sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Princípio da Subsidiariedade – Os Municipais – Necessidade de Reforma no Sistema de Segurança Pública

Bacharel em Ciências Jurídicas
Pós Graduado em Segurança Pública

“Desde seu nascimento o ser humano busca autonomia. A criança, quando consegue dar seus primeiros passos, já dispensa a intervenção do adulto. O jovem anseia por sair sozinho, escolher suas próprias roupas e manter suas próprias amizades.

As pessoas anseiam por autonomia porque, na verdade, aspiram à liberdade. A liberdade é um valor intrínseco à natureza humana, e a autonomia é a ferramenta da pessoa livre para a busca de sua felicidade.

Da autonomia que um ser humano dispõe, ele pode optar por unir seus esforços com os de um vizinho. A isto denominamos "cooperação"; A cooperação, derivada da ação humana, é sempre propositada. Seu objetivo é conseguir um resultado melhor do que a soma dos esforços individuais. Às vezes, a cooperação torna possível a realização de um objetivo inalcançável por somente um indivíduo.

Assim nasceram as primeiras sociedades. A uma forma peculiar de cooperação humana, denominamos estado (Na Federação – União, Estados e Municípios). O estado nasceu quando os integrantes de uma sociedade verificaram que havia necessidades comuns a todos, que deviam ser satisfeitas. Assim, o estado passou a executar tarefas tendentes a satisfazer necessidades tais como defesa, segurança, e administração dos bens comuns (ruas, fontes, etc.).

Eis que, a este ponto, verificamos o significado de "subsidiariedade". Isto porque, conforme se pôde verificar pela explanação acima, a cooperação humana, para ser legítima, há de ser voluntária. Segundo esta linha de raciocínio, o papel do estado sempre será subsidiário em relação à ação dos indivíduos. Cabe ao estado tão somente prover aquelas tarefas que satisfaçam as necessidades reconhecidas por todos como comuns, deixando seus integrantes à vontade para buscarem a própria felicidade. Cabe ao estado auxiliar, e não ser auxiliado. Cabe ao estado facilitar a realização dos projetos individuais de cada ser humano, e não convocá-lo para o que ele determina ser o projeto de todos. 

Em nosso país, a estrutura consagrada de governo toma as feições de um centralismo exacerbado, gerando séria crise de representatividade, tanto para as esferas regionais de governo (governos estaduais), como para as esferas locais (municípios) e principalmente sobre as pessoas.Daí porque precisamos estabelecer um regime autenticamente federalista.”

Adapatação do Texto de Klauber Cristofen Pires (leiam a íntegra emhttp://libertatum.blogspot.com.br/2011/06/o-principio-da-subsidiariedade.html)



Com base no princípio da subsidiariedade acima descrito, tudo aquilo que puder ser feito pelo indivíduo e por sua família, deve ser. O que não puder ser feito em um núcleo familiar, passa para um condomínio ou um bairro, depois para um município, depois, se não estiver ao alcance do município, passa para o estado e, só no fim, em última instância, para o Governo Federal.

“O princípio da subsidiariedade estabelece que as entidades públicas superiores (Estado e União), em termos de competências, devem prevalecer sobre os Municípios somente quando estes, a seu critério, não estiverem aptos a executá-las de modo eficiente. Em outras palavras, os Municípios passam a ser reconhecidos no ordenamento jurídico como os principais e mais capazes agentes do desenvolvimento social, limitados apenas por circunstâncias que exijam, temporária ou permanentemente, o aporte de recursos e/ou a gestão das entidades superiores.”
(O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO NO BRASIL, (Montelello, Marianna Souza Soares 2002)

Subsidiariedade guarda relação com "liberdade" e "autonomia", formando desta forma a "espinha dorsal" do pensamento federalista.

O Estado Brasileiro é uma Federação, ou seja, trata-se de um Estado composto, formado por um conjunto de outros entes autônomos, nos termos da Constituição.

A Magna Carta de 1988 passou a considerar os Municípios como entes da referida federação, tratando-o como uma unidade dotada de autonomia política, expressa na capacidade de poder elaborar a sua Lei Orgânica, fugindo assim, da tutela dos Estados.

O Município, a partir da promulgação da Constituição de 1988, adquiriu inegável “status” de ente federativo.

Não há hierarquia entre os entes federados. O município não se subordina ao estado, nem esse à União. Há sim autonomia.

Temos então que, por este princípio, o ente federal mais importante, que mais está próximo do cidadão, é o município, pois, na ordem de atendimento, seria o primeiro provedor das necessidades que não podem sozinhas serem realizadas pelo indivíduo nem por pequenos grupos. Também é o mais importante porque é nele onde as coisas acontecem. É nele onde se discutem problemas e soluções de interesse local. É ele o verdadeiro palco da vida.

E a segurança pública, seria assunto de interesse local (municipal), estadual ou federal?

Acredito que Segurança Pública deve ser vista e trabalhada em três níveis. Acredito que o Sistema de Segurança Pública Brasileiro contido no artigo 144 da Constituição Federal deve ser revisto com urgência, com a redistribuição das competências para cada polícia, em cada âmbito da federação.

Há problemas criminais que devem ser tratados em âmbito de Segurança Nacional – Ex. trafico internacional de pessoas, terrorismo, contrabando, crimes de imigração, trafico internacional de drogas,crimes contra a ordem econômica, crimes de trânsito praticados em rodovias federais etc. Há problemas criminais que devem ser tratados em âmbito de Segurança Nacional Segurança Estadual – Ex. crime organizado em âmbito estadual, crimes de trânsito praticados em rodovias estaduais etc. Assim como há problemas criminais que podem e devem ser tratados em âmbito de Segurança Municipal – Ex. roubo, furto, lesão corporal, homicídio etc.

