooca; Inspetor Estevão - Comandante da Iinspetoria do
Ibirapuera; Inspetor Veneno - Comandante da IR-Casa Verde

 
Inspetora Lilian e Inspetor Perbone - Comandante da Iinspetoria Regional do Butantã


Inspetor Regional Pedro - Comandante Operacional Oeste e Inspetor Regional Ananias - Comandante Operacional Norte

 
Inspetor Regional Álamo - Superintendente de Operações da GCM/SP

Prata da Casa - GCM Jonas caminha para conquistar programa de televisão para a GCM de São Paulo


Matéria envida pelo CD Villas Boas, a quem agradecemos.

Quando eu afirmo que a nossa corporação é formada por pessoas competentes e valorosas, amantes apaixonadas, dignas de respeito e consideração, estou falando de GCMs, que embora isoladamente, superam os limites impostos, e apresentam resultados positivos, elevando assim o nome de nossa querida corporação e de quebra, representam a nossa categoria, sendo a nossa voz e referência perante todos.

Toda vez que o assunto for:  "PRATA DA CASA", estaremos apresentando o trabalho de algum(a) GCM(f), que contra  tudo e todos, superaram os limites e assim, merecem nossa referência.

Abaixo o nosso irmão, Jonas de Souza, solicita a nossa ajuda.

Com certeza muitas sugestões, de qualidade, serão enviadas ao mesmo.

Ass. Villas Boas
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Olá CD Villas Boas!

Enviei um projeto de um programa de TV para o senhor Secretário de Segurança Urbana, Edson Hortega, que gostou muito e autorizou a por em pratica.
Conforme entendimento com sua Secretária Ana Paula, iremos em breve começar a gravar, para ir ao ar na TV Câmara canal 63 (Net) no inicio do ano de 2010. Mas para tal estamos precisando criar um nome sugestivo para esse novo programa, e gostaria da ajuda de sua comunidade para sugestão de um nome.

O programa vai abordar assuntos voltados para Segurança Urbana no Brasil com ênfase na Guarda Civil Metropolitana, cujo no9me tem que ter relação ao tema (Segurança Urbana).

Atenciosamente

GCM - Jonas de Souza
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Para quem não sabe, Jonas de Souza é GCM/SP 1ª Classe, trabalha na Câmara Municipal de São Paulo; É autor do livro "Guarda Civil, O Presente é o Futuro". 
A TV Câmara já disponibiliza horário para apresentação de programas pela Polícia Militar e, nos mesmos moldes, também podemos promover as ações positivas da Guarda Civil Metropolitana.  


Parabéns GCM Jonas pela sua iniciativa!!!





Uso de espadas pelas Guardas Civis Municipais.




A introdução do uso da espada oficial de Guarda Civil não é nova, há cerca de alguns anos procurado por Inspetores da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo o empresário Valter Parreira diretor e proprietário da Ibéria Espadas (fabricante de armas e artefatos medievias) assumiu, desde então, a missão de desenvolver uma espada de uso das Guardas Civis Municipais, que ao mesmo tempo pudesse resgatar as tradições da extinta Guarda Civil estadual, o uso de espadas em instituições oficiais de segurança é uma tradição antiga desde os periodos medievais.
 
Matéria Copiada do Blog Amigos da Guarda Civil

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Comandante Menezes coordena reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais


 
 
 
 
 
Nas fotos acima, reunião da Frente Parlamentar da Assembléia Legislativa de São Paulo, onde estiveram  presentes o Comandante Gilson Menezes - Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais; Inspetor Altair Daniel da GCM/SP, além de outros Inspetores cidades paulistas e autoridades parlamentares da ALESP.

Gilson Menezes - Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e Comandante da Guarda Civil Municipal de Osasco, Marcos Bazzana Delgado - Presidente da Associação de Inspetores das Guardas Municipais e; Aldo Fernandes - Vice Presidente do SIGMESP estudam parcerias em prol do desenvolvimento das Guardas Municipais



Gilson Menezes - Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e Comandante da Guarda Civil Municipal de Osasco; Marcos Bazzana Delgado - Presidente da Associação de Inspetores das Guardas Municipais e; Aldo Fernandes - Vice Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo reuniram-se na manhã desta segunda-feira e discutiram formas de estreitar os laços entre as entidades em prol do desenvolvimento das Guardas Municipais.

O Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Gilson Menezes, esteve nesta manhã na sede do Comando Geral da GCM/SP para tratar assuntos de gestão junto ao Secretário de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo.

Na oportunidade, o Inspetor Bazzana e o Inspetor Aldo externaram ao Comandante Menezes sobre a necessidade de unificação de idéias e propósitos, bem como a formação de parcerias para potencializar as ações que visam a melhorias das Guardas Municipais no Brasil.


O Comandante Menezes se colocou à disposição dos Inspetores da GCM/SP, e informou que muito pode ser feito a partir dessa união que está sendo proposta pela Associação de Inspetores. Ficou também acertado que será marcado um encontro entre os Inspetores, onde  o Comandante Menezes estará junto para trazer esclarecimentos e ouvir sugestões a respeito de seu trabalho que vem sendo realizado junto ao Governo Federal em benefício das Guardas Municipais.

domingo, 25 de outubro de 2009

Reflexão sobre competência e Atribuições das Guardas Municipais


Artigo enviado por: Mauricio Maciel, Inspetor da Guarda Municipal de Varginha/SP.
Maurício Maciel é promotor de polícia comunitária pela (SENASP), Instrutor do curso de formação de guardas municipais, formado em Direitos Humanos pelo 24º (BPMMG), Uso progressivo da força (SENASP), Planejamento estratégico em Segurança Pública (SENASP), resgate 9º(BCBMMG), Utilização de armas não letais , Gestão Pública pela (FATEC).

Durante muito tempo, autoridades municipais escudaram-se na Constituição Federal para justificar a própria omissão. Não haveria o que fazer por força de um veto constitucional. Lavar as mãos seria um imperativo legal, não uma negligência. Conseqüentemente, só restaria aos prefeitos lamentar e transferir o problema para as outras esferas da Federação. Essa interpretação da Constituição era muito útil e favorecia os prefeitos, aliviando-os de mais esse fardo. Útil aos prefeitos negligentes, mas nocivo aos interesses da sociedade.