Citamos acima alguns exemplos, porque, obviamente, uma relação taxativa dos crimes, e a que ente federativo caberia a sua prevenção/apuração/solução demandaria longo estudo, infindáveis debates, e possíveis composições, isso, na esfera parlamentar, não em gabinete de teóricos, como no caso deste pensador.

O fato é que a Constituição Federal, a grosso modo, assim define as suas regras de competência: o que for de interesse Nacional resolve-se pela União; o que for de interesse local, resolve-se pelos municípios; e o que sobrar, a competência residual, resolve-se pelo Estado.

Portanto, ao menos no quesito Segurança Pública, vejo que há uma terrível distorção e desrespeito ao pacto federativo, não se atende ao princípio da subsidiariedade e nem as regras de competência contidas na Constituição Federal.

Em um pais de dimensões como o Brasil a realidade local difere de região para região. Assim, compreensível que cada município faça da sua guarda municipal um instrumento de soluções dos problemas de segurança pública “conforme dispuser a lei”.

E de que lei estamos falando?

A Constituição Federal, quando se refere à criação das guardas municipais, estabelece que a sua atuação se dará “conforme dispuser a lei”.

Trata-se de uma expressão ainda controversa na doutrina. Alguns pesquisadores entendem que a faculdade de dispor sobre o funcionamento da Guarda Municipal contida na Constituição Federal com o termo “conforme dispuser a lei” se refere ao fato da necessidade de ser criada uma lei federal que regulamente as atribuições, funcionamentos e carreiras de todas as Guardas Municipais do Brasil. Para outros, essa expressão está relacionada à faculdade de cada município em dispor sobre a destinação da sua Guarda Municipal – respeitados os limites constitucionais; definindo o seu funcionamento; sua carreira e sua imagem (uniformes, denominações etc.)

Existe um trabalho que está sendo realizado no âmbito do Governo Federal para criar o “Marco Regulatório das Guardas Municipais”, trançando diretrizes gerais para o funcionamento de cada uma delas, visando uma maior padronização para que sejam reconhecidas e identificadas em todo o território nacional de uma só forma.

O fato é que em cada município a Guarda Municipal atua da forma que rege a legislação local. Algumas portam arma de fogo, outras, mesmo possuindo autorização legal, optaram por não portar (ex. GM do Rio de Janeiro). A grande maioria adotou o azul marinho como cor do uniforme. Existem as mais variadas denominações para os cargos, e as mais variadas carreiras.

Quanto às atribuições, estas também variam de município para município – ex: atuação na fiscalização no transito; fiscalização do comércio das vias públicas; proteção das pessoas; proteção ambiental; defesa civil; fiscalização da lei do silêncio, mediação de conflitos etc. 

Por conta de todas essas variações, a nós parece que o termo “como dispuser a lei” está sendo melhor aproveitado na autonomia de cada município em legislar sobre a função e a atribuição de cada guarda municipal, voltada para o atendimento das necessidades locais.

Se passarmos a defender a interpretação do termo “conforme dispuser a lei” como sendo a liberdade de uma cidade legislar a respeito da destinação das prioridades de atendimento da sua guarda municipal, conforme a realidade local e o melhor aproveitamento dos seus interesses, no quesito segurança pública, estaríamos diante de um grande passo para promover o respeito ao princípio da subsidiariedade e das regras de competência traçadas na Constituição Federal, chegando então, bem próximo do que vem a ser o verdadeiro federalismo.

Eu não patrocino o esporte

Bacharel em Ciências Jurídicas
Pós Graduado em Segurança Pública


Certa vez veio até mim um amigo pedir patrocínio para participar de competições com corridas de bicicletas.

Iniciei com esse amigo um debate.

Perguntei: Se eu entendi bem, você quer que com o dinheiro do meu trabalho eu custeie suas atividades esportivas? Ele respondeu que sim.

Perguntei: Isso quer dizer que enquanto eu trabalho sentado em uma mesa, ou em pé, durante oito ou nove horas, você ficará praticando atividades físicas, condicionando o seu físico, se alimentando com as melhores proteínas e vitaminas existentes no mercado e cuidando da sua saúde melhor que eu posso cuidar da minha? Ele respondeu que era mais ou menos isso, mas que não era bem assim... (?)

Perguntei novamente: E o que eu ganho em troca de lhe proporcionar uma vida exclusiva de treinamento e, digamos, enquanto a minha continuará sedentária? Ele respondeu que eu teria minha recompensa com um possível título, um troféu ou uma medalha que ele viesse a ganhar.

Eu ainda lhe disse que empresas que promovem o esporte sempre esperam, em última instância, um retorno financeiro advindo da propaganda que o atleta fez da sua marca, e as conseqüentes vendas. Ele alegou que o título, a medalha, teria um valor simbólico, e que ele poderia se tornar um grande atleta muito famoso.

Eu respondi que no momento não estou podendo me dar ao luxo de viver para coisas simbólicas. Que me alimento de comida, que durmo em uma cama, que moro em uma casa, que me visto de roupas, que me banho com água e sabão, que tudo isso tem um custo na minha vida, e que um título de campeão ou uma medalha não pagariam as minhas contas, mas, quando muito, as dele.

Já vimos muitos fanáticos pelo mundo idolatrando e patrocinando atletas que jamais viram de perto. O atleta enriquece, fica famoso, ganha condicionamento físico, saúde, e a nossa vida continua sempre igual ou, em alguns casos de fanatismo, pior. O mesmo serve para times, seleções e clubes.

Há uma propaganda apelativa focada na colonização de nossas mentes visando nos tornar idólatras, fanáticos financiadores do comércio esportivo.

O esporte de competição também se tornou um consumismo. Quem aqui se lembra quem foi o campeão do ano passado? E do retrasado? O título, uma medalha, até o atleta, para mim é uma coisa virtual. Não faz parte da minha realidade. Pode até trazer uma falsa alegria para alguns, volátil, efêmera, mas não traz nada de útil para a realidade.

Eu não tenho que custear isso!

Certa vez eu vi uma postagem em rede social de um grande e respeitado amigo do trabalho, na qual ele chamava os Estados Unidos de Império (Capitalista) e cultuava Cuba, talvez pelo regime de governo, mostrando até uma inclinação um pouco esquerdista – até ai nada de errado. No entanto esse meu amigo se veste com o uniforme, com a marca do seu “time do coração” dos pés à cabeça, de segunda a segunda. Vai ao estádio, viaja para acompanhar o time e até faz parte do clube. E o engraçado é que as grandes marcas que patrocinam aquele time quase todas são americanas. Só posso concluir então, que ele patrocina o tal do “Império”.

No futebol, por exemplo, ganha o jogador, ganha o treinador, ganha o clube, ganha a emissora de televisão, ganha a marca que financiou o time; ganham os jornais que, em suas quase quarenta páginas, vinte são dedicadas ao “esporte”, cinco dedicadas às mazelas da política, e as quinze restantes ao sensacionalismo que brotas das catástrofes e da violência que aumenta a cada dia.

E o patrocinador final, ou seja, nós, o que ganhamos? Um troféu para ser visto de longe ou em uma tela de televisão? O direito de fazer piadas e contar vantagens sobre os virtuais adversários pelo período máximo de um ano?  Não quero aqui nem entrar no mérito das brigas de torcida. Um verdadeiro espetáculo de violência para fomentar o fundamentalismo esportivo!

O apelo é tão forte que criam ídolos, heróis, mitos, “reis”, os quais, depois, vêm fortalecer o time dos colonizadores do nosso pensamento consumista – olhem a propaganda de convencimento que um tal de Pelé está fazendo da Copa!!!

Quando eu ligo a televisão aberta no domingo é deprimente. Cada emissora tem um programa voltado para o fortalecimento do fanatismo do esporte. Criam mesas de debate para filosofar sobre o passado, os lances imperdíveis; falar do que teria acontecido se aquela bola não tivesse desviado da barreira, se o fulano tivesse acertado o chute; falam dos milionários salários dos profissionais da área (nessa hora eu posso comparar o expectador ao “leitor” - leitor? - que se deslumbra com as fotos da revista “Caras”). Também aqui não vou entrar no mérito da possibilidade de que os resultados sejam forjados, nem especular as manipulações que ocorrem para garantir evidência aos times que trazem maior rentabilidade.

A propaganda, o apelo, é muito forte! Quando menos se espera caímos na armadilha. Seja diretamente, comprando o ingresso, seja indiretamente, comprando os produtos ou simplesmente gerando audiência ao ligar a televisão. Eu evito comprar roupas ou tênis de marcas que patrocinam esportes. O mesmo serve para objetos que levam o logo do time na sua imagem. Acho que só não dá para ficar sem a cerveja (risos)!

A ilusão que o comércio esportivo causa é tão grande que eu já vi pessoas sedentárias, obesas (nada contra obesos) que batem no peito dizendo “eu gosto de esporte” ou “eu sou do esporte”, enquanto que a única atividade esportiva que praticam é a de apertar o botão do controle remoto da televisão, enquanto passam os domingos esparramados no sofá (vamos fazer justiça vai: tem até uma segunda modalidade esportiva que esse sedentário pratica, que é a modalidade “postar no facebook glórias ao seu time quando vence e fazer piadas com os adversários”; ou ainda “reclamar do técnico, sair em defesa do clube quando da derrota, lembrando todos os títulos que já foram conquistados desde a criação do mundo”).

Então, fica a pergunta: O esporte é ruim? Eu mesmo respondo! Não. O esporte é bom.

O problema é que o verdadeiro significado do esporte se perdeu há muito tempo!!!

Eu até sou a favor do esporte, mas desde que não seja uma ação voltada para competição e nem para o comércio. Temos que praticar esporte sim, para ganhar condicionamento físico, saúde, lazer, recreação, socialização. Gosto do futebol para unir amigos, brincar um pouco, fazer um churrasco, comemorar etc. Mas, a partir do momento que alguém surge se postando como gestor daquela atividade, fala em montar um campeonato, pede uma ajuda para comprar medalhas, uniformes, e outras despesas, ai eu caio fora, to fora, porque surgiu ai o princípio da degeneração da atividade esportiva.

Nesse caso, ainda que possa gerar algum custo, praticar o esporte de forma simples não é despesa, mas investimento. Investimento em nós mesmo. Em se tratando de esporte, não invisto no outro, invisto em mim e em minha família.

Minha filha pratica natação. Certa vez o instrutor sugeriu inscrevê-la em competições. Acheimelhor não. Poderia sim inscrever, até com o escopo de instigá-la a vencer seus próprios limites, mas o valor que me cobraram para isso talvez não compensasse o retorno almejado, que não era a gloria ou o pódio, mas a superação de “si mesma”. Optei por ela continuar a treinar, mas não incentivei a competição.

O mundo é competitivo? Sim. Mas entendo que a competição no esporte não nos prepara para a competição do mercado. Trabalhar e estudar sim. Deixemos então o esporte na categoria saúde, lazer e recreação

Seria eu um reacionário ao pregar a existência da simples pratica esportiva no lugar do culto ao esporte? Acho que não!