O artigo 144 CF diz que segurança pública é dever do Estado (Federação) e responsabilidade de todos. É, portanto, também responsabilidade da prefeitura.
Cada cidade tem sua própria realidade, fruto de sua história, indissociável, claro, dos processos nacionais e regionais, sócio-políticos e econômicos.

A função das Guardas Municipais não é apenas proteger o "patrimônio" não era necessário ter o único órgão municipal listado na Constituição Federal, e inclusive no capitulo que se trata da segurança pública Art. 144, tal importância da Guarda Municipal porque na visão turva para muitos "Guardas Municipais deve apenas tomar conta de patrimônio", o capitulo da segurança publica e o artigo 144 ainda carecem de regulamentação, mas como a CF também baliza suas intenções, as leis que criam as Guardas estipulam competências e norteiam o interesse local.
QUEM GUARDA, VIGIA, quem VIGIA acaba por POLICIAR, POLICIAR É CIVILIZAR, ou seja são palavras redundantes e que se completam entre si, quando o Guarda Municipal está caminhando por algum lugar publico municipal, buscando com sua presença visível (OSTENSIVA), esta fazendo POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, visto que policiar, vigiar, guardar, prevenir, antecipar-se ao crime ou ato lesivo ao bem comum é o ato de POLICIAR! Guardas Municipais, Policias Militares, Policias Civis, Policia Federal, são agências do ESTADO para aplicação da lei e da Ordem, evidentemente que cada uma na sua esfera de competência legal.



Tudo quanto dissemos leva à conclusão de que a competência do Município em tema de interesse local será desvendada casuisticamente. Dallari, " Na verdade, a Constituição não deu competência aos Estados para organizar os Municípios. Ela deu aos Municípios competências para se organizarem E mais: esta afirmação, muito clara, de que a organização municipal será "variável segundo as peculiaridades locais". O custo beneficio de uma Guarda bem treinada é certeza de retorno e qualidade de vida aos munícipes.
O Município deve investir nas suas Guardas Municipais, valorizá-las profissionalmente, qualificá-las para que elas se tornem as agências de segurança pública do futuro, eficientes e respeitosas da legalidade, merecedoras da confiança popular, ágeis e transparentes, inteligentes e capazes de prevenir, geridas racionalmente e dotadas de mecanismos de diagnóstico planejamento avaliação e monitoramento.

A Guarda Municipal é um órgão Investido do poder de polícia discricionário para garantir a proteção dos bens, instalações municipais, o pleno exercício das atividades e serviços executados pelo Município; incolumidade das pessoas, apoio à comunidade, proteção às crianças, adolescentes e idosos, sejam de ordem social, psicológica, pessoal ou patrimonial; com exercícios de prevenção nas vias públicas, defesa ambiental, logradouros públicos, apoio aos munícipes e colaboração com o Estado na segurança pública.

A autonomia municipal com a capacidade conferida a certos entes para: legislarem sobre negócios seus, por meio de autoridades próprias. A Constituição lhe atribui esse suporte caracterizador no art. 29 do Texto Magno estabelece que o Município "reger-se-á por lei orgânica...", uma espécie de Constituição municipal, o que indica, por si, a sua autonomia, mas ainda acrescenta a previsão de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores (autoridades próprias), escolhidos em eleições diretas (art. 29, I e II), de competências próprias, tais como "legislar sobre assuntos de interesse local", "suplementar a legislação federal e estadual no que couber" (ver art. 30 e seus incisos), o que caracteriza os negócios seus. Sobre tais negócios disporá a Câmara dos Vereadores (legislação própria).

PODER DE POLÍCIA: O termo Poder de Policia surgiu há quase duzentos anos (mais precisamente em 1827), nos Estados Unidos, em uma decisão judicial do juiz Marshal, onde o termo “Police Power” foi usado pela primeira vez e, imediatamente, desenvolvido e aceito por inúmeros juristas.
Antes precisamos primeiro entender o significado de Poder de Polícia desprovido de quaisquer adjetivos civil, militar, judiciária, sanitária, legislativa, etc... O artigo 78 do Código Tributário Nacional nos oferece um conceito exato, quando estabelece que “considera-se poder de polícia a atividade pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, a ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Quando o artigo 144 da CF/88 fala em “dever do Estado”, o legislador quis dizer unidades federativas, isto é, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Dentro deste contexto de dever constitucional atribuído aos municípios, suas Guardas Municipais, equiparam-se aos demais órgãos constitucionais de segurança pública, porque estão inseridas no capítulo constitucional específico para a Segurança Pública, com ênfase para a PROTEÇÃO de seus BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES. Vejamos o significado e o alcance de cada um dos elementos da dicção desta norma constitucional. PROTEÇÃO, segundo a doutrina mais recomendada, consiste no conjunto de providências contra dano ou prejuízo. Em outras palavras, proteger é dar segurança. A forma mais comum de proteção está na PREVENÇÃO. Prevenir é evitar a ocorrência do mau, ou, se antecipar a ele; ela pode se desdobrar em primária, secundária ou terciária.
SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, Serviço Público é todo trabalho que visa a satisfação de uma necessidade coletiva. Um município não pode prescindir, por exemplo, de água, esgoto, saneamento, pavimentação e calçamento da vias públicas, administração de cemitérios, SEGURANÇA (e aqui se encontra o cerne deste estudo), enfim tudo que o administrador da cidade repute como imprescindível ás necessidades da comunidade e ao bem estar dos munícipes. Pela sua importância, convêm repetir que todos esses serviços tem como princípios, por exemplo “o da continuidade, pelo qual se garante ininterruptamente á coletividade o fornecimento de vantagens atribuídas.

BENS E INSTALAÇÕES As instalações são os suportes fáticos para o funcionamento dos serviços. Falando-se de Município, tem-se que os bens de uso comum são as ruas , praças e logradouros; os de uso especial são os prédios em que o Município mantêm serviços e instalações, enquanto os bens de propriedade do Município. A fiscalização e o poder de polícia dos Municípios estendem-se assim, ás ruas, avenidas, praças , etc.