Bom meus amigos leitores, esse assunto vai longe... acho que já falei o bastante para um texto, para um blog... que venham agora as criticas ao meu pensamento... rssss.

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Comandante Adjunta Norte é homenageada com Medalha MMDC.




No último dia 13 de setembro (sexta-feira) a Comandante Operacional Adjunta Inspetora Mônica Mazzola do Comando Operacional Norte recebeu homenagem da Sociedade Veteranos de 32 – M. M. D. C., sendo indicada pela Polícia Militar da Zona Norte em reconhecimento aos serviços prestado em parceria com aquela Corporação, bem como pelos relevantes serviços prestados à comunidade paulistana.
A homenagem aconteceu em Solenidade Cívica, no Colégio Isaac Newton, sito à Av. Doutro Abílio Sampaio, 544 - Vila Gustavo – São Paulo/SP e contou com a presença de convidados e autoridades civis e eclesiásticas que prestigiaram o evento.
A Comandante Operacional Adjunta Inspetora Mônica Mazzola está na Guarda Civil Metropolitana desde 1987 e galgou vários postos até chegar ao oficialato tendo iniciado a carreira na função de Guarda Civil Metropolitana 3ª Classe chegando a atual posição de Comandante Operacional Adjunta do Comando Operacional Norte,  de uma das principais regiões da nossa cidade. Formada em Sociologia e Política e Pós Graduada em Sócio-psicologia com Didática em Ensino Superior, é uma profissional de alto nível, que com sua postura enobrece a Instituição na qual trabalha, pelo comprometimento com a profissão que abraçou, o qual serve de exemplo a todos da Guarda Civil Metropolitana - GCM/SP.
Parabéns a Inspetora Mônica por essa brilhante conquista em sua carreira.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Punição X Orientação



A punição não é instrumento de busca da eficácia ou eficiência nas ações da Administração Pública.

Nos dias atuais muitos estudos se voltam para o aperfeiçoamento da gestão na administração pública. Neles a ideia de adoção de medidas punitivas como meio de alcançar bons resultados vem sendo gradativamente abandonada.

Temas como gestão pela qualidade, certificação, meritocracia, gestão de projetos, valorização profissional e planejamento estratégico já fazem parte do vocabulário dos servidores públicos nos corredores das repartições em que prestam serviços.

Aos poucos novos conceitos vêm sendo incorporados e muitas instituições públicas têm demonstrado significativa melhora em suas rotinas de trabalho com a adesão às novas filosofias.

Recentemente tive a oportunidade de participar de uma formidável palestra sobre gestão de qualidade onde foi ressaltado o fato de que muitas organizações deixaram de se preocupar em encontrar culpados, passando a aproveitar melhor suas energias na busca de falhas tão somente com o escopo de saná-las, para que assim suas metas não sejam prejudicadas.

Por que razões, então, muitas organizações ainda pregam tanto a sanção disciplinar como forma de corrigir as falhas que são encontradas nos resultados inesperados de suas ações?

Por que motivos alguns ainda acreditam que a punição na esfera administrativa poderia ser solução para resolver problemas da Administração Pública?

Aos olhos de um observador, de que forma seria avaliada uma organização que publica em Diário Oficial uma extensa lista de servidores sendo punidos porque não executaram a contento as suas funções? O que uma instituição conquista de positivo ao agradar a mídia com mais uma cabeça que rolou?

Entre cientistas jurídicos é maciço o entendimento de que prisão na esfera criminal atinge tão somente o criminoso, não a criminalidade.

Esse entendimento nos leva a várias reflexões.

Uma delas é a de que a punição deve ser encarada como medida extrema, destinada a ações intencionais que tiveram por finalidade comprometer ou lesar o ciclo de atividades estipuladas pela superior administração para a consecução das atribuições institucionais.

Outra reflexão é no sentido de que algumas poucas chefias que ainda cultuam a punição como única ferramenta disponível para garantir o “respeito e a obediência” de sua equipe podem estar correndo sérios riscos de enfrentarem problemas de gestão neste universo em que as pessoas não mais se sujeitam a abusos, ao mesmo tempo em que estão despertando com maior clareza na prática do exercício pleno dos seus direitos.

Sem contar a enorme frustração e a desmotivação que uma punição acarreta ao servidor, que praticamente perde o interesse em compor a equipe de trabalho, outra reflexão nos faz lembrar que o simples fato de punir não ajudará encontrar a solução para as falhas dos processos de produção do trabalho. Portanto, a partir da tomada de decisão em punir o servidor que não alcançou o resultado esperado, serão despendidos esforços redobrados no âmbito da organização: Um para apurar responsabilidades, procurando os culpados – e isso já exige a designação de pessoas e custos; o outro para corrigir os erros nas rotinas do trabalho, que não têm nada a ver com a punição e dela nada poderá obter ao seu favor.

Ao longo de mais de 15 anos convivendo com o serviço público, em especial durante o tempo em que pudemos trabalhar com processos disciplinares, pudemos perceber que existem casos em que para se chegar a uma punição ineficaz foi preciso grande empenho do chefe correndo atrás de autuações de processos, oitivas de testemunhas, longos relatórios e, o principal, enorme esforço intelectual para conseguir demonstrar o erro de seu subordinado, fazendo malabarismos audaciosos para tentar enquadrar o fato à norma, como no sentido figurando em que alguém tenta inserir um quadrado grande dentro de um círculo pequeno.

Essa nossa forma de pensar não quer dizer que as ações dos servidores devam passar despercebidas. Grandes organizações atuam na forma preventiva, dando maior ênfase para o treinamento e a orientação. Quando percebem que ainda assim algo sai errado, submetem as condutas aos conselhos de ética, para só então, diante de reincidências ou em caso de comprovada má fé, adotarem medidas disciplinares.