É sabedor que o BEM mais valioso é a vida e que os bens materiais existem para servir o homem, Logo não poderia os Municípios instituir Guardas Civis Municipais, tão somente para preservar os Bens, Instalações e Serviços, mas sim e prioritariamente para proteger suas populações. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos que, nesse caso, é poder dever das Guardas Municipais zelar pela segurança pública dos munícipes e de todas as pessoas.
O Guarda Municipal utilizando do poder de polícia delegado pela Administração Pública pode conduzir suas ocorrências até o Distrito Policial, pois estão previstas no capítulo da Segurança Pública, e isso lhes permite, visando o interesse público, dentro do município, atuando com seus respectivos poderes de polícia, até mesmo porque a C.F. não restringiu a sua atuação, muito pelo contrário, facultou aos municípios a sua criação. Vale dizer, as ações, estão perfeitamente dentro da legalidade sempre respeitando a legislação que organiza a Guarda Municipal dentro do Município.
O Governo Federal, inclusive, fez cessar dúvidas quanto às Guardas Municipais serem, ou não, polícias, incluindo-as na Secretaria Nacional de Segurança Pública como órgãos de segurança pública, garantindo a elas uma verba para que se aperfeiçoem na área, por meio de cursos ministrados pelo Ministério da Justiça nunca se investiu tanto nas Guardas Municipais pelo governo Federal, com as diretrizes, matriz curricular para Guardas Municipais, acesso as informações do Infoseg e muitos outros convênios, dando um norte para evolução da Segurança Pública municipal.


Fazendo uma releitura mais acurada do artigo 144 da CF, os municípios perceberam que o "estado" a que se refere este artigo constitucional, é o Estado Poder Público, ou seja, o Estado Administração, portanto, aumenta a responsabilidade local dos seus governantes.
O Guarda Municipal é um Agente de segurança pública do Estado com função policial, por isso usa algema, bastão e arma. Sua missão está agasalhada na Constituição para garantir a soberania do Estado na defesa do próprio Estado e das instituições democráticas, para tal, exerce funções relativas à segurança urbana municipal, investido do Poder de Polícia, como agente do Estado com a função de fiscalizar e aplicar a lei e, para o sucesso de sua atividade, não devemos confundir Policia (Órgão) com Poder de Policia, Policia é a Instituição essa não tem nem poderia deter o poder, já Poder de Policia é as competências emanadas pela União, Estados, Municípios e distrito Federal.

O Estado é uma decorrência da sociedade, que tem função de manter a ordem e o direito, por isso que se permite ao Estado (ente) o uso da força com poderes especiais, pois é este Estado detem o monopólio do uso da força. Cabe ao Estado decidir quem tem razão com base nas leis existentes, leis de âmbitos federal, estadual e municipal.
A C.F não se limita a determinar forma, mas também traz balizas para o seu conteúdo, o Brasil é um Estado democrático de direito, o titular do direito é o povo, desta forma os poderes especiais só podem ser usados nos limites dados pela constituição e pela lei.
Constantemente deparamos com interpretações e pensamentos diferentes não sei se por interesses ou vaidades, “Artigo 144 - constituição federal - § 8º: os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. fazem brotar doutrinas que, muitas vezes,destorcem totalmente o principio da intenção do constituinte e de sua legalidade, muitos imaginam Guardas municipais exclusivamente na proteção do patrimônio público, uma espécie de vigilantes concursados e uniformizados.

Haverá quem reitere não caber à Guarda Municipal tal ou qual tipo de policiamento preventivo, que seria da responsabilidade de uma polícia ou de outra esse tipo de ação policial cabe sim à Guarda Municipal, que por vezes tem grande capacidade de presença e mobilidade no território do município capaz de prestar serviços relevantes, merecedor do apoio da comunidade.

O combate à criminalidade não é exclusiva ou privativa de nenhum órgão, mas de todo cidadão que, nesse particular, é detentor de fração do poder de polícia, o combate ao crime é também da competência das Guardas Municipais, a tal ponto que se um Agente se omitir, em um caso concreto, será responsabilidade por omissão, nesse particular, a atividade da Guarda Municipal concorre com outras policias, prevenindo e reprimindo o crime.
Sem a menor dúvida é de peculiar interesse do Município a proteção de pessoas, de bens, de serviços e de instalações, no âmbito local conforme Art. 2º e 4º da lei 4003/2003, porque tais providências se inscrevem no campo de segurança pública e da própria defesa do Estado, pois quem defenda “a parte” defende “o todo”. Enfim, como as ruas, praças e logradouros são bens públicos do Município, a Guarda Municipal, deve proteger tais bens, na hipótese de algum malfeitor atuar nas ruas do Município, pode o Guarda Municipal em todos os meios que dispuser coibir a atividade criminosa.
Essa conclusão decorre do artigo 301 do Código de Processo Penal e do artigo 1º da Lei 6.368/76 (Lei antitóxicos), abaixo descritos Artigo 301 – Qualquer do povo poderá e as autoridades e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Artigo 1º da Lei 6.368/76 - é dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Bom lembrar que conforme Código de Processo Penal condutor do preso até a Delegacia de Policia é a pessoa, autoridade ou não que deu voz de prisão ao agente do fato criminoso.
Verificamos a seguinte interpretação do dispositivo constitucional referente a Guardas Municipais do Excelentíssimo Juiz de Direito Antonio Jeová da Silva Santos, conforme segue abaixo: Art. 144, parágrafo 8º da CF:
“Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei - A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 144, PARAGRAFO 8º DA CF/88 - Mesmo que sejam feitas interpretações restritas, gramatical e literal do dispositivo constitucional precitado, tem-se que as Guardas Municipais podem exercer proteção à pessoa, desde que a incolumidade pública esteja sendo vulnerada por atos de terceiros. Como tal, tem o poder de gerir tudo o que diga respeito à cidade (artigos 29, 30, 31 e 182, CF/88), por ser possuidor de autonomia, manifestada através da autonomia política, financeira, administrativa e legislativa. Entre os bens públicos, que se classificam em bens de uso comum, bens especiais e bens dominicais, estão compreendidos as ruas, praças logradouros e até o meio ambiente (artigo 225, CF/88), são considerados bens de uso comum. Circunstancialmente e diante de um delito, tem o dever de colaborar com a policia estadual e/ou federal, prevenindo a incidência de delitos.

A interpretação do texto constitucional deve estar afinado com o melhor resultado social que seja produzido pela lei e que menor atrito social produza, é o ser humano o destinatário de qualquer norma jurídica e nenhuma norma deve ser interpretada isoladamente. Antes, há de ser observado o sistema em que o dispositivo esta introduzido. Por isso mesmo, as opiniões de pessoas formadoras de opinião contra atividades mais abrangentes das Guardas Civis Municipais encerra equivoco que lamentamos: Buscam o caminho fácil da interpretação gramatical e não se preocupam com todo o sistema, e os princípios constitucionais.

O “caput” do artigo 5º da Constituição Federal, a expressão “SEGURANÇA”, esculpida no preâmbulo da “Lei maior”, tem o sentido de tornar as pessoas e os bens livres de perigos e de riscos, com o afastamento de todo o mal que perturbe a integridade física e psíquica das pessoas. Sabemos que segurança é um estado de espírito no qual o cidadão consiga estar de bem com a vida e com ele mesmo e tal estado de espírito não tem fronteiras políticas ou administrativas.

Segurança Pública como assunto de interesse local, este assunto esta pacificado no artigo 30, inciso I e V, da mesma Carta Maior, que ao “Município compete legislar sobre assuntos de interesse local”, além de organizar os serviços públicos que sejam de interesse da cidade diga se de passagem, interesses locais, Saúde, Educação e Segurança.
Sob esse prisma, se os municípios podem legislar sobre assuntos de interesses locais e ate zelar pela guarda da Constituição, das leis das instituições democráticas observando que o texto no parágrafo 8.º, do artigo 144, da Carta Magna Brasileira, a palavra “PODERÁ”, foi ali disposta por que naquela época (1988) nem todos os Municípios tinham sob suas responsabilidades, Corpos de Força Policial, porém, contudo, todos os Estados-Membros, o Distrito Federal e a União tinham Corpos de Forças Policiais, inclusive houve uma readequação de algumas delas, redistribuição e troca de Ministérios, por exemplo, a Policia Ferroviária Federal e a Rodoviária Federal pertenciam ao Ministério dos Transportes e com o advento da CF/88 passaram ao comando do Ministério da Justiça; destarte o termo “DEVERÃO” foi assim destinado a esses entes federativos; obvio salientar que se os Municípios, todos eles no advento da CF/88 fossem detentores de Guardas Civis Municipais, o termo seria “DEVERÁ” e não “PODERÁ” e conseqüentemente não teríamos tantas “interpretações e divergência” em volta desse assunto.

A segurança pública e o policiamento ostensivo não é exclusividade das Policias Estaduais e federais tanto que o “caput” do artigo 144 diz que: - “a segurança publica é dever do Estado”, pois não há ali expresso o vocábulo Estado-Membro o Estado mencionado na cabeça do citado, diz respeito à síntese dos poderes soberanos, à nação politicamente organizada.
Conforme expresso nos artigos 1º e 18 da Carta Constitucional segurança publica não há o que se falar em exclusividade, mas, inteligentemente, em concorrência de todas as esferas de governo. Tanto a União, como os Estados-membros e os Municípios, em comum, devem preservar os bens e a incolumidade física das pessoas, de forma organizada e sem concorrência, sob pena de vermos os criminosos se organizarem e se tornarem cada dia mais fortes, enquanto as autoridades se degladiam.

Quando a Constituição Federal quis tornar cristalina a exclusividade a organismos policiais, o fez no inciso IV do artigo 144, ao atribuir a Policia Federal, COM EXCLUSIVIDADE, as funções de policia judiciária da União. Antes mesmo do avento da CF/88, doutrinava o sábio e saudoso Professor Doutor Hely Lopes Meirelles: - “o policiamento preventivo e a proteção a pessoas e bens é atribuição comum a todas as entidades, nos limites de sua competência institucional” (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, Ed. RT, 1981, pág. 375).

Observe-se que aquela época não estávamos num Estado Democrático de Direito, os Estados membros e os Municípios não tinham autonomia, concluímos que as Guardas Civis Municipais são detentoras de “Poder de Policia”, em relação aos bens, serviços e instalações, do mesmo modo para acompanhar e manter a segurança, a integridade física e a continuidade e execução do ato administrativo, no âmbito dos respectivos Municípios e também efetuar prisão em flagrante delito, sem medo de errar e sem sombras de dúvidas: “As Guardas Civis Municipais, são Forças Policiais, destinadas a proteção dos bens, das instalações e dos serviços Municipais, e acima de tudo destinadas à proteção de seu povo, razão de ser dos Municípios”.
Cada Município pode dispor sobre a constituição das suas corporações, utilizando-se do princípio da autonomia dos poderes que rege o Estado Federativo Brasileiro. Portanto, a lei federal, deve disciplinar apenas sobre normas gerais, competindo ao Município analisar sobre o interesse ou não e sobre a conveniência em manter os guardas municipais armados ou não e para prevenção de ilícitos de suas competências, inclusive em face da competência constitucional garantida aos Municípios que é poder legislar sobre os assuntos de interesse local.

O Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, em proposta de revisão constitucional de 1993, proporam que as Guardas Municipais deveriam sair do parágrafo 8° da C.F naquele documento, os comandantes rechaçaram as Guardas Municipais, propondo sua retirada do capítulo referente à Segurança Pública, na Constituição, mandando-as para o capítulo “Dos Municípios”, dizendo que a finalidade dessas Guardas não é de “serviço policial” e que, assim, elas deveriam sair da Segurança Pública, para não ensejar “interpretações tendentes à municipalização dos serviços policiais”.
Ora, se comandantes Militares fazem um documento de tal ordem, enviando-o aos congressistas, qual seria o homem comum, prefeito ou vereador, desta ou daquela cidade, que iria se opor a isto, se até “doutores” já não se lembram do passado onde haviam fortes Guardas Civis Municipais, exemplo São Paulo, que prestava um serviço de policiamento quase perfeito para a coletividade, e que foi extinta pela ditadura, em 1969.