No nosso caso, na Guarda Municipal, os líderes, tanto Inspetores como Classes Distintas, ostentam em seus distintivos alusivos ao curso de formação dizeres em latim cuja significação leva ao entendimento de que são “condutores” de seus subordinados. Já que conduzem, conclui-se que têm parcela de culpa quando seus “conduzidos” falham. Então, como meio de agir com justiça, ao insistirem em punição, em alguns casos, deveriam eles se incluir nas mesmas sanções propostas para um membro de sua equipe?  Essa é mais uma das razões para repensarmos nossas ações.

Tudo isso para ser alcançado depende de muita reflexão e uma mudança cultural que deve partir dos mais altos níveis hierárquicos, visto que o pensamento arcaico tende a se arraigar na mente de pessoas acomodadas pelo tempo. Não é tarefa fácil o exercício de vencer nossas paixões para impedir que sentimentos primitivos voltem a dominar nossas vontades, fazendo-nos cometer os velhos erros.

Enfim, acreditamos neste novo modelo, e acreditamos ser possível conduzir nossas instituições por novos caminhos que possam tornar melhor o convívio. Para isso, é necessário que continuemos sempre levantando templos à virtude e cavando masmorras aos vícios.

Autor: Marcos Bazzana Delgado
Inspetor da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Atividade delegada, uma necessidade ou uma contingência?

A imprensa tem noticiado o declínio da atividade desenvolvida por policiais militares em suas folgas, a denominada “Atividade Delegada”. Aprovada por lei municipal na cidade de São Paulo na gestão do Prefeito Kassab, constitui-se na saturação de determinados espaços públicos, ruas e avenidas ocupadas pelo comércio ambulante irregular. Essa forma de demonstração de força produziu dois efeitos imediatos desde a sua implantação. O crime recuou, incrementando para baixo os indicadores criminais nos locais e períodos de atividade dos policiais militares. Também, inibindo o comércio irregular, estes migraram para outras formas de fazer a mesma atividade ou mesmo outra forma de sobrevivência. A pirataria continuou, ostensivamente, apesar de dissimulada por araras com capas dos DVDs ou Cds. Quanto ao crime, seria impensável considerar que a saturação não o inibisse. Mas a que preço? Ao observarmos a cidade, concluímos que continua tão violenta quanto antes, ou seja, pouco alterou, pois o crime migrou para períodos e locais diversos aos das áreas de saturação. Em relação a comparação de efetivos utilizados, para se ter uma ideia do que representou essa prática, os pontos que a Guarda Civil ocupava foram ocupados por um número muitas vezes maior de Pms.
Abre-se lacunas para diversos questionamentos. Se a atividade de combate ao comércio irregular era tão primordial e estratégica que justificasse a contratação de um número tão grande de Pms, por que não houve investimento na contratação de mais GCMs? Também, não se observa urgência ou preocupação com a aprovação de igual benefício aos GCMs. Diga-se de passagem, os quais tem salários bem inferiores aos dos Pms. Agora, passado três anos, com a GCM com seu quadro muito menor, já que houve muitas baixas e nenhuma contratação, seria o momento de avaliar a permanência racional desse efetivo contratado, em números racionais e locais e objetivos delineados pela administração municipal. Há de se avaliar ainda todos os pontos desse convênio, desde a prestação de contas e sua forma de avaliação, ao mais primordial que é a garantia do investimento do erário na manutenção de uma política pública que contribua não só para inibir o comércio ambulante, mas de forma holística, desenvolver nessas áreas a sensação de segurança para o cidadão de forma humana e democrática. Não se pode objetivar apenas o beneficio do comercio,o que aliás é muito importante na geração de emprego e renda, mas o povo, que reside na periferia ou mesmo nas áreas centrais também merecem essa atenção. Quem sabe se um menor contingente no controle do comércio irregular e mais efetivo, ou algum, já que até hoje não existe atividade delegada nas comunidades onde a violência e o crime intranquilizam o cidadão.

Também, é preciso nos questionarmos como cidadão. Será o único caminho para o controle da criminalidade utilizar o bico oficial dos Pms na prevenção ao crime nas comunidades mais violentas? O Estado tem essa obrigação constitucional. Precisa mesmo haver um extra para o cumprimento dessa obrigação? Nesse ponto, vamos ter que admitir que se não o fazia é por falta de efetivos e então precisa contratar mais ou o problema é realmente a forma que se encaram as políticas públicas de segurança pública no Brasil. De qualquer forma, os valores arrecadados pelo município são oriundos de impostos criados para diversas finalidades, inclusive manter sua Guarda Municipal para a promoção da segurança urbana no atendimento primário ao cidadão. Se as cidades devem agora pagar para ter mais segurança, ou uma melhor segurança, há de se criar outra fonte de recursos, ou, quem sabe, reter no município tributos destinados ao Estado. Enfim, espera-se a otimização do erário e maior eficiência nos gastos públicos.

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

Tres erros fundamentais das políticas públicas de segurança



Três erros fundamentais das políticas públicas de segurança


Este artigo já publiquei no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mas acredito será muito interessante postá-lo aqui.  Parto de uma análise de um conjunto de sete grandes dimensões em que David Bayley aponta como as razões do fracasso das políticas públicas na área de segurança pública. Acredito que os gestores públicos da área de segurança devem possuir alguma familiaridade, pois falo de diagnóstico como ferramenta do planejamento, política inclusiva, e participação.