A historia da Segurança Pública no Brasil não se conta sem passar pelas Guardas Municipais, pelos fins da época colonial, verificamos que a única "força policial" era constituída pelos quadrilheiros, sendo a sua missão, a de investigar, perseguir, prender e entregar aos juízes completando o ciclo social.
Em 1808, com a vinda para o Brasil da Família Real veio com ela "a Guarda Real de Polícia". Tendo em vista as peculiaridades do Brasil, essa Guarda teve que ser organizada, de acordo com a situação urgente.

Em 10 de outubro de 1.831, foi autorizado as Províncias a criar um corpo de Guardas Municipais, as quais tinham a finalidade de manter a tranqüilidade pública e auxiliar a justiça de acordo com os efetivos necessários, sendo nesta data comemorado o dia Nacional do Guarda municipal.
O então, Regente Feijó, tornou pública tamanha satisfação, ao dirigir-se ao Senado em 1839, afirmando que:
“Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo de Guarda Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte”.
A proposta de Feijó foi acolhida, e no dia 10 de outubro de 1831, através de Decreto Regencial, foi criado o Corpo de Guardas Municipais Permanentes do Rio de Janeiro no mesmo documento, as demais Províncias foram autorizadas a também criarem suas Guardas, seu texto era:
‘‘Os guardas policiais farão, nos municípios e freguesias, todo serviço de polícia e segurança e tomarão o nome de Guardas Municipais’’.

Em 1964, com o advento do regime militar, as Guardas Civis foram extintas pelo (Decretos-Lei nº. 667, de 02/07/69, e nº. 1070, de 30/12/69 unificando as com a força Pública, originando-se então a atual Polícia Militar dos Estados.
A população ficou sem as Guardas Municipais e o Estado (membro) passou a ter um braço armado eficaz, e permanente, junto à população.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, através do art. 144, em seu inciso 8º, as Guardas Municipais puderam ser recriadas, tendo por objetivo a proteção dos bens, serviços e instalações do Município e conforme dispuser a lei. Mas, no momento em que os municípios deram início à criação das suas Guardas, outras instituições começaram a exercer pressão contrária às ações das Guardas. Os argumentos são os mais diversos. Alegam que as Guardas Municipais foram criadas para proteger os bens das prefeituras, que segurança pública era exclusividade das polícias, e que os guardas municipais não tem poder de polícia.
Ainda, o pior, é que por total desconhecimento, ou por interesses particulares, muitos políticos ratificam essas opiniões, defendendo que os guardas nada mais deveriam ser que vigilantes municipais.
As Guardas Municipais não estão disputando investimento estaduais, pelo contrario, ainda existe uma cultura entre os políticos que: investir em segurança pública é tão somente pagar combustível para órgãos estaduais, aluguel de prédios, consertos de viaturas, empréstimos de funcionários, principalmente em cidades pequenas, puxando para o município as funções de responsabilidade do Estado (membro).
Quando os administradores locais, perceberem que investir em segurança pública é criar sua Guarda Municipal, treinada, aparelhada, com credibilidade e independência para fazer cumprir a lei, organizar e valorizar suas Secretárias de Ações Sociais, setor de migrantes, casas de recuperação, Albergues, casas de passagem e outros, cuidar da iluminação pública, terrenos baldios isto sim, é fazer a parte municipal com responsabilidade em Segurança Pública.
È com frustração que assistimos os executivos de prefeituras deixando órfãos sua Guardas Municipais, em prol de um discurso de parceria, onde recursos da cidade são direcionados aos órgãos estaduais deixando transparecer que é obrigação do município.
Cabe aos Estados membro fazer sua parte dotando seus órgãos de toda estrutura, liberando o município a auxiliar na preservação da ordem pública conforme depuser a lei.

Há pouco tempo atrás, os municípios não gozavam de autonomia plena, bastando lembrar que as capitais, estâncias hidrominerais e as cidades que estivessem em áreas consideradas de interesse nacional, não tinham prefeitos eleitos, mas nomeados pelo Presidente da República.
Ora, se antes em período marcado pela limitação à autonomia dos municípios, a Guarda podia agir sem limitação, hoje, com uma Constituição moderna, avançada, que elevou o Município a ente federativo e deu-lhe autêntica autonomia, conforme o contido nos arts. 1° e 18, do Estatuto da República, não é possível imaginar retrocesso, dizendo que o Município somente pode criar Guardas para proteger seus prédios.
A interpretação histórico evolutiva mostra o seguinte: Se no passado em que o clamor por segurança era menor que atualmente e, ainda assim, a Guarda trabalhava sem peias, hoje não é possível limitar sua atuação.

Assim, as Guardas Municipais, na atualidade vêm desenvolvendo várias atividades de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada Município, a fim de atender os anseios das sociedades locais com isto, realizando serviços de comprovada eficiência e eficácia, o que tem acarretado um aumento substancial de criação de Guardas Municipais em todo o Brasil, tornando-as uma realidade irreversível.
Em varginha a Missão da Guarda Municipal é “Segurança e Cidadania” sua visão operacional é voltada as diretrizes da SENASP.

O Guarda Municipal é um agente do Poder Público, legalmente investido no cargo devidamente treinado para as missões de sua competência, possuindo atribuição policial.
Através do Poder de Polícia do Estado-Administração, pode dispor dos meios coercitivos necessários para impor, manter ou restaurar a ordem pública.

O exercício do poder de polícia é condicionado á preexistência de autorização legal, explícita ou implícita, que outorgue a determinado órgão ou agente administrativo a faculdade de agir, não podendo, no entanto, ferir as liberdades públicas, ou seja, as faculdades de auto determinação, individuais e coletivas, declaradas, reconhecidas e garantidas pelo Estado demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo assegurados pela Constituição da República.
Só se admite o exercício do Poder de Polícia, restringindo a liberdade individual, quando houver, no fato concreto, interesse público de assegurar a ordem social, porém, conciliado com os direitos fundamentais do indivíduo assegurado pela Constituição é a manifestação da supremacia dos interesses da sociedade.

O Policial, militar, civil ou Guarda Municipal, ou Policial Federal, quando atendem uma ocorrência, o fazem exclusivamente em nome do Estado. Por isso têm a força coercitiva do Poder Público. Em princípio, todo servidor público tem poder de polícia para ser exercitado dentro da sua área de competência.
Aliás, é muito triste e deprimente ouvir da boca de um Promotor, Juiz, Advogado, Delegado de Polícia, enfim, profissionais oriundos dos bancos acadêmicos de Direito, a expressão de que Guarda Municipal ou o Exército brasileiro não têm Poder de Polícia.

Não existe dois poder de polícia dentro do mesmo Estado. Ou se tem, ou não se tem.
A Guarda tem poder de polícia, pois atua em nome do Estado-Poder Público, segundo porque poder de polícia não dá para fracionar, diminuir ou aumentar: ou tem ou não tem.
Como é ter só um pouquinho de poder de polícia? Ao abordar um veículo, o guarda municipal diria: Por favor, para só um pouquinho! É que eu só tenho um pouquinho de poder de polícia, Ao deter alguém, o Guarda diria, sinta-se detido só um pouquinho? Portanto, ou se tem poder de polícia ou não se tem.

No livro A Policia à Luz do Direito, o professor Dalmo Dallari, da USP, critica a idéia errônea dos que acham que "tudo que é federal é superior ao estadual, assim como o estadual e sempre superior ao municipal Isso é essencialmente errado, porque na organização federativa não há hierarquia".

Não existe hierarquia entre poder de polícia dos diversos agentes do Estado, quer sejam fiscais, agentes, guardas, policiais, oficiais da PM, das Forças Armadas, etc. O Poder de Polícia de todos eles é exatamente o mesmo, mesma fonte para a mesma finalidade.
Também não há hierarquia com base no Poder de Polícia entre as Polícias Federais, Estaduais e Municipais.

Conseqüentemente, a Guarda Municipal, inserida no capítulo da Segurança Pública, como órgão do Poder Público na esfera municipal, tem o dever de, também, zelar pela Segurança Pública do Município e por conseqüência, do cidadão, tomando as medidas ao seu alcance e competência visando à preservação da ordem pública, e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Segurança Pública, um Direito Constitucional do Cidadão, pela qual, a incolumidade pessoal, e dos seus, bem como do seu patrimônio deve ser assegurado, pelo Poder Público, não importando se o serviço provém da esfera municipal, estadual ou federal.
Bens, Serviços e Instalações: No que tange às palavras “bens, serviços e instalações”, que as Guardas Municipais, por força da Constituição Federal (art.144, § 8º) devem proteger, qualquer profissional do Direito, que se pretenda ético, deveria buscar-lhes o significado jurídico dentro do Código Civil Brasileiro (arts.65 e 66, no antigo Código de 1916, e arts. 98 a 103, no novo Código de 2002, em vigor desde janeiro de 2003), instituído por lei federal, onde encontraria a divisão dos bens públicos, no art.99 do novo CCB, assim: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Logo se vê que, o interesse que mais convenha à comunidade local (mesmo porque ninguém mora fora do Município), as ruas, praças, estradas, terrenos, edifícios e estabelecimentos municipais, e tudo o mais que aí houver, podem e devem ser objeto de proteção pelas Guardas Municipais. Assim, atuando com base na lei, em nome do poder público e a serviço da coletividade, no interesse dos munícipes, as Guardas acham se ao abrigo da Constituição. Quem assim não entenda, por certo, não fez uma boa escola, nem leu outros autores, ou tem interesse corporativo ou é simplesmente um inocente.
Entretanto, é oportuno esclarecer sobre a árdua tarefa que tiveram e têm os Municípios no que se refere à segurança pública. Tão logo as Prefeituras deram início à criação de suas Guardas Municipais, a pressão contrária, de corporações ligadas aos governadores, estes, embora com aparência externa de democratas, fecharam os olhos às pressões descabidas. Alguns desses governantes, por algum motivo não confessado ou por desconhecimento do que seja polícia a serviço do povo, engrossam o coro, de que “as Guardas Municipais não têm poder de polícia!”.
A polícia, como todos sabem, é órgão público de prestação de serviço; tanto pode ser federal, estadual ou municipal. O que não pode haver é polícia particular, ensina o grande jurista brasileiro Ponte de Miranda: “policiar é ato estatal, é ato de autoridade pública”.
Assim sendo a missão da polícia de rua, ostensiva, uniformizada, preventiva, como o texto C.F (Lei das Leis) não dá exclusividade a nenhuma policia, não há impedimento para a Guarda Municipal, fazemos uma pergunta: não são assuntos de interesse local, dos munícipes, da comunidade, o policiamento preventivo contra os crimes e a realização ininterrupta da segurança de todos?
A Guarda Municipal não vem para substituir as policias Militar ou Civil, mas para somar esforços no combate ao infrator e na qualidade de vida do Munícipe, a questão seria muito mais de integração e coordenação com estas polícias com canais abertos de diálogos em busca da paz social. Ex Ministro Mauricio Correa afirma “A segurança individual e coletiva é um dos gêneros de primeira necessidade declarada solenemente pela Constituição na parte dos direitos e garantias individuais, a segurança pública é um dever exigido de todos os níveis da administração.”
A política de estímulo à prevenção é amparada por números, Segundo o Ministério da Justiça, o custo médio de um crime para o estado é de R$ 2,5 mil, entre internação, perda de produtividade, e outros indicadores, para evitá-lo com ações preventivas, o custo cai para R$ 600, Já a ação de repressão ao delito não sai por menos de R$ 6 mil aos cofres públicos.