“O ideal seria falar em políticas públicas de Segurança Pública, mas, ao observar o cenário nacional, constatamos que é prematuro afirmar que a Segurança Pública no Brasil é tratada como política pública. Fragmentada, gerida politicamente, diversa e voltada  para dentro de sí mesma, torna difícil compreender nesse cenário a possibilidade de integração e cooperação institucional, tão necessário ao enfrentamento das crescentes questões sociais no país. Nesse contexto, David Bayley, um dos maiores especialistas em segurança pública, aponta sete fatores que impedem a efetividade dos programas de Segurança Pública, e que, por conseqüência, provoca ineficiência e fracasso das ações e programas voltados a segurança.
Selecionei três aspectos descritos por Bayley, os quais vou procurar estabelecer uma conexão com o fracasso das políticas de Segurança Pública, mormente as voltadas para atendimento das comunidades.
A primeira questão a ser observada é referente ao planejamento estratégico. Historicamente, os investimentos nas forças de segurança estavam atrelados a divulgação e a associação de pessoas, personalidades e governos, então é fácil identificar a escassez de recursos destinados ao aperfeiçoamento de técnicas e práticas não visíveis pela mídia e pelo cidadão. Investimentos em equipamentos e viaturas sempre tiveram papel de destaque, enquanto a especialização na inteligência e nas TICs ficaram em segundo plano. Enquanto não houver o reconhecimento pelos gestores de segurança pública que o ponto de partida dos programas de segurança pública deve ser o planejamento estratégico, onde devem ser considerados não apenas os objetivos, mas o comprometimento da realização das metas e das ações que as compõe, da mesma forma que estejam contempladas todas as iniciativas necessárias para a realização de cada ação que vise equacionar os mais diversos problemas encontrados na fase de diagnóstico. Planejamento estratégico deve visar também, mensurar os problemas e promover de forma integrada suas resoluções, integrando de forma coordenada, diferentes atores, tantos quanto forem necessários, e nesse rol, não descartada a sociedade civil.
A segunda questão refere-se as falhas na adaptação dos programas as realidades locais. Pelo exposto acima, vimos que realizar diagnóstico não é tarefa comum a maioria das instituições policiais ou da administração pública como um todo. O não reconhecimento da diversidade racial, social ou cultural  numa mesma  região, condena ao fracasso os programas de segurança, pois aplica regras iguais aos diferentes, ou ainda de forma mais perversa, regras diferentes aos iguais em direitos. A constituição de observatórios regionais pode ser a solução para que a administração pública entenda melhor essa diversidade e a ela direcione políticas e ações na medida adequada e na medida da demanda, promovendo racionalidade e eficiência as ações públicas.
A terceira questão refere-se ao sub-reconhecimento da importância de consultar as partes interessadas nas comunidades sobre as políticas públicas que serão voltadas as mesmas. O Estado despreza até o momento a capacidade de sensibilização e mobilização das comunidades, e dessa forma, apesar de reconhecer sua importância, não promove a instauração de mecanismos eficazes de participação social. Dessa forma, além de promover a falta de confiança entre comunidade e Estado, promove também a existência de uma grande lacuna entre as expectativas das comunidades em ter seus problemas resolvidos e o desejo do Estado em promover a paz social. A legitimidade das ações governamentais na área de segurança pública, inclusive as de infra-estrutura, passam a ser vistas pela comunidade como mais um mecanismo de controle social, repelindo e conferindo a ela mais um caráter de intervenção. Essas mesmas ações, e não falemos de programas, poderiam ser eficientes e efetivos se tiverem no seu nascedouro demandas encontradas em diagnósticos na fase de planejamento, diagnóstico esse construído considerando realidades locais e voz da comunidade, a qual vai respaldar, em níveis diferentes é verdade, as ações que forem direcionadas para atender suas necessidades”.

Fonte: ÁLAMO. Dalmo Luiz Coelho. Três erros fundamentais das Políticas Públicas de Segurança. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Disponível em: http://www2.forumseguranca.org.br/node/22640

segunda-feira, 18 de março de 2013

Dilma fala de meritocracia para a ocupação de ministérios

16/03/2013   -  11h37

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff defendeu a meritocracia para a ocupação de cargos em seu governo durante a cerimônia de posse dos novos ministros da Agricultura, Antônio Andrade, da Aviação Civil, Wellington Moreira Franco, e do Trabalho, Manoel Dias, neste sábado.

"Nós já iniciamos o processo, estou na metade do governo, e precisamos conduzir a bom termo esse processo, que se pauta em transformar os ministérios do nosso país em ministérios profissionais e meritocráticos", declarou Dilma durante o evento, realizado no Palácio do Planalto.

Dilma deu as boas-vindas a Andrade, Moreira Franco e Dias e desejou sucesso. "E faço um convite a todos eles: convite ao trabalho", completou.

A presidente agradeceu individualmente pelo trabalho desenvolvido pelos ex-titulares das pastas, Wagner Bittencourt, Brizola Neto e Mendes Ribeiro Filho. Dilma declarou que os ex-ministros "são pessoas que agora se separam do governo, mas não se separam do projeto" do seu governo "ou da trajetória de vida" que compartilham.

"São pessoas que deram o melhor de suas capacidades para fazer o governo funcionar bem e, muitas vezes, abriram mão de interesses pessoais e até de interesses políticos em defesa do interesse dos brasileiros, para a concretização de um projeto no qual acreditam de forma substantiva", disse, destacando que obteve deles "apoio, engajamento e lealdade".

A presidente afirmou que o ex-ministro da Aviação Civil Wagner Bittencourt retornará ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), onde é funcionário de carreira, para assumir uma vice-presidência.