DESCONHECIMENTO Com a extinção das Guardas Civis, em 1969, e a transformação de seus integrantes em policiais militares, destruindo-se uma filosofia de policiamento preventivo que deu certo, é triste verificar que, hoje, podem ser encontrada pessoas com 40 ou mais anos de idade, algumas até com grau de Doutor por defesa de teses nas universidades, e mesmo oficiais superiores das Forças Armadas (que, naquela época - cerca de 30 anos atrás - ainda eram crianças), desconhecendo a origem e a importância de uma polícia civil uniformizada; hierarquizada, disciplinada e de carreira única (todos começavam por baixo e subiam pelo trabalho e pelo estudo), preparada unicamente para o policiamento preventivo das ruas, do trânsito, das escolas, dos estádios, das repartições públicas, dos locais de lazer nos eventos e principalmente, com a formação para se identificar com o povo a necessidade, tendo uma especial simpatia pelas crianças.
Para recuperar o tempo perdido e a confiança da todos, as novas Guardas Civis/Municipais têm um caminho árduo pela frente, até que sejam conhecidas pelo que fazem e, conseqüentemente, respeitadas pelos munícipes.

Um exemplo interessante acontece em algumas cidades de Minas Gerais, onde o titular da polícia judiciária local aceita a notícia crime relatada pelos Guardas nos casos de flagrante delito, e os próprios comandos das Guardas Municipais se esquivam deste procedimento, alegando que esta função é exclusiva de outros órgãos. Essa medida equivocada trás para as Guardas municipais uma dependência muito grande.
Por fim, quando o dispositivo constitucional menciona, conforme dispuser a lei, ela menciona implicitamente “Lei Federal”, sendo ainda, uma Lei Complementar, uma vez que tem por “função promover a complementação das previsões constitucionais, que na maior parte das vezes não são auto-executáveis e devem ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional,”7 como nos ensina Durval Ayrton Cavallari.
Neste mesmo entendimento temos o ensinamento do grande professor Celso Ribeiro Bastos, “Ela possui essa denominação em virtude da sua natureza de norma integrativa da vontade constitucional. Eis porque podemos afirmar que nesse caso a lei é complementar segundo um critério ontológico’’.
Não existe nenhuma legislação federal que defina o padrão, normas e atividades das Guardas Municipais. Sua existência está pautada por interpretação que faculta os prefeitos a constituírem suas guardas municipais.
A ampliação do papel as Guardas Municipais no campo da segurança pública é um fato já em curso em inúmeros municípios do país, principalmente nos de médio e grande porte.

Nos últimos anos, o Brasil e toda a América Latina têm vivenciado um crescente envolvimento do poder local, por meio das prefeituras municipais e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento, execução de políticas públicas de segurança e de prevenção à violência e à criminalidade.

Com a implantação do Plano Nacional de Segurança o Governo Federal criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Nesse contexto merece destaque a iniciativa ousada de inclusão dos Municípios no SUSP, para desenvolvimento de um novo paradigma de atuação das Guardas Municipais no Brasil.

Podemos exemplificar a extensão do que seja serviço público do município, citando alguns serviços prestados apenas pela Secretaria de Promoção Social: assistência ao menor, ao idoso, à criança, à portadores de necessidades especiais, à família; casa de passagem; núcleo de atendimento à família e programa de atendimento integral à família; núcleo integrado de atendimento à mulher, etc. Todos esses serviços devem ser objeto da mais ampla proteção da Guarda Municipal.

O Município deve ingressar e assumir um papel ativo e dinâmico no campo da segurança pública e direitos humanos, torna-se imprescindível que implemente todas as medidas necessárias à construção de uma identidade institucional às atuais Guardas Municipais.

O que se percebe quando se analisam as resistências ao reconhecimento das Guardas Municipais como instituição policial municipal, vamos encontrar discursos das mesmas pessoas, que não querem abrir mão das “prerrogativas” (leia-se: privilégios) em detrimento do bem estar da coletividade e em socorro a um estado quase caótico.
Temos a favor da tese exemplos gritantes de sucesso do modelo das polícias municipais, melhor representado nos E.U.A, onde as existem cerca de 1.600 agências policiais federais e autônomas, 12.300 departamentos de polícia municipal no Canadá as Policias Municipais são exemplo para o mundo, em diversos países de primeiro mundo esse segmento é realidade.
É um paradoxo, um contra-senso quase tragicômico: municipaliza-se o transporte, a saúde, a educação, mas a segurança pública se luta ainda para ser federalizada e estatizada e ainda conta com apoios de grupos favorecidos para impedir o avanço do interesse local.
Quem sofre diretamente as cobranças do povo, são prefeitos, vereadores e secretários municipais, simplesmente porque eles estão diretamente ligados à população das cidades.

A Guarda Municipal realiza ações amparadas legalmente nos três âmbitos legais do nosso Estado Democrático de Direito; nos âmbitos Federal Constituição Federal de 1988, art. 144, § 8º, Estadual Constituição Estadual, art. 138 e Municipal na Lei nº 4003, de 2003 CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 2º A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA - GMV, é uma entidade autárquica criada, que atuará como corporação uniformizada, de acordo com o prescrito no § 8° do artigo 144 da Constituição Federal, combinando com os artigos 9o, III e 87 da Lei Orgânica do Município, que tem por finalidade proteger as pessoas, os bens, serviços e instalações públicas municipais, realizar o policiamento preventivo e disciplinar, colaborar com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública, com exercício de vigilância diuturna nas vias e logradouros públicos e prestação de socorro à população, nos casos de necessidade, além das atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito.
Art. 4º Lei nº 4003/88, a Guarda Municipal caberá as seguintes atribuições:
I - executar a vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais em geral e, em especial, as escolas, creches, sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, praças, jardins e parques;
II - auxiliar na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito;
III - auxiliar na fiscalização de áreas verdes e na defesa do meio ambiente;
IV - colaborar com os demais órgãos municipais, nas suas atividades pertinentes;
V - participar de maneira ativa nas comemorações cívicas de feitos e atuar em eventos programados pelo município;
VI - colaborar com o Estado, objetivando a preservação da ordem e da segurança pública, na forma da Lei;
VII - demais atividades afins, nos limites e nas condições da legislação vigente.

Sabemos que o fator que quantifica a eficiência da segurança pública é o da acessibilidade, a empatia e confiança recíproca entre agentes de segurança pública com a sociedade civil, integração de órgãos policiais em uma convivência pacifica com benefícios para o munícipe é um caminho sem volta.
Pois a expressão "destinadas à proteção de seus (dos municípios) bens, serviços e instalações" (do artigo 144, § 8º da Constituição Federal) não conflitaria com as funções constitucionais da Polícia Militar e da Polícia Civil.
A Constituição Federal, não concede á exclusividade, a atuação policial ostensiva para a preservação da ordem pública.
Aquele que lê a Constituição Federal, o artigo 144 e alega ser dever do Estado-Membro a Segurança Pública e que esta é sua incumbência exclusiva, sentimos muito, pois, somente "leu" tais preceitos constitucionais, não interpretou.
Se o constituinte quisesse delegar essa função com exclusividade para a Polícia Militar, o faria, como o fez, no inciso quarto do parágrafo primeiro do artigo 144.

São atribuições da Guarda Municipal norteadas pelos princípios legais conforme diretrizes Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP

1 - Controlar e fiscalizar o trânsito, de acordo com a Lei nº. 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
2- Interagir com os agentes de proteção Ambientais, protegendo o meio ambiente, bem de uso comum do povo, patrimônio público municipal natural, por força do art. 225 da Constituição Federal;
3- Poder de Polícia no âmbito municipal apoiando os demais agentes públicos municipais e fazer cessar, quando no exercício da segurança pública, atividades que prejudiquem o bem estar da comunidade local;
4- Exercitar sua ação de presença, prevenindo condutas, bem como: a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, fundado no inciso LXI do art. 5°, da Constituição Federal; b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressaltando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no "caput" do art. 5° da CF; 5- Apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das atividades de Defesa Civil;
6- Garantir o funcionamento dos serviços públicos de responsabilidade do Município;
7- Exercer a vigilância sobre os próprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, no sentido de: a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) orientar o público quanto ao uso e funcionamento do patrimônio público sob sua guarda;
8- Desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição às Leis e à proteção do patrimônio público municipal;
9- Prevenir as infrações penais;
10-Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder de polícia administrativa as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
11- Praticar segurança em eventos;
12- Praticar segurança de autoridades municipais;
13- Prestar pronto-socorrismo;
14- Garantir a proteção aos serviços de transporte coletivo e terminais viários;
15- desenvolver trabalhos preventivos e de orientação à comunidade local quanto ao uso dos serviços públicos e procedimentos para melhoria da segurança pública local; 16- prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal; d) controlar o fluxo de pessoas e veículos em estabelecimentos públicos ou áreas públicas municipais; e) 17- Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
18- Apoiar as ações preventivas – educativas: prevenção à violência, uso de drogas, ECA, trânsito, etc.
19- Proteger funcionários públicos no exercício de sua função;
20- Prevenir a ocorrência, interna e externamente de qualquer infração penal;
21- Organizar o público em áreas de atendimento ao público ou congêneres;
22- Prestar assistências diversas;
23- Reprimir ações anti-sociais e que vão de encontro às normas municipais para utilização daquele patrimônio público; participar das ações de Polícia Comunitária desenvolvidas pelas Polícias locais; participar, em conjunto com as Polícias locais, de ações de preservação da ordem pública, sempre que solicitado; realizar a fiscalização
e o controle viário do trânsito das vias municipais.
24- Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
25- Exercitar sua função ostensiva, por meio de condutas, tais como:
prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do código de Processo Penal, fundado no inciso LXI, do artigo 5º da Constituição Federal;
26- Colaborar com as ações preventivas de segurança pública;
Agir em legítima defesa de direito seu, ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressaltando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no Caput do art. 5º da CF/88.
Considerações Finais:

A interpretação jurídica do ART 144 C.F não é simplesmente um pensar de novo, aquilo que já foi pensado, pelo contrario, um saber pensar até o fim, daquilo que já foi pensado por um outro.Desde que não lhe introduza alterações, interpretações podem ser admitidas sem reservas, onde o objetivo é assegurar a eficácia, o bem público, o ser humano.
Interpretar a lei é ter em mira solucionar problemas atuais, com olhos voltados no presente, procurando reconhecer o significado jurídico da lei e não o significado histórico de sua promulgação, isso amplia os horizontes da hermenêutica.
Art 144 da C.F não deve ter uma interpretação vazia e literária, ao contrario, tratando de uma atividade de condições sociais, com mutações históricas do sistema, deve se optar por aquela que mais corresponde aos valores éticos e de convivência social para o momento.
Sabemos que interpretar a lei não é criar formas e sim aplicar as normas jurídicas e alcance que lhe atribuíram as instâncias de representação popular, seja na câmara municipal ou no congresso.
O balizamento das Guardas Municipais devem seguir a vontade e as intenções dos constituintes ( da constituição cidadã de 1988).
As Guardas Municipais devem sim fazer a PROTEÇÃO de seus BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES dos munícipes, e os BENS maior que é a vida, e é claro o valor da dignidade da pessoa humana, a vida é o BEM, um valor-fonte de todos os valores não tem sentido o bem sem a vida.
Diante do que foi exposto a Guarda Municipal faz um policiamento preventivo comunitário veio somar como alternativa voltado para a solução dos problemas, sempre priorizando a prevenção junto aos demais órgãos de segurança pública realiza atribuições vinculadas ao engrandecimento social.
Dando ênfase para a conscientização em relação aos Direitos e os Deveres de todos o Guarda Municipal, além de respeitar os Direitos Humanos, deve ter ética profissional e responsabilidade social.
Devendo estar constantemente buscando treinamentos e qualificações, para estreitar ainda mais o contato com a população, pois sempre é o primeiro a ser visto, se tornando um porta voz da comunidade, que com bons exemplos acabam gerando um impacto positivo.
E que as divergências entre os órgãos de segurança pública devem ter canais de ligação para serem superados, buscando sempre a harmonia e o objetivo comum que o da “Paz Social”. As Guardas Municipais escolheu o caminho da parceria, existem as diferenças, mas o mais importante é a integração, o diálogo e o trabalho em conjunto, cada um dentro do seu papel constitucional respeitando sempre as instituição e o ser humano.

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