Ela afirmou que Bittencourt foi essencial para a estruturação da Secretaria da Aviação Civil (SAC), uma vez que foi o primeiro a comandar a pasta. "Quero reconhecer de público que ele se conduziu com competência, espírito público e dedicação à frente da Secretaria", disse, acrescendo que "sabemos da importância de transformar os aeroportos".

Dilma lembrou da militância política de Manoel Dias no PDT e elogiou a "correção" do trabalho do até então deputado federal Antonio Andrade à frente das comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação.

A presidente destacou que seu governo "tem compromisso com a agricultura comercial do nosso país" e destacou a importância da agropecuária, que "por isso precisa de apoio e incentivo. De todas as linhas de financiamento que o governo é capaz de dar, não só pra garantir exportação, mas qualidade de alimentação do nosso povo", disse.

Dilma disse ainda que seu governo tem "pacto sólido com os trabalhadores" e disse que o Ministério do Trabalho precisa se modernizar para corresponder ao novo modelo de desenvolvimento com inclusão social levado à frente por sua gestão.


http://economia.uol.com.br/noticias/valor-online/2013/03/16/dilma-fala-de-meritocracia-para-a-ocupacao-de-ministerios.htm

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

GCMs mediadores de conflitos participam da comemoração dos 10 anos da atuação do MP em Justiça Terapêutica

Foto: Da esquerda para a direita: GCM Landuar Alencar Filho - IR/ST; GCM Renato Rodrigues de Oliveira – IR/PJ; GCMf Marta Inocêncio - IR/MG; Comandante Operacional Bazzana; Inspetor Sampaio; GCMf Nerciana da Silva Santos - IR/JT, GCM Mauricio Mendonça Villar – IR/CV; GCMf Vera Lúcia da Silva Vignoto - IR/FO


O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça Criminal do Fórum de Santana, lançou, na manhã desta terça-feira (19/02), o vídeo "Justiça Terapêutica: é possível fazer!", um documentário de 23 minutos produzido com apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Associação Paulista do Ministério Público. O lançamento aconteceu no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santana e contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, que presidiu a abertura da solenidade.

Curiosos para aprender, conhecer de perto o funcionamento da Justiça Terapêutica e encontrar pontos comuns que podem ser incorporados no processo de Mediação de Conflitos da GCM, mediadores das sete unidades do Comando Operacional Norte participaram do evento.

Na ocasião, puderam verificar os bons resultados dos mais de 1.300 atendimentos realizados pelo órgão nos últimos 10 anos e conhecer mais um setor que pode ser indicado àqueles que comparecem nas unidades da GCM em busca de solução para seus problemas.

A Justiça Terapêutica é um modelo penal no qual o consumidor de drogas ilegais escolhe entre cumprir uma pena ou receber tratamento de saúde

“Essa oportunidade foi muito importante, pois os mediadores de conflito puderam trocar experiências, criar contatos para aprofundarem o tema e formar parcerias que possam contribuir com a melhoria dos processos de mediação promovidos pela GCM”, ressaltou o Comandante Operacional Norte Marcos Bazzana Delgado.

Também estiveram presentes na solenidade Juízes, Promotores de Justiça, Delegados de Polícia, o Inspetor Renato Sampaio e os Guardas Civis Mediadores de Conflito Landuar Alencar Filho, da Inspetoria Regional de Santana; Renato Rodrigues de Oliveira, Inspetoria Pirituba/Jaraguá; Marta Inocêncio, Inspetoria Regional Vila Maria/Guilherme; Nerciana da Silva Santos, Inspetoria Regional Jaçanã/Tremembé; Mauricio Mendonça Villar, Inspetoria Regional Casa Verde e Vera Lúcia da Silva Vignoto, Inspetoria Regional Freguesia do Ó.

Assista ao Vídeo: “Justiça Terapêutica: É possível fazer!” em http://vimeo.com/mpspoficial/videos


Foto: Da esquerda para a direita: Comandante Operacional Norte, Marcos Bazzana Delgado; Procurador-Geral Márcio Elias Rosa e Inspetor Renato Sampaio

Vereador Ari Friedenbach visita instalações do Comando Operacional Norte da Guarda Civil Metropolitana para conhecer a instituição e buscar subsídios para apoiar os projetos de Segurança Urbana na Câmara Municipal.


Com uma atuação focada na melhoria da segurança pública e na redução da violência o vereador Ari Friedenbach esteve visitando a sede do Comando Operacional Norte da Guardas Civil Metropolitana para conhecer as instalações, o efetivo, saber mais sobre a o trabalho desenvolvido e buscar subsídios para propor projetos ou apoiar aqueles que já tramitam na Câmara Municipal de São Paulo.

O vereador disse acreditar num modelo de atuação do poder público focado em uma gestão participativa, onde existe uma integração entre a população, o profissional de segurança e as autoridades para a construção de projetos e implantação de ações que possam diminuir focos de violência e proporcionar mais segurança para a cidade.

Segundo o vereador “trocar experiências é sempre salutar” e citou sua recente viagem a Santiago do Chile, onde constatou o baixo índice de criminalidade decorrente da inúmeras campanhas que chamam o povo a colaborar na prevenção de violência. Segundo ele “as ações são eficazes porque no período de pouco mais de uma semana em que permaneci no Chile tive oportunidade de ler vários jornais e neles só encontrei uma notícia sobre um pequeno furto cometido naquele período todo”. Ari Friedenbach disse ser importante que os integrantes da Guarda Civil Metropolitana façam viagens a lugares onde mudanças deram certo na redução da criminalidade a fim conhecerem de perto as ações e estudarem a possibilidade de importar modelos positivos para São Paulo.

No encontro os integrantes da GCM puderam mostrar as ações que vêm executando e as mudanças que esperam desse novo governo, incluindo a Câmara Municipal.

Para finalizar o vereador disse ter ficado bastante impressionado com a atuação da GCM e colocou-se à disposição para ajudá-la com o seu mandato – “as portas do meu gabinete estão sempre abertas para a GCM”, disse o vereador.

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

COMANDANTE GERAL DA GCM VAI A BRASÍLIA TRATAR DE APOSENTADORIA ESPECIAL

COMANDANTE GERAL DA GCM VAI A BRASÍLIA TRATAR DE APOSENTADORIA ESPECIAL

O Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, Joel Malta de Sá e Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais estará em Brasília, de 17 a 19 de outubro de 2012, participando das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

Um dos temas a ser tratado é Aposentadoria Especial para os Profissionais da Segurança Pública, que exercem atividades de risco, estando as Guardas Municipais contempladas nos Projetos de Lei, em andamento no Ministério da Justiça. O assunto será tratado com a Secretária Nacional de Segurança Pública – Regina Miki.




Veja abaixo os tópicos que vão estar em debate:


  1. Porte de Arma de Fogo para todas  as Guardas Municipais do Brasil independente do número de habitantes nos municípios:  Como já dito anteriormente, não é o número de habitantes que, hoje no Brasil, tem definido qual município é ou não violento, os criminosos estão em todo o país, em todos os municípios, independente do número de habitantes, não podemos deixar os bandidos armados e os nossos Guardas Municipais desarmados e com suas preciosas vidas em risco.

  1. Inclusão das Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública: Alteração do Decreto Federal nº 5289, de 29 de novembro de 2004, incluindo as Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública, pois, algumas das atribuições definidas no referido Decreto podem ser exercidas pelas Guardas Municipais, respeitando a competência legal de cada Órgão de Segurança.

  1. Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de Veículos e equipamentos para as Guardas Municipais: Não há razão para que os municípios não tenham isenção de imposto para a compra de veículos e equipamentos para uso das Guardas Municipais, pois, estas atuam na Segurança Pública dos municípios, estão inseridas no Sistema  de Segurança Pública e merecem o mesmo tratamento que os demais Órgãos que fazem parte do mesmo Sistema.

  1. Marco Regulatório das Guardas Municipais: Precisamos saber o andamento, os trabalhos foram encerrados e a proposta, até então, se encontra com o    Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

  1. 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais: Está confirmado, o Congresso será realizado em São Paulo, no Auditório Elis Regina da São Paulo Turismo – Anhembi, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2012.  A Abertura será no dia 12 às 10h00.  Conversei pessoalmente com a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki sobre o Congresso, convidaremos além do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a Presidenta da República Dilma Rousseff para a abertura do Evento. Estamos fechando a relação dos hotéis para encaminhamento a todos.

terça-feira, 27 de março de 2012

Guarda Civil do Rio de Janeiro vai formar mais 1.000 integrantes

A Academia de Ensino da Guarda Municipal do Rio vai entregar a sua cidade mais mil guardas municipais para proteger seus serviços, bens, instalações. E em abril de 2012 estará na Academia de Ensino da Guarda Municipal do Rio mais 1000 agentes da guarda municipal.

terça-feira, 20 de março de 2012

Prefeito de São Paulo autoriza concurso de acesso para a Guarda Civil Metropolitana

2009-0.306.571-8 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - solicitação de autorização para abertura de concurso de acesso para provimento de cargos vagos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - Em face dos elementos que instruem o presente processo, especialmente as justificativas e manifestações da Secretaria Municipal de Segurança Urbana a fls. 01/02, 116/120, 199, 236/237, 241, 263, 281 e 319 e, ainda, os pronunciamentos favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls.277/280, 284/288 e 330) ede Finanças (fls.334/336), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar o pedido conforme as disposições da Lei 15.520/2012, do Decreto 52.934/2012 e da Lei Complementar 101/2000, CONSIDERO AUTORIZADA, na conformidade dos despachos exarados nos processos 2008- 0.042.161-9 e 2008-0.160.715-5, publicados no DOC de 13 de
maio de 2008 e 18 de outubro de 2008, respectivamente, cujos efeitos ora são validados, a abertura de concurso público de acesso para provimento de 224 cargos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, sendo 41 cargos de Inspetor, 54 cargos de Inspetor Regional, 12 cargos de Inspetor de Agrupamento e 117
cargos de Guarda Civil Metropolitano-1ª Classe.

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Portabilidade da conta salário

Servidores já podem transferir conta-salário para banco de sua preferência
O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir de nesta segunda-feira, 2, pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.  


De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser  transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.


A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.


A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são  1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões  (27%).


O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. “Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.


De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% - cerca de R$ 4,9 bilhões - do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) – 4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79% - R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31% - R$ 85,8 milhões). Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.


Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto “por uma questão estratégica”.


Agência Brasil
 

Fonte: http://www.opovo.com.br/app/economia/2012/01/02/noticiaeconomia,2366934/servidores-ja-podem-transferir-conta-salario-para-banco-de-sua-preferencia.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Praça GCM Davi Damião dos Santos


LEI Nº 15.484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 496/09, DO VEREADOR DALTON SILVANO)

Denomina Praça GCM Davi Damião dos Santos o espaço livre sem denominação, situado na Avenida dos Têxteis, no Bairro Cidade Tiradentes, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Praça GCM Davi Damião dos Santos a área identificada como "E-06A" constante da planta do Conjunto Habitacional Santa Etelvina 1/6A - COHAB, delimitada pela Rua dos Têxteis e pelos lotes 0001-9 a 0040-1, 0343-3 e 0344-1, todos da Quadra 73 do Setor 245, do Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de novembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.